TRT1 - 0100439-08.2023.5.01.0245

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Secretaria de Recurso de Revista

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Niteroi - 5ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

24/06/2025 15:46

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
23/06/2025 09:14

Juntada a petição de Embargos de Declaração
16/06/2025 03:52

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2025
16/06/2025 03:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d194aae proferido nos autos. Parte(s): 1. CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MAISON DU JARDIN 2. ALESSANDRO CAMELO LOPES Visto etc.

Verifica-se que, no recurso de revista de Id. aaa5456 , a parte ré deixou de realizar o respectivo preparo, apoiando-se no requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita, formulado no bojo do apelo.

Sustenta o recorrente que faz jus à assistência judiciária gratuita, em razão de se tratar de pessoa jurídica sem fins lucrativos.

Com efeito, o artigo 790, § 4º, da CLT, autoriza a concessão da gratuidade de justiça à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

No mesmo sentido, a jurisprudência sedimentada do C.

TST, consubstanciada no item II da Súmula 463, admite a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada, de forma inequívoca, a incapacidade de arcar com as despesas processuais.

No entanto, no caso em apreço, o ora recorrente não trouxe ao processo documentação hábil a demonstrar a ausência de fins lucrativos ou alegada hipossuficiência econômica, tais como registro civil ou relatórios financeiros.

Ante a ausência de comprovação quanto à incapacidade financeira, inviável a concessão do benefício pretendido.

Indefiro, portanto, a gratuidade de justiça postulada pelo réu.

Nessa medida, considerando recentes decisões do C.TST, com base no entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 269, itens I e II, da SDI - I, do TST, bem como o disposto no art. 932, do CPC, intimem-se a parte recorrente, CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MAISON DU JARDIN, na pessoa de seu representante legal Dr.

Miguel Nogueira, OAB/RJ 82651, para comprovar o preparo do recurso, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção.

Após, volte o processo concluso para análise do recurso interposto.

Intime-se. /nbq/ DCARC RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de junho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON DU JARDIN
13/06/2025 14:02

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON DU JARDIN
13/06/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 11:29

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
12/06/2025 11:28

Encerrada a conclusão
12/06/2025 11:26

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
12/06/2025 11:26

Encerrada a conclusão
05/02/2025 14:02

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
05/02/2025 10:08

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
05/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de ALESSANDRO CAMELO LOPES em 04/02/2025
15/01/2025 15:04

Juntada a petição de Recurso de Revista
17/12/2024 02:31

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/12/2024
17/12/2024 02:31

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
17/12/2024 02:31

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/12/2024
17/12/2024 02:31

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
16/12/2024 11:17

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON DU JARDIN
16/12/2024 11:17

Expedido(a) intimação a(o) ALESSANDRO CAMELO LOPES
03/12/2024 14:20

Conhecido o recurso de ALESSANDRO CAMELO LOPES - CPF: *16.***.*87-82 e provido em parte
09/11/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/11/2024
08/11/2024 11:58

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
08/11/2024 11:58

Incluído em pauta o processo para 26/11/2024 11:00 CRVMB VIRTUAL ()
20/09/2024 14:59

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/08/2024 15:19

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
29/07/2024 00:00

Intimação

Processo 0100439-08.2023.5.01.0245 distribuído para 3ª Turma - Gabinete 31 na data 25/07/2024 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/24072600300540200000106023303?instancia=2
25/07/2024 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo