07/05/2025 15:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
10/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 09/04/2025
27/03/2025 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 806e16e proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Recorrido(a)(s): PAULO FILHO DA SILVA Inicialmente, em atendimento ao requerido no Ofício Circular Conjunto TST.

CSJT.

GP.

Nº 56/2024, letra "c", trata-se de recurso de revista em acórdão que aplicou o entendimento de IRDR de âmbito regional, Tese Firmada nº 13: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO.

O fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não a dispensa da obrigação de garantir o juízo na fase de execução, nos expressos termos do art. 884 da CLT, não se lhe aplicando o disposto no §6º do mesmo artigo." PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 30/10/2024 - Id. e6a4d87 ; recurso interposto em 11/11/2024 - Id. a1dca63 ).

Regular a representação processual (Id. 59ebba6 ).

A questão do preparo constitui o cerne das razões recursais.

Nessa medida, considero prejudicada, por ora, a sua apreciação como um mero requisito extrínseco de admissibilidade.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / PREPARO/DESERÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / CABIMENTO.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 86 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso VII; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 11101/2005, artigo 1º; artigo 6º, inciso II; artigo 6º, inciso III; artigo 6º, §2º; artigo 6º, §4º; artigo 47; artigo 172; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 899, §10º; Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, artigo 112. - divergência jurisprudencial . - Tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0000186-98.2021.5.06.0000 - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / SUSPENSÃO DO PROCESSO / RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS.

Verifica-se a ausência de prequestionamento em relação aos temas, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST.

Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /bfcl/9050 RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
26/03/2025 16:16

Expedido(a) intimação a(o) ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
26/03/2025 16:15

Não admitido o Recurso de Revista de ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
29/01/2025 11:24

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
29/01/2025 11:24

Encerrada a conclusão
14/11/2024 13:20

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
14/11/2024 09:47

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
14/11/2024 00:05

Decorrido o prazo de PAULO FILHO DA SILVA em 13/11/2024
11/11/2024 13:03

Juntada a petição de Manifestação
11/11/2024 12:59

Juntada a petição de Recurso de Revista
04/11/2024 15:39

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/10/2024 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/10/2024
29/10/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
29/10/2024 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/10/2024
29/10/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
28/10/2024 13:49

Expedido(a) intimação a(o) PAULO FILHO DA SILVA
28/10/2024 13:49

Expedido(a) intimação a(o) ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
25/10/2024 12:45

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Petição / de ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 97.***.***/0001-76 / null
21/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/09/2024
20/09/2024 09:41

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
20/09/2024 09:41

Incluído em pauta o processo para 16/10/2024 10:00 SALA VIRTUAL - MPBPD ()
02/09/2024 13:35

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/09/2024 11:20

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND
22/08/2024 06:20

Distribuído por sorteio
26/07/2023 09:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
21/07/2023 00:02

Decorrido o prazo de ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 20/07/2023
21/07/2023 00:02

Decorrido o prazo de PAULO FILHO DA SILVA em 20/07/2023
17/07/2023 12:01

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
08/07/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/07/2023
08/07/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/07/2023
08/07/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2023 14:37

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
07/07/2023 14:37

Expedido(a) intimação a(o) ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
07/07/2023 14:37

Expedido(a) intimação a(o) PAULO FILHO DA SILVA
05/07/2023 13:28

Conhecido o recurso de PAULO FILHO DA SILVA - CPF: *35.***.*84-62 e provido em parte
20/06/2023 09:45

Incluído em pauta o processo para 04/07/2023 09:30 Sala 1 (09:30h) ()
20/06/2023 09:38

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
31/05/2023 00:04

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 31/05/2023
30/05/2023 14:11

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2023 14:11

Incluído em pauta o processo para 20/06/2023 09:30 Sala 1 (09:30h) ()
30/03/2023 14:54

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/03/2023 14:54

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
30/03/2023 14:06

Retirado de pauta o processo
02/03/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/03/2023
01/03/2023 13:18

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2023 13:18

Incluído em pauta o processo para 22/03/2023 10:00 SALA 4 (10h) ()
06/02/2023 14:25

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/12/2022 16:33

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
10/11/2022 13:24

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
10/11/2022 13:23

Proferida decisão
10/11/2022 11:23

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
31/10/2022 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (CÓPIA) • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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