TRT1 - 0100896-88.2022.5.01.0014

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Secretaria de Recurso de Revista

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Rio de Janeiro - 14ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

25/09/2025 02:18

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2025
25/09/2025 02:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/09/2025
24/09/2025 15:26

Expedido(a) intimação a(o) ARIANE VILAR
24/09/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2025 09:21

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
19/09/2025 16:11

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
08/09/2025 03:42

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2025
08/09/2025 03:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad71406 proferida nos autos.

RORSum 0100896-88.2022.5.01.0014 - 3ª Turma Recorrente: 1.

KES SORTE LOTERIAS LTDA Recorrido: ARIANE VILAR RECURSO DE: KES SORTE LOTERIAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/04/2025 - Id 9011cb6; recurso apresentado em 02/05/2025 - Id 7160fd6).

Representação processual regular (Id ad3f5bf).

Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / ACORDO TÁCITO/EXPRESSO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 5º e 6º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (ibc) RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de setembro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - KES SORTE LOTERIAS LTDA
05/09/2025 10:03

Expedido(a) intimação a(o) KES SORTE LOTERIAS LTDA
05/09/2025 10:02

Não admitido o Recurso de Revista de KES SORTE LOTERIAS LTDA
06/05/2025 12:50

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
05/05/2025 12:33

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
03/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de ARIANE VILAR em 02/05/2025
02/05/2025 14:55

Juntada a petição de Recurso de Revista
11/04/2025 03:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/04/2025
11/04/2025 03:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2025
11/04/2025 03:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/04/2025
11/04/2025 03:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100896-88.2022.5.01.0014 3ª Turma Gabinete 31 Relatora: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO RECORRENTE: KES SORTE LOTERIAS LTDA RECORRIDO: ARIANE VILAR MMM Tomar ciência da decisão de ID 8abdae8: "…por unanimidade CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do Voto da Exma.

Desembargadora Relatora." RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de abril de 2025.

MARCIA MOREIRA MACHADO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - KES SORTE LOTERIAS LTDA
10/04/2025 10:16

Expedido(a) intimação a(o) ARIANE VILAR
10/04/2025 10:16

Expedido(a) intimação a(o) KES SORTE LOTERIAS LTDA
25/03/2025 15:22

Não acolhidos os Embargos de Declaração de KES SORTE LOTERIAS LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-80
07/03/2025 17:56

Incluído em pauta o processo para 18/03/2025 11:00 EM MESA ()
21/11/2024 17:29

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/11/2024 14:06

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
14/11/2024 00:05

Decorrido o prazo de ARIANE VILAR em 13/11/2024
06/11/2024 17:47

Juntada a petição de Embargos de Declaração
29/10/2024 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/10/2024
29/10/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
29/10/2024 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/10/2024
29/10/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
28/10/2024 13:42

Expedido(a) intimação a(o) ARIANE VILAR
28/10/2024 13:42

Expedido(a) intimação a(o) KES SORTE LOTERIAS LTDA
17/10/2024 14:47

Conhecido o recurso de KES SORTE LOTERIAS LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-80 e não provido
04/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/10/2024
03/10/2024 09:26

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
03/10/2024 09:26

Incluído em pauta o processo para 16/10/2024 13:00 Presencial ()
27/08/2024 14:46

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/08/2024 14:46

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
27/08/2024 13:42

Retirado de pauta o processo
13/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 13/08/2024
12/08/2024 08:09

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
12/08/2024 08:09

Incluído em pauta o processo para 20/08/2024 11:00 CRVMB VIRTUAL ()
28/07/2024 18:58

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/07/2024 16:43

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
12/07/2024 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo