08/09/2025 15:02

Recebidos os autos para prosseguir
06/05/2025 16:31

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
29/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 28/04/2025
28/03/2025 11:59

Juntada a petição de Contrarrazões
28/03/2025 11:58

Juntada a petição de Contraminuta
19/03/2025 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2025
19/03/2025 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 387cf0a proferido nos autos. Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de março de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - AULETE FERNANDES BATISTA LOESCH
18/03/2025 16:37

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
18/03/2025 16:37

Expedido(a) intimação a(o) AULETE FERNANDES BATISTA LOESCH
18/03/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 16:53

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
19/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 18/02/2025
23/01/2025 16:29

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
13/01/2025 07:26

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
12/12/2024 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 13/12/2024
12/12/2024 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f66aba proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1.

AULETE FERNANDES BATISTA LOESCH 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS Recorrido(a)(s): 1.EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS 2. AULETE FERNANDES BATISTA LOESCH Recurso de: AULETE FERNANDES BATISTA LOESCH PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 16/07/2024 - Id. c4b7672; recurso interposto em 25/07/2024 - Id. da7afe7).

Regular a representação processual (Id. 30c10bf).

Dispensado o preparo (Id. 6d06034).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PLANO DE SAÚDE.

Alegação(ões): contrariedade à(s) Súmula(s) nº 51; nº 291; nº 372 do Tribunal Superior do Trabalho. violação do(s) artigo 5º, inciso XXXIV; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso LV; artigo 6º; artigo 37, inciso I a IV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 468; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), artigo 6º, §2º; Lei nº 8666/1993, artigo 41; Lei nº 8112/1990, artigo 11. divergência jurisprudencial .

A admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 333 do TST, haja vista o entendimento majoritário e atual da Colenda Corte no sentido de que a previsão de custeio do plano de saúde e eventual coparticipação por parte dos trabalhadores, inclusive os já aposentados, não constitui violação ao disposto do art. 468 da CLT, conforme o seguinte precedente: "PROCESSO n. 0000254-21.2020.5.12.0031 RECORRENTE: NELCI DE SOUZA PEREIRA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR: NARBAL ANTONIO DE MENDONÇA FILETI EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT.

PLANO DE SAÚDE.

COBRANÇA DE MENSALIDADES.

COPARTICIPAÇÃO.ALTERAÇÃO DA NORMA COLETIVA.

SENTENÇA NORMATIVA.

Não constitui violação ao disposto no art. 468 da CLT a alteração convencional promovida por meio de sentença normativa em dissídio coletivo, que passou a prever o custeio do plano de saúde e eventual coparticipação por parte dos trabalhadores, inclusive os já aposentados, porquanto não decorrente de atuação unilateral do empregador, mas fruto de decisão judicial estabelecida face a constatação de onerosidade excessiva ao provedor do direito, inclusive a fim de assegurar a própria existência do benefício" (Ag-E-Ag-RR-254-21.2020.5.12.0031, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022).

Desse modo, não há falar em violação aos dispositivos apontados, dissenso jurisprudencial ou afronta à jurisprudência sedimentada da C.

Corte.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 16/07/2024 - Id. c4b7672; recurso interposto em 16/08/2024 - Id. 7eaf48d).

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, I e II do TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ABONO.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÕES / GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS.

SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO.

Alegação(ões): contrariedade à(s) Súmula(s) nº 51, item I do Tribunal Superior do Trabalho. violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 7º, inciso XVII; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 37, da Constituição Federal. violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 143; artigo 468; artigo 489, §1º; artigo 611-A; artigo 611-B; artigo 769; Código de Processo Civil, artigo 14; artigo 927; artigo 1046; Lei nº 13467/2017. divergência jurisprudencial . contrariedade à cláusula 07 do ACT de 1990. contrariedade à cláusula 23 do ACT de 1995/1996. contrariedade à cláusula 29 do ACT de 2006/2007. contrariedade à cláusula 29 do ACT de 2007 até 2019.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas, tampouco contrariedade à sumula mencionada.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.

Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intimem-se. /glg/2364/2583 RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de dezembro de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - AULETE FERNANDES BATISTA LOESCH
11/12/2024 12:08

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
11/12/2024 12:08

Expedido(a) intimação a(o) AULETE FERNANDES BATISTA LOESCH
11/12/2024 12:07

Não admitido o Recurso de Revista de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
11/12/2024 12:07

Não admitido o Recurso de Revista de AULETE FERNANDES BATISTA LOESCH
19/08/2024 12:36

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
19/08/2024 11:14

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
17/08/2024 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 16/08/2024
16/08/2024 12:12

Juntada a petição de Recurso de Revista (RECURSO DE REVISTA CORREIOS)
25/07/2024 17:34

Juntada a petição de Recurso de Revista
16/07/2024 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/07/2024
16/07/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100732-35.2021.5.01.0281 3ª TurmaGabinete 39Relator: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICHRECORRENTE: AULETE FERNANDES BATISTA LOESCHRECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Acórdão) - f65ff8e:." por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para incluir na condenação o pagamento do abono pecuniário nos moldes em que era quitado anteriormente à implantação da nova fórmula de cálculo que se deu partir de 1.7.2016, através do Memorando Circular nº 2.316/2016 - GPAR/CEGEP, observado o período imprescrito e até a exclusão do direito ao abono diferenciado de férias a partir de dissídio coletivo DCG 1001203-57.2020.5.0000, e, para definir os juros de mora e atualização monetária com base no índice IPCA-E e, a partir de 8.12.2021, com base na taxa SELIC, englobar tanto os juros quanto a correção monetária, nos termos da fundamentação do voto do Exmo.

Desembargador Relator.Custas de R$ 134,38, arbitradas com base no valor atribuído à causa de R$ 6.719,00, pela ré, isenta." RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de julho de 2024.VALDEIR FERREIRA DA SILVADiretor de SecretariaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
21/05/2024 15:33

Conhecido o recurso de AULETE FERNANDES BATISTA LOESCH - CPF: *13.***.*65-12 e provido em parte
26/04/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 26/04/2024
25/04/2024 11:38

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
25/04/2024 09:20

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
25/04/2024 09:19

Incluído em pauta o processo para 14/05/2024 11:00 EHRVA VIRTUAL ()
05/04/2024 19:56

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/11/2023 12:40

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
14/11/2023 12:06

Distribuído por dependência
09/09/2022 10:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
09/09/2022 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 08/09/2022
16/08/2022 00:03

Decorrido o prazo de AULETE FERNANDES BATISTA LOESCH em 15/08/2022
02/08/2022 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/08/2022
02/08/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2022 08:30

Expedido(a) intimação a(o) AULETE FERNANDES BATISTA LOESCH
01/08/2022 08:30

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
13/07/2022 13:34

Conhecido o recurso de AULETE FERNANDES BATISTA LOESCH - CPF: *13.***.*65-12 e provido
28/06/2022 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 28/06/2022
27/06/2022 15:10

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2022 15:10

Incluído em pauta o processo para 06/07/2022 11:00 EHRVA ()
15/06/2022 15:46

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/02/2022 12:32

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
03/02/2022 09:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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