22/04/2025 13:30

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 6.384,24)
15/04/2025 14:57

Juntada a petição de Contrarrazões
02/04/2025 06:18

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2025
02/04/2025 06:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ac4a72 proferida nos autos.

AAN DECISÃO PJe-JT Recebo o Recurso Ordinário interposto pela parte reclamada.

Aos(as) recorridos(as), para contrarrazoar(em), no prazo de 08 dias.

Decorrendo o prazo, remeta-se o processo ao Egrégio Regional, com as nossas homenagens de estilo.

Ficam as partes intimadas/notificadas do inteiro teor deste despacho/decisão com a disponibilização no DEJT.

CABO FRIO/RJ, 01 de abril de 2025.

RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DANIEL VIEIRA DE SOUZA
01/04/2025 16:51

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL VIEIRA DE SOUZA
01/04/2025 16:50

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de LOWNDES E SONS S A ADM CORRETAGENS E REPRESENTACOES sem efeito suspensivo
01/04/2025 16:43

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
29/03/2025 00:20

Decorrido o prazo de DANIEL VIEIRA DE SOUZA em 28/03/2025
28/03/2025 11:56

Juntada a petição de Recurso Ordinário
17/03/2025 06:10

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2025
17/03/2025 06:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025
17/03/2025 06:10

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2025
17/03/2025 06:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a9c2418 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em razão do exposto, nos autos da Ação Trabalhista ajuizada por D.V.S. em face de L.S.S.A.A.C.R., nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo para todos os efeitos legais e nos limites objetivos da lide, REJEITO as preliminares e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer o vínculo de emprego entre as partes, condenando a reclamada ao cumprimento da seguinte obrigação de fazer, bem como ao pagamento dos seguintes títulos reconhecidos e deferidos nesta decisão: - Anotação na CTPS do reclamante, fazendo constar admissão em 10/1/2020, dispensa em 12/6/2023, na função de operador de máquina roçadeira, com remuneração mensal de R$ 2.800,00, sob pena de multa diária, conforme os parâmetros da fundamentação; - Saldo de salário (12 dias); aviso prévio indenizado (39 dias); trezenos 2020, 2021, 2022 e proporcional (6/12); férias vencidas 2020/2021 e 2021/2022 em dobro, 2022/2023 de forma simples, e proporcionais (5/12), todas acrescidas de 1/3; - FGTS sobre toda a contratualidade e sobre as verbas de natureza salarial ora deferidas, exceto férias indenizadas (OJ 195 da SDI-1), além da multa de 40%, a serem recolhidos diretamente na conta vinculada (artigos 15 e 26, par. único, da Lei 8.036/90).

Com a integralização dos depósitos fundiários, libere-os ao reclamante mediante alvará. - Multa dos artigos 467 e 477 da CLT; - Indenização substitutiva do seguro desemprego caso se torne inviável a habilitação ao benefício por fato unicamente atribuível à empregadora; - Horas extras e reflexos; - Vale transporte; - Honorários advocatícios de 5% sobre o valor bruto que resultar da liquidação.

Expeça-se ofício para habilitação da reclamante ao seguro desemprego.

Defiro os benefícios da gratuidade requerida.

Determino a dedução de valores quitados a idêntico título.

A liquidação será processada por simples cálculos.

As verbas deferidas deverão ser corrigidas com o IPCA-E cumulado com os juros do artigo 39 da Lei 8.177/91 (juros de mora equivalentes à TRD) na fase pré-judicial, e com a taxa SELIC a partir do ajuizamento, conforme fundamentação supra.

O fato gerador da retenção do imposto de renda ocorre no momento em que o crédito torna-se disponível ao autor, cujo cálculo deverá ser realizado da mesma maneira que o seria se o pagamento tivesse acontecido de forma regular, ou seja, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, sob pena de afronta ao princípio da isonomia tributária, não incidindo sobre juros de mora, em face da natureza indenizatória, a cargo do autor, de acordo com os percentuais previstos nas normas tributárias, sendo que a empregadora tem a obrigação legal de proceder à retenção dos valores devidos pelo trabalhador e efetuar o recolhimento das respectivas importâncias, nos prazos legais.

Em atendimento ao disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, ressalta-se que possuem natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadrem entre aquelas previstas no artigo 214, § 9º, do Decreto 3.048/99, bem como artigo 28 da Lei 8.212/90.

As demais parcelas possuem natureza salarial, incidindo contribuição previdenciária, devendo ser calculada mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal.

As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, para contestar o que já foi decidido (artigos 80, 81 e 1.026, §2º, todos do CPC).

Sentença líquida.

Custas pela reclamada, no valor de R$ 6.384,24.

Valor da condenação de R$ 319.212,01.

Observem-se os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, para fins de intimação da União.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, cumpra-se.

Nada mais. GISLEINE MARIA PINTO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - DANIEL VIEIRA DE SOUZA
14/03/2025 14:57

Expedido(a) intimação a(o) LOWNDES E SONS S A ADM CORRETAGENS E REPRESENTACOES
14/03/2025 14:57

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL VIEIRA DE SOUZA
14/03/2025 14:56

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 6.384,24
14/03/2025 14:56

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de DANIEL VIEIRA DE SOUZA
14/03/2025 14:56

Concedida a gratuidade da justiça a DANIEL VIEIRA DE SOUZA
28/01/2025 13:28

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a GISLEINE MARIA PINTO
28/01/2025 12:49

Audiência de instrução realizada (28/01/2025 11:10 sala02VTCF - 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
28/01/2025 10:23

Juntada a petição de Manifestação
31/08/2024 00:25

Decorrido o prazo de LOWNDES E SONS S A ADM CORRETAGENS E REPRESENTACOES em 30/08/2024
31/08/2024 00:25

Decorrido o prazo de DANIEL VIEIRA DE SOUZA em 30/08/2024
22/08/2024 05:01

Publicado(a) o(a) intimação em 23/08/2024
22/08/2024 05:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2024
22/08/2024 05:01

Publicado(a) o(a) intimação em 23/08/2024
22/08/2024 05:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2024
21/08/2024 11:49

Expedido(a) intimação a(o) LOWNDES E SONS S A ADM CORRETAGENS E REPRESENTACOES
21/08/2024 11:49

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL VIEIRA DE SOUZA
27/07/2024 03:26

Decorrido o prazo de LOWNDES E SONS S A ADM CORRETAGENS E REPRESENTACOES em 26/07/2024
27/07/2024 03:26

Decorrido o prazo de DANIEL VIEIRA DE SOUZA em 26/07/2024
23/07/2024 00:52

Decorrido o prazo de LOWNDES E SONS S A ADM CORRETAGENS E REPRESENTACOES em 22/07/2024
18/07/2024 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2024
18/07/2024 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2024
18/07/2024 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2024
18/07/2024 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8bd130b proferida nos autos. lrsaDECISÃO PJe

Vistos.A presente ação foi proposta em face de Lowndes & Sons S.A. (CNPJ n.º 33.***.***/0001-04).Em defesa, a reclamada requer a denunciação à lide da empresa Riviera Classic Resort Condominium, em constituição, representado por SPE Riviera Francesa Empreendimentos Imobiliários Ltda. (CNPJ n.º 17.***.***/0001-62), condomínio administrado pela reclamada.

Ressalta que é apenas uma empresa administradora de condomínios, tendo toda narrativa dos fatos ocorrido nas dependências do denunciado, sob a subordinação do síndico deste e remuneração exclusiva com dinheiro oriundo do condomínio, sendo o Riviera responsável pelas obrigações trabalhistas de seus empregados.Requer, caso seja ilegítima pelo pagamento de verba eventualmente deferida, seja declarado por sentença o seu direito de executar a denunciada nos mesmos autos.Em réplica, o autor informou que nunca escutou nada a respeito da empresa denunciada; que todas as informações referentes ao seu contrato de trabalho, a subordinação, a não eventualidade, a onerosidade, sempre foram feitas com relação a reclamada, sendo contratado pela reclamada para trabalhar no condomínio, onde nos dias de hoje, existem mais terrenos para serem vendidos, do que moradores.Vieram os autos conclusos para análise do pedido do reclamado de denunciação à lide.Inicialmente, esclarece-se que a denunciação à lide e o chamamento ao processo são modalidades de intervenções de terceiros e estão previstas nos art. 70 a 80 do CPC.

A denunciação à lide tem por finalidade a inclusão de terceiro como litisconsorte passivo para que se garanta do direito de evicção ou de regresso.

Já o chamamento ao processo tem por finalidade promover o ingresso de terceiro como litisconsorte passivo, para suportar os ônus da condenação de forma solidária, submetendo-os aos efeitos da sentença. A reclamada juntou aos autos contrato de prestação de serviços auxiliares de administração firmados com a denunciada, Riviera Classic Resort Condominium, em constituição, representada por Riviera Francesa Empreendimentos Imobiliários Ltda. (Id n.º fab8475). Consta no documento supracitado, como uma das áreas de atuação, a administração de pessoal (item 2.2): “2.2 - ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL: A LOWNDES exercerá as seguintes funções de administração de pessoal auxiliar:a) manter regularizados todos os documentos relativos à contratação, pagamentos e gerenciamento dos funcionários do CONDOMÍNIO de acordo com a legislação trabalhista; b) elaborar a folha de pagamento dos funcionários do CONDOMÍNIO; c) fornecer os demonstrativos de pagamento dos funcionários do CONDOMÍNIO;d) assinar, em nome do CONDOMÍNIO, contratos de trabalho e alterações nas carteiras profissionais; e) requerer, junto à administração federal, estadual e municipal, o que se fizer necessário com relação aos funcionários do CONDOMÍNIO; f) orientar o CONDOMÍNIO em relação às modificações legais e operacionais relativas às relações trabalhistas; g) autorizar perante o banco indicado pela LOWNDES a emissão dos primeiros cartões salários dos funcionários do CONDOMÍNIO.(...)”A denunciação da lide é admissível àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda (art. 125, II, do CPC). Sendo assim, eventual direito de regresso traduz relação jurídica de natureza civil, o que há de ser enfrentado em seara própria. Em que pese o cancelamento da OJ 227 da SDI-1 do TST, a denunciação da lide no processo do trabalho somente pode ocorrer em situações excepcionais, pois se mostra incompatível com a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Assim, não há qualquer prejuízo à reclamada, uma vez que, em eventual condenação, a ela é facultado mover ação autônoma, visando exercer o seu direito regressivo contra quem entende ser o devedor.Rejeita-se a intervenção.Aguarde-se a audiência já designada.Intimem-se as partes.Ficam as partes intimadas do inteiro teor desta decisão com a disponibilização no DEJT.

CABO FRIO/RJ, 17 de julho de 2024.

ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE Juíza do Trabalho SubstitutaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
17/07/2024 12:23

Expedido(a) intimação a(o) LOWNDES E SONS S A ADM CORRETAGENS E REPRESENTACOES
17/07/2024 12:23

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL VIEIRA DE SOUZA
17/07/2024 12:22

Proferida decisão de saneamento e organização do processo
15/07/2024 16:32

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE
15/07/2024 16:32

Encerrada a conclusão
15/07/2024 11:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE
15/07/2024 09:36

Juntada a petição de Manifestação
13/07/2024 03:40

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2024
13/07/2024 03:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/07/2024
13/07/2024 03:40

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2024
13/07/2024 03:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/07/2024
11/07/2024 18:29

Expedido(a) intimação a(o) LOWNDES E SONS S A ADM CORRETAGENS E REPRESENTACOES
11/07/2024 18:29

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL VIEIRA DE SOUZA
11/07/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 11:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
10/07/2024 09:38

Juntada a petição de Manifestação
18/04/2024 16:55

Audiência de instrução designada (28/01/2025 11:10 sala02VTCF - 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
18/04/2024 16:55

Audiência de instrução cancelada (26/08/2025 11:40 sala02VTCF - 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
26/03/2024 16:45

Juntada a petição de Manifestação
11/03/2024 14:57

Audiência de instrução designada (26/08/2025 11:40 sala02VTCF - 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
11/03/2024 13:07

Audiência inicial realizada (11/03/2024 09:00 sala02VTCF - 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
10/03/2024 00:39

Juntada a petição de Contestação
08/03/2024 12:12

Juntada a petição de Manifestação
05/03/2024 12:39

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/11/2023 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 29/11/2023
29/11/2023 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2023 13:47

Expedido(a) notificação a(o) LOWNDES E SONS S A ADM CORRETAGENS E REPRESENTACOES
28/11/2023 13:47

Expedido(a) notificação a(o) DANIEL VIEIRA DE SOUZA
28/07/2023 11:34

Audiência inicial designada (11/03/2024 09:00 sala02VTCF - 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
26/07/2023 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença (paradigma) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo