10/06/2025 14:51

Expedido(a) Carta Precatória Executória a(o) FORUM TRABALHISTA DE FRANCO DA ROCHA
27/05/2025 00:59

Decorrido o prazo de CARLOS ALBERTO DA ROCHA BARCELLOS em 26/05/2025
16/05/2025 06:06

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025
16/05/2025 06:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 69b894d proferido nos autos.

Vistos etc.

Com relação ao imóvel de matrícula nº 21.205, verifico, por meio de consulta à Certidão do Registro de Imóveis anexada aos autos sob o Id nº 852d8ec, que o executado Rizzio de Gouvea Gesualdi não possui a propriedade do referido bem, mas apenas o seu usufruto.

Da interpretação do artigo 1.393 do Código Civil, combinado com o artigo 833, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, extrai-se que o usufruto, por se tratar de bem inalienável, é impenhorável.

Assim, indefiro o requerimento de penhora sobre referido imóvel.

Por sua vez, no tocante ao imóvel de matrícula nº 19.043, verifica-se que o executado exerce a nua-propriedade.

A nua-propriedade não constitui obstáculo à penhora e à alienação em hasta pública, ficando ressalvado o direito real de usufruto, que permanecerá vigente mesmo após eventual arrematação ou adjudicação, até sua extinção.

Assim sendo, defiro o requerimento de penhora e avaliação do imóvel Gleba 12-A (matrícula nº 19.043), descrito como terreno sem benfeitorias, localizado na Fazenda São Vicente, município de Mairiporã/SP, com área de 40.000 m².

Expeça-se carta precatória executória ao Fórum Trabalhista de Franco da Rocha/SP (zona/jurisdição: Mairiporã), requerendo a realização da penhora e avaliação do referido imóvel, salientando que a respectiva Certidão do Registro de Imóveis, inserida no documento de Id nº 852d8ec, deverá acompanhar a carta precatória.

RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de maio de 2025.

HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO DA ROCHA BARCELLOS
15/05/2025 13:54

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO DA ROCHA BARCELLOS
15/05/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 10:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
07/04/2025 10:27

Juntada a petição de Manifestação
28/03/2025 06:51

Publicado(a) o(a) intimação em 31/03/2025
28/03/2025 06:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/03/2025
27/03/2025 17:55

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO DA ROCHA BARCELLOS
11/02/2025 02:54

Decorrido o prazo de CARLOS ALBERTO DA ROCHA BARCELLOS em 10/02/2025
14/01/2025 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
14/01/2025 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/01/2025
13/01/2025 18:43

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO DA ROCHA BARCELLOS
13/01/2025 18:42

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 13:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
20/12/2024 00:45

Decorrido o prazo de REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE MAIRIPORÃ - SP em 19/12/2024
06/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de 3º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL - SP em 05/12/2024
06/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de 8º REGISTRO DE IMÓVEIS em 05/12/2024
11/10/2024 09:42

Expedido(a) ofício a(o) 3 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DA CAPITAL - SP
11/10/2024 09:42

Expedido(a) ofício a(o) REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE MAIRIPORA - SP
11/10/2024 09:39

Expedido(a) ofício a(o) 8 REGISTRO DE IMOVEIS
08/10/2024 13:18

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 11:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
30/08/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 13:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
28/08/2024 16:02

Juntada a petição de Manifestação
02/08/2024 04:34

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2024
02/08/2024 04:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/08/2024
01/08/2024 12:40

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO DA ROCHA BARCELLOS
01/08/2024 12:39

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 10:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
31/07/2024 15:01

Juntada a petição de Manifestação
18/07/2024 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2024
18/07/2024 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0187200-86.2000.5.01.0006 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO DA ROCHA BARCELLOS RECLAMADO: EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA E OUTROS (1) DEJT NOTIFICAÇÃO PJe-JTDESTINATÁRIO(S)/ENDEREÇO(S): CARLOS ALBERTO DA ROCHA BARCELLOSFica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência do DESPACHO de Id08d3087, abaixo transcrito:As partes deverão protocolar as petições, com a descrição correta fornecida pelo PJE.Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de julho de 2024.LIANA OLIVEIRA DE ARAUJOServidorConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
17/07/2024 12:13

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO DA ROCHA BARCELLOS
16/07/2024 15:36

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 3.538,79)
09/07/2024 00:05

Decorrido o prazo de CARLOS ALBERTO DA ROCHA BARCELLOS em 08/07/2024
06/06/2024 02:18

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2024
06/06/2024 02:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2024
05/06/2024 12:50

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO DA ROCHA BARCELLOS
05/06/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 11:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
04/06/2024 14:32

Juntada a petição de Manifestação
29/05/2024 03:17

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2024
29/05/2024 03:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2024
28/05/2024 10:36

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO DA ROCHA BARCELLOS
28/05/2024 10:35

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 09:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
27/05/2024 14:59

Juntada a petição de Manifestação
15/05/2024 05:20

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2024
15/05/2024 05:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2024
14/05/2024 10:15

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
14/05/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 10:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
11/05/2024 00:02

Decorrido o prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 10/05/2024
26/04/2024 12:22

Juntada a petição de Manifestação
05/04/2024 13:09

Juntada a petição de Manifestação
04/03/2024 20:11

Expedido(a) ofício a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
26/02/2024 09:00

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 14:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAIRA AUTOMARE
23/02/2024 14:29

Encerrada a conclusão
06/02/2024 14:51

Juntada a petição de Manifestação
29/01/2024 09:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
24/01/2024 00:03

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/01/2024
24/01/2024 00:03

Decorrido o prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 23/01/2024
23/01/2024 04:31

Decorrido o prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 22/01/2024
17/11/2023 15:07

Juntada a petição de Manifestação
07/11/2023 15:45

Juntada a petição de Manifestação
01/11/2023 14:17

Juntada a petição de Manifestação
17/10/2023 15:05

Expedido(a) ofício a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
17/10/2023 15:05

Expedido(a) ofício a(o) BANCO BRADESCO S.A.
17/10/2023 15:05

Expedido(a) ofício a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
06/10/2023 11:32

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 10:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA MEROLA DA SILVA
05/10/2023 14:39

Juntada a petição de Manifestação
04/10/2023 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2023
04/10/2023 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2023 08:53

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO DA ROCHA BARCELLOS
03/10/2023 08:52

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 08:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA MEROLA DA SILVA
03/10/2023 00:01

Decorrido o prazo de AMERICAN EXPRESS em 02/10/2023
03/10/2023 00:01

Decorrido o prazo de ELO SERVIÇOS S.A. em 02/10/2023
03/10/2023 00:01

Decorrido o prazo de HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. em 02/10/2023
03/10/2023 00:01

Decorrido o prazo de MASTERCARD em 02/10/2023
03/10/2023 00:01

Decorrido o prazo de VISA em 02/10/2023
03/08/2023 09:38

Expedido(a) ofício a(o) AMERICAN EXPRESS
03/08/2023 09:38

Expedido(a) ofício a(o) ELO SERVICOS S.A.
03/08/2023 09:38

Expedido(a) ofício a(o) HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.
03/08/2023 09:38

Expedido(a) ofício a(o) MASTERCARD
03/08/2023 09:38

Expedido(a) ofício a(o) VISA
01/08/2023 15:59

Juntada a petição de Manifestação
20/07/2023 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 20/07/2023
20/07/2023 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2023 14:56

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO DA ROCHA BARCELLOS
19/07/2023 14:55

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 13:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EVERALDO DOS SANTOS NASCIMENTO FILHO
19/07/2023 13:17

Desarquivados os autos
19/07/2023 12:42

Juntada a petição de Manifestação
10/04/2023 11:05

Arquivados os autos provisoriamente
05/04/2023 00:05

Decorrido o prazo de CARLOS ALBERTO DA ROCHA BARCELLOS em 04/04/2023
21/03/2023 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2023
21/03/2023 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2023 14:36

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO DA ROCHA BARCELLOS
20/03/2023 14:35

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 12:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
16/03/2023 14:05

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 10:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
16/03/2023 10:33

Desarquivados os autos
14/03/2023 15:12

Juntada a petição de Manifestação
10/10/2022 09:29

Arquivados os autos provisoriamente
08/10/2022 00:05

Decorrido o prazo de CARLOS ALBERTO DA ROCHA BARCELLOS em 07/10/2022
09/09/2022 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2022
09/09/2022 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2022 08:31

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO DA ROCHA BARCELLOS
07/09/2022 00:15

Decorrido o prazo de CARLOS ALBERTO DA ROCHA BARCELLOS em 06/09/2022
30/08/2022 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 30/08/2022
30/08/2022 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2022 08:41

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO DA ROCHA BARCELLOS
29/08/2022 08:40

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2022 08:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
26/08/2022 11:09

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 07:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
26/08/2022 07:39

Desarquivados os autos
25/08/2022 15:13

Juntada a petição de Manifestação (Prosseguimento em execução)
14/07/2022 09:09

Arquivados os autos provisoriamente
14/07/2022 00:05

Decorrido o prazo de CARLOS ALBERTO DA ROCHA BARCELLOS em 13/07/2022
11/06/2022 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2022
11/06/2022 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2022 10:13

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO DA ROCHA BARCELLOS
07/06/2022 16:12

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 2.436,28)
31/05/2022 00:15

Decorrido o prazo de RIZZIO DE GOUVEA GESUALDI em 30/05/2022
31/05/2022 00:15

Decorrido o prazo de EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA em 30/05/2022
21/05/2022 02:03

Publicado(a) o(a) edital em 23/05/2022
21/05/2022 02:03

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2022 02:03

Publicado(a) o(a) edital em 23/05/2022
21/05/2022 02:03

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2022 15:21

Expedido(a) edital a(o) EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA
19/05/2022 15:21

Expedido(a) edital a(o) RIZZIO DE GOUVEA GESUALDI
16/05/2022 10:46

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 09:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
26/04/2022 12:58

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
04/04/2022 14:40

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
16/02/2022 05:57

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 10:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
01/02/2022 10:44

Juntada a petição de Manifestação (Prosseguimento em execução)
03/12/2021 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 03/12/2021
03/12/2021 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2021 16:36

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO DA ROCHA BARCELLOS
01/12/2021 16:35

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 10:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
01/12/2021 00:04

Decorrido o prazo de CARLOS ALBERTO DA ROCHA BARCELLOS em 30/11/2021
23/11/2021 14:33

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
28/09/2021 14:26

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO DA ROCHA BARCELLOS
24/09/2021 15:03

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 13:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
24/09/2021 00:03

Decorrido o prazo de JAYNE LUCIA MAGALHAES RODRIGUES em 23/09/2021
25/08/2021 10:35

Expedido(a) intimação a(o) JAYNE LUCIA MAGALHAES RODRIGUES
23/08/2021 07:14

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 11:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
20/08/2021 11:56

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2000

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00