28/10/2024 11:14

Arquivados os autos definitivamente
28/10/2024 10:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por cumprimento integral do acordo
28/10/2024 10:25

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA
28/10/2024 10:24

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
28/10/2024 10:24

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por cumprimento do acordo ou transação
28/10/2024 10:24

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 6.800,00)
23/08/2024 13:39

Efetuado o pagamento de contribuição previdenciária por cumprimento de acordo (R$ 2.113,05)
23/08/2024 13:36

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
22/08/2024 16:08

Expedido(a) alvará a(o) ARGAL CONSTRUTORA LTDA
20/08/2024 00:25

Decorrido o prazo de ARGAL CONSTRUTORA LTDA em 19/08/2024
20/08/2024 00:25

Decorrido o prazo de JONATHAN DA SILVA NOGUEIRA em 19/08/2024
09/08/2024 05:03

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2024
09/08/2024 05:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/08/2024
09/08/2024 05:03

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2024
09/08/2024 05:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/08/2024
08/08/2024 10:56

Expedido(a) intimação a(o) ARGAL CONSTRUTORA LTDA
08/08/2024 10:56

Expedido(a) intimação a(o) JONATHAN DA SILVA NOGUEIRA
08/08/2024 10:55

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 160,00
08/08/2024 10:55

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (valor do acordo: #Oculto#)
08/08/2024 10:19

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA
08/08/2024 10:17

Encerrada a conclusão
08/08/2024 10:09

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA
07/08/2024 18:35

Juntada a petição de Manifestação
23/07/2024 00:49

Decorrido o prazo de JONATHAN DA SILVA NOGUEIRA em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c86e4e8 proferido nos autos.

Vistos, etc.O acordo entabulado entre as partes não reconhece o vínculo empregatício, sem que tivessem sido discriminadas as verbas sobre as quais incidiriam a contribuição previdenciária.

E, a simples alegação de que as verbas têm natureza indenizatória não tem o condão de afastar a obrigação do recolhimento da cota previdenciária.Desse modo, aplica-se o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 398, da SDI-1, do E.

TST, in verbis:"398.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO.

CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.

RECOLHIMENTO DA ALÍQUOTA DE 20% A CARGO DO TOMADOR E 11% A CARGO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010) Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição.

Inteligência do § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22, todos da Lei n.º 8.212, de 24.07.1991."Nesse mesmo sentido já se manifestou o E.

TRT:RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO.

Havendo homologação de acordo sem reconhecimento de vínculo empregatício, aplica-se o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 398 da SDI-1 do col.

TST, sendo devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição. (0101532-71.2019.5.01.0204 - DEJT, Quinta Turma, Relator: MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND)AGRAVO DE PETIÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO.

RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO.

Nos acordos homologados em juízo, sem o reconhecimento do vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, nos termos da OJ nº 398 da SBDI-I 1 do TST.(0100521-08.2022.5.01.0008 - DEJT, Oitava Turma, Relatora: CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA)Isto posto, venha a parte ré com o comprovante do recolhimento da contribuição previdenciária, observando-se as alíquotas de 20% correspondente a cota patronal e de 11% do empregado, no prazo de 15 dias, sob pena de não homologação do acordo.

SAO JOAO DE MERITI/RJ, 19 de julho de 2024.

MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA Juíza do Trabalho SubstitutaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
20/07/2024 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2024
20/07/2024 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/07/2024
19/07/2024 12:01

Expedido(a) intimação a(o) ARGAL CONSTRUTORA LTDA
19/07/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 10:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA
18/07/2024 17:15

Juntada a petição de Manifestação
12/07/2024 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 12/07/2024
12/07/2024 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2024
12/07/2024 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 12/07/2024
12/07/2024 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9582f23 proferido nos autos. Vistos, etc.Registrado o trânsito em julgado em 20/05/2024.Porquanto líquida a r. sentença, a homologação ocorreu junto com o trânsito supramencionado.Considerando o acordo pactuado entre as partes #id:272284a, intime-se a ré para que informe se houve recolhimento da contribuição previdenciária, em 5 dias.Após, voltem conclusos.

SAO JOAO DE MERITI/RJ, 11 de julho de 2024.

MONICA DO REGO BARROS CARDOSO Juíza do Trabalho SubstitutaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
11/07/2024 13:42

Expedido(a) intimação a(o) ARGAL CONSTRUTORA LTDA
11/07/2024 13:42

Expedido(a) intimação a(o) JONATHAN DA SILVA NOGUEIRA
11/07/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 12:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
11/07/2024 12:16

Iniciada a execução
11/07/2024 12:14

Transitado em julgado em 20/05/2024
09/07/2024 23:00

Recebidos os autos para prosseguir
31/01/2024 14:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
31/01/2024 14:16

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 160,00)
31/01/2024 00:08

Decorrido o prazo de ORGANIZACAO FUNERARIA SAO JOAO BATISTA LTDA - ME em 30/01/2024
12/01/2024 16:44

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/01/2024 14:48

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
30/12/2023 11:31

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
18/12/2023 16:51

Juntada a petição de Contrarrazões
06/12/2023 03:29

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2023
06/12/2023 03:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2023
05/12/2023 10:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
05/12/2023 09:41

Expedido(a) mandado a(o) ORGANIZACAO FUNERARIA SAO JOAO BATISTA LTDA - ME
05/12/2023 09:41

Expedido(a) intimação a(o) JONATHAN DA SILVA NOGUEIRA
04/12/2023 14:56

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ARGAL CONSTRUTORA LTDA sem efeito suspensivo
04/12/2023 13:30

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FELIPE BERNARDES RODRIGUES
04/12/2023 13:09

Juntada a petição de Manifestação
02/12/2023 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 04/12/2023
02/12/2023 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2023 12:17

Expedido(a) intimação a(o) ARGAL CONSTRUTORA LTDA
01/12/2023 12:16

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 11:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE BERNARDES RODRIGUES
23/11/2023 00:11

Decorrido o prazo de ORGANIZACAO FUNERARIA SAO JOAO BATISTA LTDA - ME em 22/11/2023
15/11/2023 19:18

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
13/11/2023 17:55

Juntada a petição de Manifestação
13/11/2023 16:56

Juntada a petição de Recurso Ordinário
08/11/2023 11:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
08/11/2023 10:43

Expedido(a) mandado a(o) ORGANIZACAO FUNERARIA SAO JOAO BATISTA LTDA - ME
08/11/2023 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2023
08/11/2023 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2023 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2023
08/11/2023 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2023 19:51

Expedido(a) intimação a(o) ARGAL CONSTRUTORA LTDA
06/11/2023 19:51

Expedido(a) intimação a(o) JONATHAN DA SILVA NOGUEIRA
06/11/2023 19:50

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 155,19
06/11/2023 19:50

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de JONATHAN DA SILVA NOGUEIRA
06/11/2023 19:50

Concedida a assistência judiciária gratuita a JONATHAN DA SILVA NOGUEIRA
06/11/2023 16:39

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FELIPE BERNARDES RODRIGUES
30/10/2023 19:43

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 19:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE BERNARDES RODRIGUES
30/10/2023 19:42

Convertido o julgamento em diligência
27/10/2023 10:00

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FELIPE BERNARDES RODRIGUES
03/10/2023 15:16

Audiência una por videoconferência realizada (03/10/2023 14:35 01VTSJM - 1ª Vara do Trabalho de São João de Meriti)
03/10/2023 12:53

Juntada a petição de Manifestação
03/10/2023 12:10

Juntada a petição de Contestação
03/10/2023 09:30

Juntada a petição de Manifestação
02/10/2023 11:30

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 07:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE BERNARDES RODRIGUES
29/09/2023 17:35

Juntada a petição de Manifestação
29/09/2023 17:33

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/08/2023 00:12

Decorrido o prazo de ARGAL CONSTRUTORA LTDA em 29/08/2023
30/08/2023 00:12

Decorrido o prazo de ARGAL CONSTRUTORA LTDA em 29/08/2023
24/08/2023 08:57

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
22/08/2023 18:58

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
17/08/2023 14:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
17/08/2023 14:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
17/08/2023 13:52

Expedido(a) mandado a(o) ARGAL CONSTRUTORA LTDA
17/08/2023 13:52

Expedido(a) mandado a(o) ARGAL CONSTRUTORA LTDA
16/08/2023 20:27

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
15/08/2023 00:05

Decorrido o prazo de ORGANIZACAO FUNERARIA SAO JOAO BATISTA LTDA - ME em 14/08/2023
10/08/2023 00:15

Decorrido o prazo de JONATHAN DA SILVA NOGUEIRA em 09/08/2023
08/08/2023 15:42

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
02/08/2023 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 02/08/2023
02/08/2023 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2023 10:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
01/08/2023 10:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
01/08/2023 10:20

Expedido(a) mandado a(o) ORGANIZACAO FUNERARIA SAO JOAO BATISTA LTDA - ME
01/08/2023 10:20

Expedido(a) mandado a(o) ARGAL CONSTRUTORA LTDA
31/07/2023 21:23

Expedido(a) intimação a(o) JONATHAN DA SILVA NOGUEIRA
31/07/2023 21:22

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 15:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LAYSE GONCALVES LAJTMAN MALAFAIA
27/07/2023 15:19

Audiência una por videoconferência designada (03/10/2023 14:35 01VTSJM - 1ª Vara do Trabalho de São João de Meriti)
25/07/2023 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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