15/09/2025 14:32

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
13/09/2025 00:06

Decorrido o prazo de ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 12/09/2025
01/09/2025 07:15

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2025
01/09/2025 07:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c7153da proferida nos autos.

AP 0100506-54.2022.5.01.0003 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1.

ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL FELIPE ESTEVES WEISSMANN (RJ150252) TARCISO DE SOUZA VIEIRA (RJ176447) Recorrido: Advogado(s): ERNANDES FERREIRA PEREIRA CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA (RJ067157) JACIARA GARCIA DE OLIVEIRA (RJ083873) RECURSO DE: ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 52a8dc9; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id d1f0d2a).

Representação processual regular (Id 84e0ac1 ).

O juízo está garantido pela 2ª Ré (Id. 54c59e4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Dispõe o artigo 896-C, §11, I e II da CLT, in verbis: "Art. 896-C.

Quando houver multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno, por decisão da maioria simples de seus membros, mediante requerimento de um dos Ministros que compõem a Seção Especializada, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa Seção ou das Turmas do Tribunal. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) (...) § 11. Publicado o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, os recursos de revista sobrestados na origem: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação a respeito da matéria no Tribunal Superior do Trabalho; ou (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) II - serão novamente examinados pelo Tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Tribunal Superior do Trabalho a respeito da matéria." (g.n.) Afigura-se nítido, portanto, que os apelos que investem contra decisão Regional na qual foi adotada tese coincidente com “a orientação a respeito da matéria no Tribunal Superior do Trabalho” terão seguimento denegado.

Diante deste contexto, afiguram-se inócuas eventuais alegações da parte com o fito de enquadrar seu apelo em algum dos permissivos do artigo 896 da CLT eis que, vênia pela reiteração, inexiste hipótese de admissão do recurso quando houver a justa adequação mencionada no parágrafo anterior.

Por via de consequência, e em razão de sua inutilidade, torna-se irrelevante o registro de eventuais alegações de violação de dispositivos legais e/ou constitucionais bem como de dissenso jurisprudencial (lato sensu).

No caso em apreço, verifica-se que o tema mencionado acima foi julgado em estrita conformidade com a tese firmada pela C.

Corte (Tese de nº 133), o que inviabiliza por completo a admissão do recurso, no particular. Registro, por fim, que diante da clareza dos argumentos expostos a respeito da desnecessidade de consignar nesta decisão as alegações da parte na situação em tela, eventuais declaratórios manejados com esse objetivo serão reputados protelatórios e será cominada multa em grau máximo, nos termos do Art. 1.026, §2º, do CPC. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (jltv) RIO DE JANEIRO/RJ, 31 de agosto de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
31/08/2025 18:11

Expedido(a) intimação a(o) ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
31/08/2025 18:10

Não admitido o Recurso de Revista de ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
29/08/2025 01:17

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
29/08/2025 01:17

Encerrada a conclusão
22/04/2025 14:31

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
14/04/2025 10:16

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
12/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de ERNANDES FERREIRA PEREIRA em 11/04/2025
10/04/2025 21:21

Juntada a petição de Recurso de Revista
28/03/2025 03:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 31/03/2025
28/03/2025 03:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/03/2025
28/03/2025 03:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 31/03/2025
28/03/2025 03:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100506-54.2022.5.01.0003 2ª Turma Gabinete 51 Relatora: ROSANE RIBEIRO CATRIB AGRAVANTE: ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: ERNANDES FERREIRA PEREIRA Para ciência do acórdão de id. b67ad2b . RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de março de 2025.

IULAN VINICIUS DE AMORIM SANTANA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
27/03/2025 08:38

Expedido(a) intimação a(o) ERNANDES FERREIRA PEREIRA
27/03/2025 08:38

Expedido(a) intimação a(o) ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
14/03/2025 11:37

Conhecido o recurso de ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 03.***.***/0001-78 e não provido
10/03/2025 13:50

Juntada a petição de Manifestação
10/03/2025 13:49

Juntada a petição de Manifestação
08/02/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 10/02/2025
07/02/2025 11:34

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
07/02/2025 11:33

Incluído em pauta o processo para 26/02/2025 09:30 VIRTUAL 2. ()
21/01/2025 15:24

Juntada a petição de Manifestação
21/01/2025 09:35

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/12/2024 13:50

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANE RIBEIRO CATRIB
06/09/2024 07:56

Distribuído por dependência
18/04/2024 08:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
18/04/2024 00:02

Decorrido o prazo de ERNANDES FERREIRA PEREIRA em 17/04/2024
18/04/2024 00:02

Decorrido o prazo de ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 17/04/2024
05/04/2024 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/04/2024
05/04/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2024
05/04/2024 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/04/2024
05/04/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2024
04/04/2024 11:17

Expedido(a) intimação a(o) ERNANDES FERREIRA PEREIRA
04/04/2024 11:17

Expedido(a) intimação a(o) ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
20/03/2024 14:31

Conhecido o recurso de ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 03.***.***/0001-78 e não provido
05/03/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 05/03/2024
04/03/2024 13:41

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
04/03/2024 13:41

Incluído em pauta o processo para 13/03/2024 09:00 VIRTUAL ()
07/02/2024 10:41

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/12/2023 14:33

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANE RIBEIRO CATRIB
29/11/2023 08:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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