16/09/2024 10:49

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
12/09/2024 13:21

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
11/09/2024 00:06

Decorrido o prazo de RAPHAEL DA SILVA ELIAS em 10/09/2024
28/08/2024 02:08

Publicado(a) o(a) edital em 29/08/2024
28/08/2024 02:08

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2024
27/08/2024 14:51

Expedido(a) edital a(o) RAPHAEL DA SILVA ELIAS
26/08/2024 11:04

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de DERALDO SANTANA DA SILVA sem efeito suspensivo
23/08/2024 14:05

Conclusos os autos para decisão do Presidente do Órgão Julgador a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
01/08/2024 00:15

Decorrido o prazo de RAPHAEL DA SILVA ELIAS em 31/07/2024
31/07/2024 15:36

Juntada a petição de Recurso Ordinário
29/07/2024 16:14

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
19/07/2024 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/07/2024
19/07/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2024
19/07/2024 01:28

Publicado(a) o(a) edital em 19/07/2024
19/07/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2024
19/07/2024 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO MSCiv 0120109-88.2023.5.01.0000 SEDI-2IMPETRANTE: DERALDO SANTANA DA SILVAAUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAÉ DESTINATÁRIO: RAPHAEL DA SILVA ELIASTomar ciência do v. acórdão ID a347387, cuja ementa e dispositivo ora se transcrevem: "EMENTABLOQUEIO PARCIAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

POSSIBILIDADE.

Nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC, a impenhorabilidade de salários e proventos não se aplica nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, equivocado o entendimento do Juízo impetrando.

In casu, tanto o crédito exequendo, como os proventos do Terceiro Interessado, possui natureza alimentar, restando legítimo o bloqueio parcial.

CONCEDIDA A SEGURANÇA EM PARTE.AGRAVO REGIMENTAL.

PERDA DE OBJETO.

Julgado o mandado de segurança, perde objeto o agravo interno interposto contra a decisão monocrática que deferiu a liminar.DISPOSITIVOACORDAM os Desembargadores da Seção Especializada em Dissídios Individuais, Subseção II, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer da presente ação mandamental, por preenchidos os pressupostos processuais e, no mérito, por maioria, conceder parcialmente, em definitivo, a segurança postulada, restando prejudicado o agravo regimental interposto, por perda de objeto, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora.

Custas de R$ 20,00, pela Impetrante, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor atribuído à causa, isenta do recolhimento, por se tratar de beneficiária da gratuidade de justiça.

Vencidas as Excelentíssimas Desembargadoras MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA, GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA e MARIA HELENA MOTTA, que concediam integralmente a segurança.

O Excelentíssimo Desembargador EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH acompanhou o voto vencedor com ressalva de entendimento.Rio de Janeiro, 04 de julho de 2024.EVELYN CORRÊA DE GUAMÁ GUIMARÃES Desembargadora Relatora" RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de julho de 2024.RENATA DE FIGUEIREDO BRASILEIROSecretário da SessãoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
18/07/2024 10:53

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE MACAE
18/07/2024 10:53

Expedido(a) edital a(o) RAPHAEL DA SILVA ELIAS
18/07/2024 10:53

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
18/07/2024 10:53

Expedido(a) intimação a(o) DERALDO SANTANA DA SILVA
11/07/2024 15:50

Arbitradas e isentas as custas processuais no valor de 20,00
11/07/2024 15:50

Concedida em parte a segurança a DERALDO SANTANA DA SILVA - CPF: *31.***.*16-91
11/07/2024 15:50

Prejudicado(s) o(s) Agravo Regimental de DERALDO SANTANA DA SILVA - CPF: *31.***.*16-91
04/06/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/06/2024
03/06/2024 14:37

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
03/06/2024 14:37

Incluído em pauta o processo para 04/07/2024 13:00 Sessão Presencial ()
19/04/2024 15:30

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/04/2024 12:35

Alterado o tipo de petição de Agravo Regimental (ID: 07193db) para Manifestação
04/04/2024 11:39

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
26/03/2024 00:01

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 25/03/2024
25/03/2024 10:09

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
23/03/2024 00:01

Decorrido o prazo de RAPHAEL DA SILVA ELIAS em 22/03/2024
04/03/2024 13:54

Juntada a petição de Manifestação
24/02/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 26/02/2024
24/02/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/02/2024
23/02/2024 14:09

Expedido(a) intimação a(o) DERALDO SANTANA DA SILVA
23/02/2024 14:08

Provido por decisão monocrática o recurso de DERALDO SANTANA DA SILVA
23/02/2024 10:06

Conclusos os autos para decisão do Agravo a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
22/02/2024 12:14

Juntada a petição de Agravo Regimental
22/02/2024 12:08

Expedido(a) intimação a(o) RAPHAEL DA SILVA ELIAS
22/02/2024 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 22/02/2024
22/02/2024 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2024
20/02/2024 17:37

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
20/02/2024 17:37

Expedido(a) intimação a(o) DERALDO SANTANA DA SILVA
20/02/2024 17:36

Não Concedida a Medida Liminar a DERALDO SANTANA DA SILVA
20/02/2024 17:28

Conclusos os autos para decisão da Liminar a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
22/01/2024 18:11

Juntada a petição de Manifestação
26/12/2023 15:36

Expedido(a) intimação a(o) DERALDO SANTANA DA SILVA
26/12/2023 15:35

Convertido o julgamento em diligência
21/12/2023 19:52

Conclusos os autos para despacho a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
20/12/2023 17:20

Juntada a petição de Manifestação
20/12/2023 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
20/12/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2023
19/12/2023 10:36

Expedido(a) intimação a(o) DERALDO SANTANA DA SILVA
19/12/2023 10:35

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 10:35

Convertido o julgamento em diligência
18/12/2023 19:41

Conclusos os autos para despacho a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
15/12/2023 22:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (CÓPIA) • Arquivo