04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5f77bd6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA - PJe Vistos etc.

Com o deferimento da recuperação judicial ou decretação da falência, a execução passará a tramitar perante a vara empresarial, nos termos do art. 6º e §§ da Lei 11.101/05, vedado qualquer ato expropriatório neste Juízo, mesmo em caso de inadimplência superveniente, entendimento já pacificado no STJ, conforme se verifica in verbis: DIREITO EMPRESARIAL.

RECUPERACAO JUDICIAL.

APROVACAO DO PLANO.

NOVACAO.

EXECUCOES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA.

EXTINCAO. "...Com efeito, nao ha possibilidade de a execucao individual de credito constante no plano de recuperacao - antes suspensa - prosseguir no juizo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipotese, se executa a obrigacao especifica constante no novo titulo judicial ou a falencia e decretada, caso em que o credor, igualmente, devera habilitar seu credito no juizo universal." (REsp 1272697/DF, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015) FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR.

EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL.

POSSIBILIDADE.

IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA.

RETOMADA DA EXECUÇÃO.

INVIABILIDADE PRÁTICA "Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo.

Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar - pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo - conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso...

Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito.( STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.564.021 - MG (2015/0270023-6)- Rel.

Ministra Nancy Andrighi - DJe 30/04/2018) Face ao exposto, julgo EXTINTA A EXECUÇÃO, sem exame do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC .

Intimem-se e arquive-se definitivamente.

HELDER IURI DIAS QUEIROZ TEIXEIRA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - M & F FAZENDAS REUNIDAS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - SELLIX AMBIENTAL E CONSTRUCAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - TERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - LOCCAR VEICULOS E MAQUINAS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
14/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAÉ ATOrd 0101060-75.2020.5.01.0482 RECLAMANTE: JORGE SANTOS DE MELO RECLAMADO: LOCCAR VEICULOS E MAQUINAS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) NOTIFICAÇÃO PJe DESTINATÁRIO: LOCCAR VEICULOS E MAQUINAS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência da certidão de crédito expedida e quaisquer requerimentos, em 05 dias, sob pena de preclusão.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico MACAE/RJ, 13 de agosto de 2025.

ALESSANDER FERREIRA DOS SANTOS AssessorIntimado(s) / Citado(s) - LOCCAR VEICULOS E MAQUINAS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
09/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a26827d proferido nos autos.

Considerando a responsabilização solidária das reclamadas e o fato de que todas encontram-se em recuperação judicial, expeça-se a certidão de crédito a fim de que o credor providencie sua habilitação junto ao juízo competente, notificando-se as partes para ciência da certidão expedida e quaisquer requerimentos, em 05 dias, sob pena de preclusão.

Na ausência de novos requerimentos, arquive-se. MACAE/RJ, 08 de julho de 2025.

DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - M & F FAZENDAS REUNIDAS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - SELLIX AMBIENTAL E CONSTRUCAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - TERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - LOCCAR VEICULOS E MAQUINAS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
30/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 48c5cf5 proferido nos autos.

Vistos, etc.

Considerando que, ao menos nos cadastros dos autos, todas as rés constam como em recuperação judicial, indefiro as medidas requeridas pelo reclamante à Id 0046ed5.

Como as execuções em face de devedoras submetidas ao referido regime, nessa Justiça Especializada, seguem até a definição do crédito para habilitação no concurso de credores, intimem-se as partes desde logo para os fins do Art. 884 da CLT.

MACAE/RJ, 29 de abril de 2025.

DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - M & F FAZENDAS REUNIDAS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - SELLIX AMBIENTAL E CONSTRUCAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - TERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - LOCCAR VEICULOS E MAQUINAS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
21/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1fcc330 proferida nos autos.

DECISÃO PJe-JT HOMOLOGAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO HOMOLOGO os cálculos do(a) AUTOR(A) de id. f530bd2, para fixar o valor total da condenação em R$ 273.889,95, conforme sentença: Notifiquem-se as partes para ciência desta decisão, sendo a parte autora para informar, no prazo de 05 dias, contra qual das reclamadas pretende iniciar a execução, tendo em vista a condenação solidária das rés, nos termos da Sentença de a804bd1.

MACAE/RJ, 20 de fevereiro de 2025.

DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - JORGE SANTOS DE MELO
20/03/2024 14:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
09/03/2024 00:02

Decorrido o prazo de TERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA em 08/03/2024
27/02/2024 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2024
27/02/2024 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/02/2024
23/02/2024 17:05

Expedido(a) intimação a(o) TERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA
23/02/2024 17:04

Não admitido o Recurso de Revista de TERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA
16/10/2023 15:06

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
16/10/2023 09:52

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
06/10/2023 00:03

Decorrido o prazo de JORGE SANTOS DE MELO em 05/10/2023
06/10/2023 00:03

Decorrido o prazo de JORGE SANTOS DE MELO em 05/10/2023
05/10/2023 17:22

Juntada a petição de Recurso de Revista
23/09/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/09/2023
23/09/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/09/2023
23/09/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/09/2023
23/09/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/09/2023
23/09/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/09/2023
23/09/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/09/2023
23/09/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/09/2023
23/09/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/09/2023
23/09/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/09/2023
23/09/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/09/2023
23/09/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2023 15:18

Expedido(a) intimação a(o) TERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA
22/09/2023 15:18

Expedido(a) intimação a(o) SELLIX AMBIENTAL E CONSTRUCAO LTDA
22/09/2023 15:18

Expedido(a) intimação a(o) TRIMONTE INDUSTRIA E COMERCIO AGROPECUARIA LTDA
22/09/2023 15:18

Expedido(a) intimação a(o) LOCCAR VEICULOS E MAQUINAS LTDA
22/09/2023 15:18

Expedido(a) intimação a(o) JORGE SANTOS DE MELO
22/09/2023 15:18

Expedido(a) intimação a(o) TERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA
22/09/2023 15:18

Expedido(a) intimação a(o) SELLIX AMBIENTAL E CONSTRUCAO LTDA
22/09/2023 15:18

Expedido(a) intimação a(o) TRIMONTE INDUSTRIA E COMERCIO AGROPECUARIA LTDA
22/09/2023 15:18

Expedido(a) intimação a(o) LOCCAR VEICULOS E MAQUINAS LTDA
22/09/2023 15:18

Expedido(a) intimação a(o) JORGE SANTOS DE MELO
19/09/2023 13:20

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de TERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 29.***.***/0001-09 / null
19/09/2023 13:20

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de JORGE SANTOS DE MELO - CPF: *70.***.*50-04 / null
25/08/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 25/08/2023
24/08/2023 14:43

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2023 14:43

Incluído em pauta o processo para 12/09/2023 11:00 CRVMB ()
14/08/2023 16:39

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/06/2023 09:22

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
22/06/2023 08:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo