15/08/2025 09:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
14/08/2025 11:30

Recebidos os autos para prosseguir
09/05/2025 15:23

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
02/05/2025 13:07

Juntada a petição de Contraminuta
02/05/2025 12:57

Juntada a petição de Contrarrazões
14/04/2025 04:00

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 04:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
11/04/2025 10:16

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
11/04/2025 10:15

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 13:46

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
20/03/2025 17:05

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
11/03/2025 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
11/03/2025 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3607759 proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): CARLOS ROBERTO DE SOUZA BARROS JÚNIOR Recorrido(a)(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Dispensado o preparo, em razão do deferimento da gratuidade de justiça.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Suspensão do Processo.

A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

Em relação ao tema supra, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" (inciso I).

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Plano de cargos e salários.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 611-A, inciso V. - divergência jurisprudencial .

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /iso/55183 RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CARLOS ROBERTO DE SOUZA BARROS JUNIOR
10/03/2025 15:55

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ROBERTO DE SOUZA BARROS JUNIOR
10/03/2025 15:54

Não admitido o Recurso de Revista de CARLOS ROBERTO DE SOUZA BARROS JUNIOR
27/01/2025 15:25

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
27/01/2025 15:25

Encerrada a conclusão
05/11/2024 13:20

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
05/11/2024 08:39

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
05/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 04/11/2024
23/10/2024 15:00

Juntada a petição de Recurso de Revista
18/10/2024 03:00

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2024
18/10/2024 03:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/10/2024
18/10/2024 03:00

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2024
18/10/2024 03:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/10/2024
17/10/2024 13:27

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
17/10/2024 13:27

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ROBERTO DE SOUZA BARROS JUNIOR
15/10/2024 14:00

Conhecido o recurso de CARLOS ROBERTO DE SOUZA BARROS JUNIOR - CPF: *14.***.*82-98 e provido em parte
28/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/09/2024
27/09/2024 15:43

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
27/09/2024 15:43

Incluído em pauta o processo para 09/10/2024 09:00 Sessão Virtual RSFF ()
14/09/2024 11:51

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/08/2024 20:10

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
30/07/2024 07:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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