TRT1 - 0100417-37.2024.5.01.0431

1ª instância - Cabo Frio - 1ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

GABRIELLA PEDROSO PEREIRA

OAB: 512023/SP

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

THIARA DE OLIVEIRA SILVA MENEZES

OAB: 147306/RJ

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

01/08/2024 14:38

Arquivados os autos definitivamente
01/08/2024 14:38

Transitado em julgado em 16/07/2024
01/08/2024 03:40

Decorrido o prazo de MERCADAO DAS BEBIDAS DE CABO FRIO LTDA - ME em 31/07/2024
01/08/2024 03:40

Decorrido o prazo de AMANDA DE OLIMPIO FERNANDO em 31/07/2024
17/07/2024 03:14

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2024
17/07/2024 03:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2024
17/07/2024 03:14

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2024
17/07/2024 03:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ebd2b60 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Estando o acordo de id c9f67d1 nos limites da lei e devidamente firmado pelas partes e/ou seus patronos, legalmente habilitados, inclusive para acordar, HOMOLOGO-O.

Ressalvada cláusula de oponibilidade à Fazenda Pública, aí incluído o INSS, uma vez que não é lícito às partes transacionarem sobre créditos tributários já protegidos pela imutabilidade que é própria da coisa julgada.Nos termos da Súmula 67/2012 da AGU, “na Reclamação Trabalhista, até o trânsito em julgado, as partes são livres para discriminar a natureza das verbas objeto do acordo judicial para efeito do cálculo da contribuição previdenciária, mesmo que tais valores não correspondam aos pedidos ou à proporção das verbas salariais constantes da petição inicial”.Verbas acordadas discriminadas e declaradas pelas partes de natureza indenizatória, pelo que não incidem verbas previdenciárias. Em face do valor acordado, desnecessária a ciência do presente acordo à União, nos termos do art. 1º da Portaria MF/AGU nº 47, de 07/07/2023, c/c artigo 832, § 4º, da CLT que dispensa a prática de atos processuais da União, representada pela PGF, nos processos da Justiça do Trabalho, relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).Custas de R$ 12,00 pela parte autora, dispensadas, ante a gratuidade de justiça que ora concedo. Intimem-se as partes.Após, por já cumprido o acordo, ao arquivo com baixa.

ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES Juiz do Trabalho SubstitutoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
16/07/2024 10:22

Expedido(a) intimação a(o) AMANDA DE OLIMPIO FERNANDO
16/07/2024 10:22

Expedido(a) intimação a(o) MERCADAO DAS BEBIDAS DE CABO FRIO LTDA - ME
16/07/2024 10:21

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 12,00
16/07/2024 10:21

Concedida a assistência judiciária gratuita a AMANDA DE OLIMPIO FERNANDO
16/07/2024 10:21

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
15/07/2024 17:24

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (18/09/2025 12:20 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
15/07/2024 17:17

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
15/07/2024 17:17

Encerrada a conclusão
12/07/2024 15:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA
12/07/2024 07:48

Juntada a petição de Acordo
10/07/2024 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2024
10/07/2024 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2024
09/07/2024 16:06

Expedido(a) intimação a(o) AMANDA DE OLIMPIO FERNANDO
09/07/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 16:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA
08/07/2024 15:50

Juntada a petição de Acordo
08/07/2024 15:11

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/04/2024 13:38

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (18/09/2025 12:20 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
18/04/2024 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo