28/03/2025 05:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
27/03/2025 12:38

Alterado o tipo de petição de Recurso Ordinário (ID: 6aa5235) para Manifestação
27/03/2025 00:15

Decorrido o prazo de DARLAN FERREIRA MUNIZ em 26/03/2025
14/03/2025 08:52

Juntada a petição de Contrarrazões
13/03/2025 06:42

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2025
13/03/2025 06:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2025
13/03/2025 06:42

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2025
13/03/2025 06:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2025
12/03/2025 17:25

Expedido(a) intimação a(o) DOM ATACAREJO S.A.
12/03/2025 17:25

Expedido(a) intimação a(o) DARLAN FERREIRA MUNIZ
12/03/2025 17:24

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de DARLAN FERREIRA MUNIZ sem efeito suspensivo
12/03/2025 10:16

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
12/03/2025 10:16

Encerrada a conclusão
12/03/2025 10:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
12/03/2025 00:07

Decorrido o prazo de DOM ATACAREJO S.A. em 11/03/2025
11/03/2025 22:01

Juntada a petição de Recurso Ordinário
11/03/2025 21:59

Juntada a petição de Recurso Ordinário
20/02/2025 07:04

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2025
20/02/2025 07:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
20/02/2025 07:04

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2025
20/02/2025 07:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5b0a1c5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO, a 7ª Vara do Trabalho de Niterói JULGA PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, condenando-se a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de 8 dias, as parcelas acima deferidas, conforme se apurar em liquidação, e observados os parâmetros da fundamentação. Além disso, fica condenada a reclamada a pagar ao advogado do reclamante, no prazo de 8 dias, honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre os valores dos pedidos julgados procedentes, assim como a pagar à I.

Perita nomeada nos autos honorários periciais, no valor de R$2.600,00.

Acresçam-se correção monetária e juros de mora.

Tendo em vista decisão da SDI-1 do TST, nos autos da E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, determina-se a aplicação, para cálculo da atualização monetária e juros de mora incidentes sobre os créditos trabalhistas aqui reconhecidos, dos seguintes índices: - o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (Art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF – “são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês” –, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e - a partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA-e (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (Art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do Art. 406. Que sejam deduzidas do presente crédito as contribuições previdenciárias e fiscais, acaso incidentes, na forma do disposto na Consolidação dos Provimentos da CGJT a respeito da matéria, ressalvando-se, ao ensejo, que as verbas a seguir discriminadas ostentam natureza indenizatória: diferenças de aviso prévio indenizado, férias indenizadas acrescidas de 1/3, FGTS e indenização de 40%.

As demais verbas integrantes da presente condenação ostentam natureza remuneratória (Art.832-§3º da CLT c/c Art.28 da Lei nº 8.212/91).

Os valores relativos às contribuições previdenciárias devem ser recolhidos na forma da Recomendação nº 1/GCGJT (Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho), de 16 de maio de 2024.

Fica ciente o reclamado de que o não recolhimento no prazo fixado poderá importar na cominação de multa diária, a ser revertida em favor da parte autora, com base no Art.832, §1º da CLT e nos Arts.536 e seguintes do CPC.

Após o trânsito em julgado, encaminhe-se cópia da presente à SRT, para as providências que entender cabíveis.

Custas de R$200,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$10.000,00 (Art.789-IV e §2º, da CLT), para o fim específico de preparo recursal, pelo reclamado.

Para a hipótese de interposição de Embargos Declaratórios, ficam desde já advertidas as partes sobre a cominação de multa, na forma do Art.1.026, §2º do CPC (Art. 769 da CLT), caso sejam meramente procrastinatórios e não destinados a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material acaso detectado na sentença.

Protocolados Embargos Declaratórios dentro do prazo legal, deverá ser intimada a parte contrária para resposta em 5 dias. É possível a homologação de acordo a qualquer tempo, através da análise de petição das partes.

Intimem-se as partes. Anélita Assed Pedroso Juíza do Trabalho ANELITA ASSED PEDROSO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DOM ATACAREJO S.A.
19/02/2025 11:08

Expedido(a) intimação a(o) DOM ATACAREJO S.A.
19/02/2025 11:08

Expedido(a) intimação a(o) DARLAN FERREIRA MUNIZ
19/02/2025 11:07

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
19/02/2025 11:07

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de DARLAN FERREIRA MUNIZ
02/12/2024 21:18

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANELITA ASSED PEDROSO
30/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de DOM ATACAREJO S.A. em 29/11/2024
30/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de DARLAN FERREIRA MUNIZ em 29/11/2024
28/10/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 29/10/2024
28/10/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/10/2024
28/10/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 29/10/2024
28/10/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/10/2024
27/10/2024 20:21

Expedido(a) intimação a(o) DOM ATACAREJO S.A.
27/10/2024 20:21

Expedido(a) intimação a(o) DARLAN FERREIRA MUNIZ
27/10/2024 20:20

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2024 09:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
25/10/2024 22:13

Juntada a petição de Razões Finais
14/10/2024 12:29

Juntada a petição de Razões Finais
10/10/2024 03:41

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2024
10/10/2024 03:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/10/2024
10/10/2024 03:41

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2024
10/10/2024 03:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/10/2024
09/10/2024 09:34

Expedido(a) intimação a(o) DOM ATACAREJO S.A.
09/10/2024 09:34

Expedido(a) intimação a(o) DARLAN FERREIRA MUNIZ
08/10/2024 15:22

Audiência de instrução realizada (08/10/2024 14:00 07 VT NIT - 7ª Vara do Trabalho de Niterói)
08/10/2024 12:09

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/10/2024 22:31

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
18/07/2024 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2024
18/07/2024 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2024
18/07/2024 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2024
18/07/2024 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI ATSum 0100492-80.2023.5.01.0247 RECLAMANTE: DARLAN FERREIRA MUNIZ RECLAMADO: DOM ATACAREJO S.A.

NOTIFICAÇÃO PJe - AUDIÊNCIA DESTINATÁRIO(S): DARLAN FERREIRA MUNIZ Comparecer à audiência presencial, no dia e horário abaixo indicados, observando as instruções que se seguem: Data: 08/10/2024 14:00 (7ª Vara do Trabalho de Niterói - Avenida Ernani do Amaral Peixoto, 232, 7º andar, Centro, NITEROI/RJ - CEP: 24020-075)- Prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.Testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, na forma do artigo 852-H da CLT.Em caso de dúvidas, contatar a Vara ([email protected]).É possível a homologação de acordo, a qualquer tempo, através da análise de petição das partes.

Ressalvada a marcação de audiência especial de conciliação neste Juízo ou no CEJUSC, se for do interesse das partes.

NITEROI/RJ, 17 de julho de 2024.FABIOLA ALVES NUNESAssessorConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
17/07/2024 12:12

Expedido(a) intimação a(o) DOM ATACAREJO S.A.
17/07/2024 12:12

Expedido(a) intimação a(o) DARLAN FERREIRA MUNIZ
12/07/2024 14:23

Audiência de instrução designada (08/10/2024 14:00 07 VT NIT - 7ª Vara do Trabalho de Niterói)
10/07/2024 08:52

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
04/07/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 00:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELITA ASSED PEDROSO
02/07/2024 10:01

Juntada a petição de Manifestação
25/06/2024 12:04

Juntada a petição de Manifestação
20/06/2024 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
20/06/2024 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/06/2024
20/06/2024 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
20/06/2024 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/06/2024
16/06/2024 19:44

Expedido(a) intimação a(o) DOM ATACAREJO S.A.
16/06/2024 19:44

Expedido(a) intimação a(o) DARLAN FERREIRA MUNIZ
16/06/2024 19:43

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 13:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELITA ASSED PEDROSO
12/06/2024 00:08

Decorrido o prazo de DOM ATACAREJO S.A. em 11/06/2024
12/06/2024 00:08

Decorrido o prazo de DARLAN FERREIRA MUNIZ em 11/06/2024
17/05/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 17/05/2024
17/05/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2024
17/05/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 17/05/2024
17/05/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2024
16/05/2024 15:31

Expedido(a) intimação a(o) DOM ATACAREJO S.A.
16/05/2024 15:31

Expedido(a) intimação a(o) DARLAN FERREIRA MUNIZ
16/05/2024 00:01

Decorrido o prazo de DOM ATACAREJO S.A. em 15/05/2024
16/05/2024 00:01

Decorrido o prazo de DARLAN FERREIRA MUNIZ em 15/05/2024
12/03/2024 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2024
12/03/2024 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2024
12/03/2024 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2024
12/03/2024 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2024
10/03/2024 19:08

Expedido(a) intimação a(o) DOM ATACAREJO S.A.
10/03/2024 19:08

Expedido(a) intimação a(o) DARLAN FERREIRA MUNIZ
10/03/2024 19:07

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 14:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELITA ASSED PEDROSO
06/03/2024 00:02

Decorrido o prazo de HELOYSA HELENA MEDEIROS DIMA em 05/03/2024
08/02/2024 00:38

Decorrido o prazo de DARLAN FERREIRA MUNIZ em 07/02/2024
01/02/2024 15:07

Juntada a petição de Manifestação
31/01/2024 03:18

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2024
31/01/2024 03:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2024
31/01/2024 03:18

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2024
31/01/2024 03:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2024
29/01/2024 15:22

Expedido(a) intimação a(o) DOM ATACAREJO S.A.
29/01/2024 15:22

Expedido(a) intimação a(o) DARLAN FERREIRA MUNIZ
29/01/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 14:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELITA ASSED PEDROSO
03/12/2023 18:44

Expedido(a) notificação a(o) HELOYSA HELENA MEDEIROS DIMA
03/12/2023 18:42

Encerrada a conclusão
03/12/2023 18:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELITA ASSED PEDROSO
30/11/2023 00:06

Decorrido o prazo de DOM ATACAREJO S.A. em 29/11/2023
10/11/2023 15:43

Juntada a petição de Manifestação
04/11/2023 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2023
04/11/2023 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2023 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2023
04/11/2023 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2023 12:38

Expedido(a) intimação a(o) DARLAN FERREIRA MUNIZ
03/11/2023 12:38

Expedido(a) intimação a(o) DOM ATACAREJO S.A.
19/10/2023 00:12

Decorrido o prazo de HELOYSA HELENA MEDEIROS DIMA em 18/10/2023
04/10/2023 16:40

Expedido(a) notificação a(o) HELOYSA HELENA MEDEIROS DIMA
30/09/2023 12:10

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 16:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELITA ASSED PEDROSO
25/09/2023 17:11

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
25/09/2023 17:08

Juntada a petição de Réplica
20/09/2023 13:40

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
12/09/2023 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2023
12/09/2023 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2023 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2023
12/09/2023 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2023 14:30

Expedido(a) intimação a(o) DOM ATACAREJO S.A.
11/09/2023 14:30

Expedido(a) intimação a(o) DARLAN FERREIRA MUNIZ
11/09/2023 12:52

Audiência inicial realizada (11/09/2023 11:20 07 VT NIT - 7ª Vara do Trabalho de Niterói)
08/09/2023 17:22

Juntada a petição de Contestação
08/09/2023 16:32

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/07/2023 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2023
14/07/2023 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2023 13:43

Expedido(a) intimação a(o) DOM ATACAREJO S.A.
07/07/2023 13:43

Expedido(a) intimação a(o) DARLAN FERREIRA MUNIZ
07/07/2023 13:41

Expedido(a) intimação a(o) DARLAN FERREIRA MUNIZ
07/07/2023 13:34

Audiência inicial designada (11/09/2023 11:20 07 VT NIT - 7ª Vara do Trabalho de Niterói)
27/06/2023 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo