15/05/2025 01:01

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
06/05/2025 00:07

Decorrido o prazo de CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES em 05/05/2025
06/05/2025 00:07

Decorrido o prazo de REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 05/05/2025
05/05/2025 14:27

Juntada a petição de Contrarrazões
05/05/2025 14:26

Juntada a petição de Contraminuta
14/04/2025 03:57

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 03:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
14/04/2025 03:57

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 03:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
11/04/2025 15:04

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES
11/04/2025 15:04

Expedido(a) intimação a(o) REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
11/04/2025 15:04

Expedido(a) intimação a(o) ANSELMO COSTA DE MORAES
11/04/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 12:04

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
18/03/2025 23:31

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
18/03/2025 15:41

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
28/02/2025 03:43

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 03:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f9fccc4 proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): 1. REAL AUTO ÔNIBUS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 2. CONSÓRCIO INTERSUL DE TRANSPORTES Recorrido(a)(s): 1. ANSELMO COSTA DE MORAES 2. CONSÓRCIO INTERSUL DE TRANSPORTES 3. REAL AUTO ÔNIBUS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Recurso de: REAL AUTO ÔNIBUS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Isenta do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10 da CLT; custas devidamente recolhidas.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Redução / Supressão Prevista em Norma Coletiva.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71, §5º; artigo 611-A, inciso III; artigo 765. - divergência jurisprudencial .

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento. Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico.

Verifica-se a ausência de prequestionamento em relação ao tema supra, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST.

Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista da REAL AUTO ÔNIBUS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Recurso de: CONSÓRCIO INTERSUL DE TRANSPORTES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico.

Verifica-se a ausência de prequestionamento em relação ao tema supra, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST.

Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista do CONSÓRCIO INTERSUL DE TRANSPORTES.

Publique-se e intimem-se. /iso/55374/5356 RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES - REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
25/02/2025 15:37

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES
25/02/2025 15:37

Expedido(a) intimação a(o) REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
25/02/2025 15:36

Não admitido o Recurso de Revista de CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES
25/02/2025 15:36

Não admitido o Recurso de Revista de REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
28/01/2025 12:30

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
28/01/2025 12:30

Encerrada a conclusão
11/11/2024 10:32

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
09/11/2024 10:51

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
06/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de ANSELMO COSTA DE MORAES em 05/11/2024
05/11/2024 23:41

Juntada a petição de Recurso de Revista
05/11/2024 23:28

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/11/2024 14:05

Juntada a petição de Recurso de Revista
21/10/2024 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 22/10/2024
21/10/2024 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/10/2024
21/10/2024 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 22/10/2024
21/10/2024 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/10/2024
21/10/2024 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 22/10/2024
21/10/2024 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/10/2024
18/10/2024 11:13

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES
18/10/2024 11:13

Expedido(a) intimação a(o) REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
18/10/2024 11:13

Expedido(a) intimação a(o) ANSELMO COSTA DE MORAES
15/10/2024 14:03

Conhecido o recurso de ANSELMO COSTA DE MORAES - CPF: *33.***.*39-52 e provido em parte
28/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/09/2024
27/09/2024 15:19

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
27/09/2024 15:19

Incluído em pauta o processo para 09/10/2024 09:00 Sessão Virtual CGF ()
22/09/2024 23:08

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/08/2024 11:38

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
01/08/2024 07:55

Distribuído por dependência
25/01/2024 15:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para novo julgamento (por anulação da decisão da instância inferior)
23/01/2024 00:05

Decorrido o prazo de CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES em 22/01/2024
23/01/2024 00:05

Decorrido o prazo de REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 22/01/2024
23/01/2024 00:05

Decorrido o prazo de ANSELMO COSTA DE MORAES em 22/01/2024
07/12/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 07/12/2023
07/12/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/12/2023
07/12/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 07/12/2023
07/12/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/12/2023
07/12/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 07/12/2023
07/12/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/12/2023
06/12/2023 14:41

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES
06/12/2023 14:41

Expedido(a) intimação a(o) REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
06/12/2023 14:41

Expedido(a) intimação a(o) ANSELMO COSTA DE MORAES
23/11/2023 12:02

Conhecido o recurso de ANSELMO COSTA DE MORAES - CPF: *33.***.*39-52 e provido
21/10/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/10/2023
20/10/2023 13:50

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2023 13:50

Incluído em pauta o processo para 16/11/2023 09:00 S Virtual CGF ()
06/10/2023 11:29

Recebidos os autos para incluir em pauta
24/07/2023 16:19

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
23/07/2023 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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