24/09/2025 01:02

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
23/09/2025 00:02

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 22/09/2025
22/09/2025 07:49

Juntada a petição de Contraminuta
22/09/2025 07:49

Juntada a petição de Contrarrazões
22/09/2025 07:33

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/09/2025 15:07

Juntada a petição de Contrarrazões
15/09/2025 14:34

Juntada a petição de Contraminuta
09/09/2025 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2025
09/09/2025 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2025
09/09/2025 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2025
09/09/2025 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2025
08/09/2025 16:47

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
08/09/2025 16:47

Expedido(a) intimação a(o) JEFERSON DE CASTRO DA SILVA
08/09/2025 16:47

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
08/09/2025 16:47

Expedido(a) intimação a(o) JEFERSON DE CASTRO DA SILVA
08/09/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 09:41

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
06/09/2025 00:05

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 05/09/2025
04/09/2025 20:17

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
01/09/2025 13:36

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
25/08/2025 03:31

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2025
25/08/2025 03:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d8f149b proferida nos autos.

ROT 0100158-56.2023.5.01.0082 - 3ª Turma Recorrente: 1.

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Recorrente: 2.

JEFERSON DE CASTRO DA SILVA Recorrido: JEFERSON DE CASTRO DA SILVA Recorrido: GRUPO CASAS BAHIA S.A. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id 7e973f8; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id 25c9d46).

Representação processual regular (Id 3a2bcee, 067a81d , 8cb328e).

Preparo satisfeito.

Depósito recursal recolhido no RR, id 34d6ed8, b035d6d: R$ 17.334,86. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica qualquer vulneração às regras de distribuição do ônus probatório, pelo que incólume a literalidade dos dispositivos indicados.

Acrescenta-se que do quanto se observa do julgado, o contorno do tema passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST.

Inespecíficos os arestos colacionados, porque não abordam todos os fundamentos da r. decisão recorrida (Súmula 23 do TST). CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. RECURSO DE: JEFERSON DE CASTRO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id dd3ceef; recurso apresentado em 24/04/2025 - Id f23349a).

Representação processual regular (Id a3e959d).

Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 85; Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigos 818, 843 e 896 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 410 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 219 e 221 do Código Civil.

Ao infenso do alegado, o v. acórdão revela que, em relação aos temas recorridos, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada, in casu , na Súmula 338.

Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

Não há violação à súmula 85 do TST.

Salienta-se, por oportuno, não se vislumbrar no julgado qualquer vulneração às regras de distribuição do ônus probatório, pelo que incólume a literalidade dos dispositivos aplicáveis à espécie.

Especificamente quanto aos alegados cartões de ponto apócrifos, não há falar nas violações apontadas, tampouco em dissenso jurisprudencial, ante a tese fixada pelo TST no julgamento do Tema 136 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos.   2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigos 8, 460, 468 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 157, 187, 421, 422, 884 e 927 do Código Civil.

O exame detalhado do processo revela que o v. acórdão regional está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido.

Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST.

Salienta-se, por oportuno, não se vislumbrar no julgado qualquer vulneração às regras de distribuição do ônus probatório, pelo que incólume a literalidade dos dispositivos aplicáveis à espécie. 3.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte; IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). No tocante ao tema supra, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (mms) RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de agosto de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - JEFERSON DE CASTRO DA SILVA - GRUPO CASAS BAHIA S.A.
24/08/2025 21:33

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
24/08/2025 21:33

Expedido(a) intimação a(o) JEFERSON DE CASTRO DA SILVA
24/08/2025 21:32

Não admitido o Recurso de Revista de GRUPO CASAS BAHIA S.A.
24/08/2025 21:32

Não admitido o Recurso de Revista de JEFERSON DE CASTRO DA SILVA
29/04/2025 15:31

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
29/04/2025 14:18

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
29/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 28/04/2025
24/04/2025 15:19

Juntada a petição de Recurso de Revista
23/04/2025 12:34

Juntada a petição de Recurso de Revista
23/04/2025 12:33

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/04/2025 16:52

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/04/2025 03:13

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/04/2025
08/04/2025 03:13

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2025
08/04/2025 03:13

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/04/2025
08/04/2025 03:13

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100158-56.2023.5.01.0082 3ª Turma Gabinete 28 Relator: ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA RECORRENTE: JEFERSON DE CASTRO DA SILVA, GRUPO CASAS BAHIA S.A.

RECORRIDO: JEFERSON DE CASTRO DA SILVA, GRUPO CASAS BAHIA S.A. #LRPE Tomar ciência da decisão de IDc9915be : "…por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo.

Sr.

Desembargador Relator que integra este dispositivo para todos os fins. " RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de abril de 2025.

LAISE ROSA PEREIRA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - JEFERSON DE CASTRO DA SILVA
07/04/2025 16:03

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
07/04/2025 16:03

Expedido(a) intimação a(o) JEFERSON DE CASTRO DA SILVA
27/03/2025 11:56

Conhecido o recurso de GRUPO CASAS BAHIA S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-64 e não provido
27/03/2025 11:56

Conhecido o recurso de JEFERSON DE CASTRO DA SILVA - CPF: *21.***.*71-60 e não provido
14/03/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 14/03/2025
13/03/2025 10:20

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
13/03/2025 10:20

Incluído em pauta o processo para 26/03/2025 13:00 Presencial ()
30/10/2024 13:44

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/10/2024 13:44

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
29/10/2024 12:10

Retirado de pauta o processo
10/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 10/10/2024
09/10/2024 11:11

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
09/10/2024 11:11

Incluído em pauta o processo para 22/10/2024 11:00 ACCD VIRTUAL ()
17/09/2024 20:03

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/09/2024 17:56

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
29/08/2024 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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