24/07/2024 10:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
23/07/2024 21:27

Juntada a petição de Contrarrazões
19/07/2024 03:21

Publicado(a) o(a) intimação em 19/07/2024
19/07/2024 03:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab68cea proferida nos autos.

DECISÃOPor preenchidos os requisitos de admissibilidade, dou seguimento ao recurso do Exequente.Not. o (s) recorrido (s).Após, decorrido o prazo in albis, ou recebidas as contrarrazões, encaminhem-se os autos ao E.TRT, com as nossas homenagens.

RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de julho de 2024.

ADRIANA MAIA DE LIMA Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
17/07/2024 16:50

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
17/07/2024 16:49

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de ADEVALDO DE CARVALHO TEIXEIRA sem efeito suspensivo
16/07/2024 16:27

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ADRIANA MAIA DE LIMA
16/07/2024 14:50

Juntada a petição de Agravo de Petição
15/07/2024 09:25

Baixado o incidente/ recurso (Embargos à Execução / ) sem decisão
12/07/2024 02:34

Publicado(a) o(a) intimação em 12/07/2024
12/07/2024 02:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b268871 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃOInterpôs a parte autora impugnação à sentença de liquidação, cujos fundamentos se encontram no id. aa807be.Interpôs o executado COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, exceção de pré-executividade, aduzindo, em síntese, ser uma sociedade de economia mista, prestando exclusivamente serviços públicos de caráter essencial; atuar em regime não concorrencial cuja finalidade primária é sem fins lucrativos, cumprindo os quesitos constituídos na tese fixada na ADPF 1086 do c.

STF que fixou tese que o pagamento das execuções deve obedecer o disposto no artigo 100 e seguintes da Constituição Federal, além de requerer isenção de custas.A parte exequente se manifestou (id. fa267a1).O Juízo não se encontra garantido.É o relatórioMÉRITODA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃONão assiste razão à parte autora, posto que conforme já esposado no despacho de id. 6cb3374 e mantido no id. d9acc1e, restou fixado precedente oriundo da ADPF – 1086/STF, para invalidar medidas expropriatórias de patrimônio das empresas públicas prestadoras de serviços essenciais, não concorrencial e sem fins lucrativos, fixando a aplicação do regime constitucional dos precatórios/rpvs (art. 100 CF e ss) às empresas públicas e às sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, sempre que exercerem suas atividades sob essas características.Logo, resta preclusa a matéria. DO USO INADEQUADO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade somente se justifica em hipótese de ausência de condições da ação, como nos casos em que o título executivo é nulo, ou quando manifestamente ilegítima a parte contra quem se intenta a execução, ou ainda, estando a relação processual contaminada de nulidade plena e ostensiva, mesmo que parcial, desde que ela seja visível. Com efeito, a função da Exceção de Pré-Executividade é atacar a Execução fundada em créditos com a exigibilidade suspensa ou extinta, ou em títulos carentes dos requisitos de exigibilidades legalmente exigidos.

Esta ferramenta jurídica provoca o reexame prévio do juízo de admissibilidade para regularização do prosseguimento do feito.

A Exceção evita a efetivação de um processo executivo constituído de forma irregular ou infundada e, via de consequência, evita a efetivação da penhora.Logo, sua excepcionalidade, sem previsão legal, normalmente refere-se a matérias de ordem pública ou com prova pré-constituída, passíveis de serem verificadas de pronto, sem necessidade de dilação probatória. Com outras palavras, tal exceção nega a executividade do título que se pretende cobrar, alegando nulidades e vícios processuais que o tornam ineficaz, desde que o aspecto arguido seja absoluto e notório pelos elementos de conhecimento geral e/ou constantes dos autos. O presente caso não se enquadra nas hipóteses acima, uma vez que o Excipiente pretende, através da presente medida, discutir a forma de efetuar o pagamento da execução diante do que restou decidido na ADPF 1086.Não é para isso que serve a excepcionalidade da medida. Bastaria simples petição.DISPOSITIVOPelo exposto, rejeito a impugnação à sentença de liquidação interposta pelo autor e rejeito a exceção de pré-executividade interposta pelo réu, nos moldes da fundamentação supra. Determino que o prosseguimento deverá ocorrer com a expedição de RPV, consoante prerrogativa do réu, cuja atualização do quantum debeatur e isenção de custas se impõe.Intimem-se as partes.AV ADRIANA MAIA DE LIMA Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
11/07/2024 13:09

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
11/07/2024 13:09

Expedido(a) intimação a(o) ADEVALDO DE CARVALHO TEIXEIRA
11/07/2024 13:08

Julgado(s) liminarmente improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Impugnação à Sentença de Liquidação) de ADEVALDO DE CARVALHO TEIXEIRA
11/07/2024 13:08

Julgado(s) liminarmente improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Exceção de Pré-executividade) de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
27/06/2024 00:18

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 26/06/2024
25/06/2024 18:14

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a ADRIANA MAIA DE LIMA
25/06/2024 14:43

Encerrada a conclusão
12/06/2024 10:09

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a ADRIANA MAIA DE LIMA
12/06/2024 09:44

Juntada a petição de Manifestação
05/06/2024 03:30

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2024
05/06/2024 03:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2024
04/06/2024 11:16

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
04/06/2024 11:16

Expedido(a) intimação a(o) ADEVALDO DE CARVALHO TEIXEIRA
04/06/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 10:52

Alterado o tipo de petição de Exceção de Pré-executividade (ID: a317db9) para Embargos à Execução
27/05/2024 20:55

Juntada a petição de Exceção de Pré-executividade
27/05/2024 15:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MAIA DE LIMA
27/05/2024 09:54

Juntada a petição de Impugnação à Sentença de Liquidação
18/05/2024 03:37

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2024
18/05/2024 03:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/05/2024
16/05/2024 18:30

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
16/05/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 16:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MAIA DE LIMA
14/05/2024 00:41

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 13/05/2024
10/05/2024 13:56

Juntada a petição de Manifestação
04/05/2024 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2024
04/05/2024 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/05/2024
04/05/2024 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2024
04/05/2024 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/05/2024
03/05/2024 11:30

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
03/05/2024 11:30

Expedido(a) intimação a(o) ADEVALDO DE CARVALHO TEIXEIRA
03/05/2024 11:29

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 10:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MAIA DE LIMA
14/03/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 15:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MAIA DE LIMA
31/01/2024 06:30

Iniciada a execução
31/01/2024 00:08

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 30/01/2024
31/01/2024 00:08

Decorrido o prazo de ADEVALDO DE CARVALHO TEIXEIRA em 30/01/2024
06/12/2023 03:41

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2023
06/12/2023 03:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2023
06/12/2023 03:41

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2023
06/12/2023 03:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2023
04/12/2023 19:35

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
04/12/2023 19:35

Expedido(a) intimação a(o) ADEVALDO DE CARVALHO TEIXEIRA
04/12/2023 19:34

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 15:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MAIA DE LIMA
02/12/2023 00:09

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 01/12/2023
02/12/2023 00:09

Decorrido o prazo de ADEVALDO DE CARVALHO TEIXEIRA em 01/12/2023
18/11/2023 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 21/11/2023
18/11/2023 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2023 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 21/11/2023
18/11/2023 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2023 13:10

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
17/11/2023 13:10

Expedido(a) intimação a(o) ADEVALDO DE CARVALHO TEIXEIRA
17/11/2023 13:09

Homologada a liquidação
17/11/2023 09:24

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ADRIANA MAIA DE LIMA
06/11/2023 22:23

Juntada a petição de Manifestação
06/11/2023 22:22

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/10/2023 16:22

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
18/10/2023 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2023
18/10/2023 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2023 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2023
18/10/2023 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2023 10:10

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
17/10/2023 10:10

Expedido(a) intimação a(o) ADEVALDO DE CARVALHO TEIXEIRA
17/10/2023 10:09

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 09:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MAIA DE LIMA
06/10/2023 11:25

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 09:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA MENDES ASSUMPCAO
06/10/2023 09:53

Iniciada a liquidação
06/10/2023 09:53

Transitado em julgado em 29/09/2023
04/10/2023 21:20

Recebidos os autos para prosseguir
20/07/2023 15:14

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
19/07/2023 19:37

Juntada a petição de Contrarrazões
14/07/2023 00:11

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 13/07/2023
08/07/2023 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2023
08/07/2023 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2023 16:23

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
07/07/2023 16:22

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ADEVALDO DE CARVALHO TEIXEIRA sem efeito suspensivo
07/07/2023 08:36

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ADRIANA MAIA DE LIMA
06/07/2023 10:57

Juntada a petição de Recurso Ordinário
01/07/2023 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2023
01/07/2023 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2023 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2023
01/07/2023 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2023 13:57

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
30/06/2023 13:57

Expedido(a) intimação a(o) ADEVALDO DE CARVALHO TEIXEIRA
30/06/2023 13:56

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 479,69
30/06/2023 13:56

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de ADEVALDO DE CARVALHO TEIXEIRA
30/06/2023 13:56

Concedida a assistência judiciária gratuita a COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
29/06/2023 15:43

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ADRIANA MAIA DE LIMA
23/06/2023 09:39

Juntada a petição de Manifestação
21/06/2023 14:19

Audiência inicial por videoconferência realizada (21/06/2023 12:15 Sala de Audiências da 31ª Vara do Trabalho do RJ - 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/06/2023 14:48

Juntada a petição de Contestação
13/06/2023 13:32

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/03/2023 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 24/03/2023
24/03/2023 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2023 19:29

Expedido(a) notificação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
22/03/2023 19:28

Expedido(a) intimação a(o) ADEVALDO DE CARVALHO TEIXEIRA
22/03/2023 17:52

Audiência inicial por videoconferência designada (21/06/2023 12:15 Sala de Audiências da 31ª Vara do Trabalho do RJ - 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/03/2023 00:06

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 20/03/2023
06/03/2023 10:41

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
02/03/2023 09:42

Juntada a petição de Manifestação
01/03/2023 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 01/03/2023
01/03/2023 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2023 11:46

Expedido(a) intimação a(o) ADEVALDO DE CARVALHO TEIXEIRA
25/02/2023 11:45

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 16:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MAIA DE LIMA
07/02/2023 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Impugnação à Sentença de Liquidação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo