03/09/2025 10:45

Suspenso o processo por expedição de precatório
02/09/2025 12:38

Expedido(a) alvará a(o) CIRALDO MANHAES DA SILVA
02/09/2025 10:27

Efetuado o pagamento de honorários advocatícios por execução (R$ 3.503,20)
02/09/2025 10:27

Efetuado o pagamento de imposto de renda por execução (R$ 130,00)
02/09/2025 07:55

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2025
02/09/2025 07:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2025
02/09/2025 07:55

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2025
02/09/2025 07:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 17b852e proferido nos autos.

DESPACHO PJE 1-Alvará para Saque: Expeça-se o alvará para saque do depósito da conta 0182/042/01530960-2, conforme requerido na Requisição de Pequeno Valor (RPV).

A transferência para a conta bancária do beneficiário será autorizada, desde que os dados bancários sejam informados corretamente. 2-Sobrestamento: Considerando a existência de precatório pendente, registre-se o sobrestamento dos autos, aguardando-se o pagamento do precatório para posterior análise e conclusão do feito.

ITAPERUNA/RJ, 01 de setembro de 2025.

ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CIRALDO MANHAES DA SILVA
01/09/2025 08:50

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ
01/09/2025 08:50

Expedido(a) intimação a(o) CIRALDO MANHAES DA SILVA
01/09/2025 08:49

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 06:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
26/08/2025 15:52

Juntada a petição de Manifestação
19/08/2025 00:28

Decorrido o prazo de EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ em 18/08/2025
19/08/2025 00:28

Decorrido o prazo de CIRALDO MANHAES DA SILVA em 18/08/2025
08/08/2025 16:34

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
07/08/2025 07:44

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2025
07/08/2025 07:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2025
07/08/2025 07:44

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2025
07/08/2025 07:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5828bf9 proferido nos autos.

Ficam as partes cientes da expedição do Precatório, podendo manifestar-se nos termos do art 7º, § 5, da resolução 303/19 do CNJ.

Prazo 05 dias.

Após, encaminhem-se os Autos para Contadoria para que seja efetuada a remessa do Precatório ao Setor competente.

Dê-se ciência ao Reclamante da expedição da RPV referente aos honorários sucumbenciais que já foi encaminhada ao ente público para pagamento no prazo de 60 dias.

Caso não seja efetuado o depósito no prazo legal deverá requerer o que for de seu interesse.

ITAPERUNA/RJ, 06 de agosto de 2025.

ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CIRALDO MANHAES DA SILVA
06/08/2025 14:46

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
06/08/2025 14:28

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ
06/08/2025 14:28

Expedido(a) intimação a(o) CIRALDO MANHAES DA SILVA
06/08/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 14:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
06/08/2025 14:23

Expedido(a) mandado a(o) EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ
04/08/2025 15:57

Expedido(a) rpv a(o) EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ
04/08/2025 15:57

Expedido(a) ofício precatório a(o) PRESIDENTE DO TRBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIAO
31/07/2025 14:55

Iniciada a execução
30/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ em 29/07/2025
25/06/2025 00:33

Decorrido o prazo de CIRALDO MANHAES DA SILVA em 24/06/2025
13/06/2025 07:35

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2025
13/06/2025 07:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2025
13/06/2025 07:35

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2025
13/06/2025 07:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0173e81 proferida nos autos.

Vistos etc.

HOMOLOGO os cálculos de Id d5b841a, com expressa concordância das partes.

Intimem-se as partes, para os fins do Art. 884, da CLT.

Quando definitiva esta decisão registre-se o início da execução e expeçam-se RPV e Precatório, observando-se, quanto ao reclamante, a SUPERPREFERÊNCIA requerida.

ITAPERUNA/RJ, 11 de junho de 2025.

ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CIRALDO MANHAES DA SILVA
11/06/2025 09:01

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ
11/06/2025 09:01

Expedido(a) intimação a(o) CIRALDO MANHAES DA SILVA
11/06/2025 09:00

Homologada a liquidação
10/06/2025 14:09

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
10/06/2025 14:09

Encerrada a conclusão
02/06/2025 12:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
02/06/2025 12:14

Juntada a petição de Manifestação
02/06/2025 12:14

Juntada a petição de Manifestação
30/05/2025 10:24

Juntada a petição de Manifestação
22/05/2025 07:07

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2025
22/05/2025 07:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2025
22/05/2025 07:07

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2025
22/05/2025 07:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 22eb0ff proferido nos autos.

Intimem-se as partes para ciência dos novos cálculos de Id d5b841a.

ITAPERUNA/RJ, 21 de maio de 2025.

ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CIRALDO MANHAES DA SILVA
21/05/2025 15:56

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ
21/05/2025 15:56

Expedido(a) intimação a(o) CIRALDO MANHAES DA SILVA
21/05/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 12:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
09/05/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 08:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
16/04/2025 13:47

Juntada a petição de Manifestação
16/04/2025 13:38

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/04/2025 11:44

Juntada a petição de Manifestação
26/03/2025 02:58

Decorrido o prazo de CIRALDO MANHAES DA SILVA em 25/03/2025
14/03/2025 06:48

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2025
14/03/2025 06:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 06:48

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2025
14/03/2025 06:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ee7d33 proferido nos autos.

Considerando a sentença líquida, intime-se o reclamado para, querendo, opor Embargos em 30 dias.

Intime-se também a parte autora, para os fins do Art. 884, da CLT, com prazo de 05 dias.

Não havendo impugnação, atualize-se e expeça-se o competente instrumento de requisição.

ITAPERUNA/RJ, 13 de março de 2025.

ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CIRALDO MANHAES DA SILVA
13/03/2025 09:24

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ
13/03/2025 09:24

Expedido(a) intimação a(o) CIRALDO MANHAES DA SILVA
13/03/2025 09:23

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 13:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
12/03/2025 13:55

Iniciada a liquidação
12/03/2025 13:55

Transitado em julgado em 11/03/2025
12/03/2025 13:31

Recebidos os autos para prosseguir
13/08/2024 13:35

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
12/08/2024 13:08

Juntada a petição de Contrarrazões
06/08/2024 00:17

Decorrido o prazo de CIRALDO MANHAES DA SILVA em 05/08/2024
05/08/2024 03:21

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2024
05/08/2024 03:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2024
04/08/2024 13:39

Expedido(a) intimação a(o) CIRALDO MANHAES DA SILVA
04/08/2024 13:38

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ sem efeito suspensivo
04/08/2024 13:23

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
02/08/2024 11:47

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 36be263) para Recurso Ordinário
02/08/2024 11:34

Juntada a petição de Manifestação
24/07/2024 03:35

Publicado(a) o(a) intimação em 24/07/2024
24/07/2024 03:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/07/2024
24/07/2024 03:35

Publicado(a) o(a) intimação em 24/07/2024
24/07/2024 03:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 41cc9b4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PJeTrata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré em face da sentença que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, requerendo a apreciação dos pontos especificados na respectiva peça de embargos dos autos.Autos conclusos para decisão de embargos.É o breve relatório.Observadas as formalidades legais, merecem conhecimento os embargos interpostos nos autos pela parte.No mérito dos embargos não assiste razão à parte.

Senão, vejamos.Os embargos de declaração visam sanar omissão, contradição e obscuridade, o que não ocorreu no caso em tela, não podendo servir como forma de alteração da decisão embargada.Afirma a ré em seus Aclaratórios que, por ser empresa pública dependente do Tesouro Estadual, não tem autonomia para fazer implantação dos reajustes, entendendo que a obrigação de fazer determinada em sentença não observou este fato.Em que pese seus argumentos, fato é que o trabalhador não pode ficar a mercê da demora administrativa.

Ademais, o Poder Judiciário é a via adequada a fim de ajustar/reparar os equívocos cometidos por entidades privadas, órgãos públicos, pessoas físicas e jurídicas, não podendo lançar mão dos meios hábeis ao cumprimento de suas determinações.A ré informa que a implantação do reajuste se encontra em trâmites finais, com previsão de inclusão em folha de pagamento já no mês de agosto de 2024.

A decisão, considerando tal fato, determinou que “A reclamada deverá incluir o reajuste em recibo de pagamento no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$100,00.”, o que coincidirá com o prazo já assinalado pela ré.No entanto, a fim de não haver novos futuros peticionamentos nos autos acerca desta mesma matéria, concedo ao reclamado o prazo de até o dia 30 de setembro de 2024 para comprovar nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de aplicação da multa já estipulada no julgado embargado.Por fim, quanto ao fato de ser equiparada à Fazenda Pública, nada obsta à sua condenação em honorários sucumbenciais, posto que esta parcela decorre, como o próprio nome diz, da sucumbência, sendo certo que, no que diz respeito às custas processuais, estas foram isentadas por força do disposto no art. 790-A, I da CLT.Assim, eventual inconformismo da parte com o decidido deve ser atacado através de recurso próprio e não pela estreita via dos Aclaratórios.Note-se, por fim, que a finalidade dos Embargos não é a de moldar a decisão ao entendimento ou pretensão do embargante.Com isto, não há reparos a realizar na sentença embargada.ISTO POSTO, a 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPERUNA resolve REJEITAR os embargos interpostos pela reclamada, na forma da fundamentação, que integra este decisum.Intimem-se.

ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
22/07/2024 22:34

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ
22/07/2024 22:34

Expedido(a) intimação a(o) CIRALDO MANHAES DA SILVA
22/07/2024 22:33

Não acolhidos os Embargos de Declaração de EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ
22/07/2024 15:55

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
22/07/2024 15:55

Encerrada a conclusão
17/07/2024 12:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
17/07/2024 00:21

Decorrido o prazo de CIRALDO MANHAES DA SILVA em 16/07/2024
11/07/2024 14:56

Juntada a petição de Embargos de Declaração
04/07/2024 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2024
04/07/2024 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2024
04/07/2024 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2024
04/07/2024 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b07245b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃOFUNDAMENTOS PELOS QUAIS, esta 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna JULGA PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamatória, para condenar a ré a pagar a parte autora a quantia de R$ 54.259,92 (Cinquenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e dois centavos), referente aos pedidos ora deferidos, de reajuste acumulado de 01/06/2012 a 31/05/2013, no percentual de 6,90%, a partir de 01/06/2013, limitado à data em que a ré implementar o reajuste em folha de pagamento aos seus funcionários, conforme previsto em dissídio coletivo transitado em julgado, bem como a pagar à parte autora os reflexos da diferença salarial resultante do reajuste em férias mais um terço, 13º salário, FGTS, triênio e produtividade, na forma da fundamentação supra, apurada em planilha de cálculo anexa, que integra este decisum.A reclamada deverá incluir o reajuste em recibo de pagamento no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$100,00.Dessa forma, a liquidação deverá apurar o valor devido até a inclusão na folha de pagamento.A presente sentença é líquida. Em razão de, na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, na ADC 59 e nas ADIs 5867 e 6021, não haver indicação de ser aplicável ao Ente Público, e por nao ter havido regramento próprio, as regras atinentes à correção monetária e juros moratórios em relação aos créditos contra a Fazenda Pública serão mantidas, inclusive em decorrência do tratamento diferenciado que sempre lhe foi dispensado, tendo como marco final o dia 08/12/2021.Assim, atualização monetária somente deve ocorrer a partir do vencimento da obrigação, observada a súm. 381 do C.

TST.E sobre o montante corrigido (Súmula 381 TST) incidem juros de mora, a partir da data de ajuizamento da ação até a data da efetiva disponibilidade do crédito à parte reclamante, na forma do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, em 09/12/2021, considerando o teor de seu artigo 3º, correção monetária, remuneração do capital e compensação da mora pelo índice da taxa referencial do SELIC, uma única vez até o efetivo pagamento.Autoriza-se a dedução ou a compensação dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos objeto desta condenação.Contribuições previdenciárias incidirão ex vi legis, sob pena de execução (art. 114, § 3º, da Constituição Federal), autorizado o desconto do empregado.De acordo com o provimento nº 01/96 da CGJT, cabe ao empregador calcular, deduzir e recolher ao tesouro nacional as importâncias pagas por força de liquidação de sentenças trabalhistas.

Neste mesmo sentido está a Súm. 368 do C.

TST.Sentença não sujeita ao reexame necessário, em face da regra contida no inciso III do §3º do art. 496 do CPC.Custas, pela reclamada, no valor de R$ 1.390,48, calculadas sobre o valor total da condenação de R$ 69.523,92, isenta por força do disposto no art. 790-A, I da CLT.Intimem-se.Nada mais.

ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
03/07/2024 15:36

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ
03/07/2024 15:36

Expedido(a) intimação a(o) CIRALDO MANHAES DA SILVA
03/07/2024 15:35

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.390,48
03/07/2024 15:35

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação de Cumprimento (980) / ) de CIRALDO MANHAES DA SILVA
03/07/2024 15:35

Não concedida a assistência judiciária gratuita a CIRALDO MANHAES DA SILVA
18/06/2024 16:31

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
18/06/2024 16:20

Audiência una por videoconferência realizada (18/06/2024 13:20 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna)
17/06/2024 13:36

Juntada a petição de Manifestação
17/06/2024 11:06

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/05/2024 13:47

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
07/05/2024 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 07/05/2024
07/05/2024 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2024
06/05/2024 12:27

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
06/05/2024 10:17

Expedido(a) mandado a(o) EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ
06/05/2024 10:17

Expedido(a) intimação a(o) CIRALDO MANHAES DA SILVA
10/11/2023 15:46

Audiência una por videoconferência designada (18/06/2024 13:20 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna)
20/10/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 15:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
18/10/2023 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Intimação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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