28/01/2025 16:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
28/01/2025 16:47

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 600,00)
27/01/2025 22:46

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de TIM S A sem efeito suspensivo
24/01/2025 10:39

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
24/01/2025 10:39

Encerrada a conclusão
16/01/2025 11:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
15/01/2025 14:32

Juntada a petição de Contrarrazões
18/12/2024 04:31

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2024
18/12/2024 04:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024
17/12/2024 12:11

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL MILITAO MESSENAS
14/12/2024 00:15

Decorrido o prazo de EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO em 13/12/2024
14/12/2024 00:15

Decorrido o prazo de RAFAEL MILITAO MESSENAS em 13/12/2024
11/12/2024 17:53

Juntada a petição de Recurso Ordinário
03/12/2024 18:39

Juntada a petição de Manifestação
28/11/2024 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 29/11/2024
28/11/2024 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/11/2024
28/11/2024 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 29/11/2024
28/11/2024 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/11/2024
27/11/2024 22:09

Expedido(a) intimação a(o) TIM S A
27/11/2024 22:09

Expedido(a) intimação a(o) EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO
27/11/2024 22:09

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL MILITAO MESSENAS
27/11/2024 22:08

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 600,00
27/11/2024 22:08

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de RAFAEL MILITAO MESSENAS
27/11/2024 10:32

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
26/11/2024 15:15

Juntada a petição de Manifestação
26/11/2024 15:12

Audiência de instrução realizada (26/11/2024 10:10 VT22RJ - sala principal - 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/09/2024 19:57

Juntada a petição de Manifestação
24/09/2024 03:40

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2024
24/09/2024 03:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2024
24/09/2024 03:40

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2024
24/09/2024 03:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2024
24/09/2024 03:40

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2024
24/09/2024 03:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2024
23/09/2024 14:58

Expedido(a) intimação a(o) EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO
23/09/2024 14:58

Expedido(a) intimação a(o) TIM S A
23/09/2024 14:58

Expedido(a) intimação a(o) EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO
23/09/2024 14:58

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL MILITAO MESSENAS
23/09/2024 14:46

Audiência de instrução designada (26/11/2024 10:10 VT22RJ - sala principal - 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
31/07/2024 20:48

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 10:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
30/07/2024 16:33

Recebidos os autos para prosseguir
16/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0101049-05.2019.5.01.0022 3ª TurmaGabinete 08Relator: JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTERECORRENTE: TIM S ARECORRIDO: RAFAEL MILITAO MESSENAS, EZENTIS BRASIL S.A.

FALIDO id 3b22108"...por unanimidade, conhecer do recurso da 2ª reclamada e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a nulidade de todos os atos praticados desde o encerramento da instrução processual, devendo ser designada nova audiência, com a intimação do administrador judicial para participação efetiva no processo, tudo na forma da fundamentação supra.

Fica prejudicada a análise dos demais itens do recurso da 2ª ré." RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de julho de 2024.LAISE ROSA PEREIRADiretor de SecretariaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
15/04/2024 16:24

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
15/04/2024 13:35

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 400,00)
10/04/2024 00:14

Decorrido o prazo de EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO em 09/04/2024
05/04/2024 15:27

Juntada a petição de Contrarrazões
22/03/2024 02:58

Publicado(a) o(a) intimação em 22/03/2024
22/03/2024 02:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2024
22/03/2024 02:58

Publicado(a) o(a) intimação em 22/03/2024
22/03/2024 02:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2024
21/03/2024 10:14

Expedido(a) intimação a(o) EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO
21/03/2024 10:14

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL MILITAO MESSENAS
21/03/2024 10:13

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de TIM S A sem efeito suspensivo
20/03/2024 12:13

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
20/03/2024 12:12

Alterado o tipo de petição de Recurso Ordinário (ID: f7fb96e) para Manifestação
19/03/2024 00:17

Decorrido o prazo de EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO em 18/03/2024
19/03/2024 00:17

Decorrido o prazo de RAFAEL MILITAO MESSENAS em 18/03/2024
18/03/2024 14:55

Juntada a petição de Recurso Ordinário
06/03/2024 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2024
06/03/2024 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/03/2024
06/03/2024 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2024
06/03/2024 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/03/2024
04/03/2024 22:19

Expedido(a) intimação a(o) TIM S A
04/03/2024 22:19

Expedido(a) intimação a(o) EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO
04/03/2024 22:19

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL MILITAO MESSENAS
04/03/2024 22:18

Acolhidos os Embargos de Declaração de RAFAEL MILITAO MESSENAS
29/02/2024 00:01

Decorrido o prazo de EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO em 28/02/2024
19/02/2024 08:29

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
19/02/2024 08:29

Encerrada a conclusão
16/02/2024 13:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
30/11/2023 23:55

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/09/2023 17:08

Expedido(a) Carta Precatória Notificatória a(o) EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO
29/06/2023 14:06

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 13:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
23/06/2023 00:06

Decorrido o prazo de EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO em 22/06/2023
19/06/2023 14:42

Juntada a petição de Recurso Ordinário
13/06/2023 12:18

Juntada a petição de Embargos de Declaração
06/06/2023 10:41

Expedido(a) intimação a(o) EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO
06/06/2023 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2023
06/06/2023 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2023 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2023
06/06/2023 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2023 22:54

Expedido(a) intimação a(o) TIM S A
02/06/2023 22:54

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL MILITAO MESSENAS
02/06/2023 22:53

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
02/06/2023 22:53

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de RAFAEL MILITAO MESSENAS
26/04/2023 18:59

Juntada a petição de Manifestação
24/04/2023 14:37

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
24/04/2023 11:00

Audiência de instrução realizada (24/04/2023 09:40 VT22RJ - sala principal - 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/04/2023 09:50

Encerrada a conclusão
20/04/2023 15:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
20/04/2023 15:03

Juntada a petição de Manifestação
18/04/2023 13:36

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/03/2023 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2023
07/03/2023 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2023 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2023
07/03/2023 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2023 14:49

Expedido(a) intimação a(o) TIM S A
06/03/2023 14:49

Expedido(a) intimação a(o) EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO
06/03/2023 14:49

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL MILITAO MESSENAS
28/02/2023 21:12

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 10:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
11/01/2023 10:32

Audiência de instrução designada (24/04/2023 09:40 VT22RJ - sala principal - 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/10/2022 11:20

Juntada a petição de Manifestação
20/10/2022 19:47

Audiência de instrução realizada (20/10/2022 09:00 VT22RJ - sala principal - 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/09/2022 00:35

Juntada a petição de Manifestação (Peticao01010490520195010022)
09/09/2022 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2022
09/09/2022 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2022 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2022
09/09/2022 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2022 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2022
09/09/2022 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/09/2022 17:57

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL MILITAO MESSENAS
07/09/2022 17:57

Expedido(a) intimação a(o) EZENTIS BRASIL S.A
07/09/2022 17:57

Expedido(a) intimação a(o) TIM S A
25/04/2022 11:19

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de Habilitação)
10/01/2022 15:43

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitações)
21/10/2021 08:53

Audiência de instrução designada (20/10/2022 09:00 VT22RJ - sala principal - 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/08/2021 00:23

Decorrido o prazo de TIM S A em 24/08/2021
25/08/2021 00:23

Decorrido o prazo de EZENTIS ENERGIA S.A. em 24/08/2021
25/08/2021 00:23

Decorrido o prazo de RAFAEL MILITAO MESSENAS em 24/08/2021
17/08/2021 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 17/08/2021
17/08/2021 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2021 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 17/08/2021
17/08/2021 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2021 11:31

Expedido(a) intimação a(o) EZENTIS ENERGIA S.A.
16/08/2021 11:31

Expedido(a) intimação a(o) TIM S A
16/08/2021 11:31

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL MILITAO MESSENAS
16/08/2021 11:30

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 14:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
12/08/2021 14:18

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
26/08/2020 23:41

Suspenso ou sobrestado o processo por impossibilidade técnica ou prática (COVID-19)
25/07/2020 00:02

Decorrido o prazo de RAFAEL MILITAO MESSENAS em 24/07/2020
24/07/2020 16:28

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
03/07/2020 00:18

Publicado(a) o(a) Notificação em 03/07/2020
03/07/2020 00:18

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2020 12:54

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL MILITAO MESSENAS
01/07/2020 12:53

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2020 08:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
20/06/2020 03:59

Decorrido o prazo de TIM S A em 19/06/2020
20/06/2020 03:59

Decorrido o prazo de EZENTIS ENERGIA S.A. em 19/06/2020
20/06/2020 03:59

Decorrido o prazo de RAFAEL MILITAO MESSENAS em 19/06/2020
17/06/2020 17:25

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
17/06/2020 13:27

Juntada a petição de Manifestação (Alteração Nominal )
16/06/2020 12:49

Juntada a petição de Manifestação (manifestacao_01010490520195010022.pdf Tim SA)
16/06/2020 11:15

Juntada a petição de Manifestação (Informações audiência de conciliação)
16/06/2020 11:11

Juntada a petição de Manifestação (Acordo, ratificar defesa, provas e pedido de redesignação)
14/06/2020 00:18

Publicado(a) o(a) Notificação em 10/06/2020
14/06/2020 00:18

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2020 00:18

Publicado(a) o(a) Notificação em 10/06/2020
14/06/2020 00:18

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2020 00:02

Expedido(a) intimação a(o) EZENTIS ENERGIA S.A.
09/06/2020 00:02

Expedido(a) intimação a(o) TIM S A
09/06/2020 00:02

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL MILITAO MESSENAS
09/06/2020 00:01

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2020 21:10

Audiência inicial cancelada (16/03/2020 11:35:00 VT22RJ - sala principal - 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/06/2020 21:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
15/04/2020 15:15

Juntada a petição de Manifestação (alteração nominal )
13/03/2020 14:31

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes (Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes)
13/03/2020 11:28

Juntada a petição de Contestação (contestacao_TIM )
12/03/2020 13:13

Juntada a petição de Contestação (Contestação Ezentis )
13/12/2019 11:38

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO)
14/10/2019 13:01

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO TIM)
27/09/2019 10:24

Expedido(a) Notificação a(o) réu/
27/09/2019 10:24

Expedido(a) Notificação a(o) réu/
26/09/2019 11:47

Audiência inicial designada (16/03/2020 11:35:00 VT22RJ - sala principal - 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/09/2019 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2019

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo