13/11/2024 11:22

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
09/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de ANGELS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA em 08/11/2024
24/10/2024 02:00

Publicado(a) o(a) edital em 25/10/2024
24/10/2024 02:00

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/10/2024
23/10/2024 13:30

Expedido(a) edital a(o) ANGELS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
22/10/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 15:33

Conclusos os autos para despacho a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
15/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de ANGELS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA em 14/10/2024
02/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de MARINHO CELESTINO DO NASCIMENTO em 01/10/2024
18/09/2024 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2024
18/09/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2024
17/09/2024 13:50

Expedido(a) intimação a(o) ANGELS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
17/09/2024 11:30

Expedido(a) intimação a(o) MARINHO CELESTINO DO NASCIMENTO
17/09/2024 11:29

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 11:02

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
26/08/2024 12:43

Expedido(a) intimação a(o) ANGELS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
13/08/2024 00:03

Decorrido o prazo de ANGELS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA em 12/08/2024
31/07/2024 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2024
31/07/2024 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2024
30/07/2024 09:51

Expedido(a) intimação a(o) ANGELS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
15/07/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 11:32

Conclusos os autos para despacho a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
06/07/2024 00:07

Decorrido o prazo de MARINHO CELESTINO DO NASCIMENTO em 05/07/2024
25/06/2024 17:54

Juntada a petição de Manifestação
25/06/2024 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2024
25/06/2024 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6722b28 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTALei 13.015/2014 Recorrente(s):1. ESTADO DO RIO DE JANEIRORecorrido(a)(s):1. MARINHO CELESTINO DO NASCIMENTO2. ANGELS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDAPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso (decisão publicada em 01/02/2024 - Id. 7d34067 ; recurso interposto em 02/02/2024 - Id. 6233923 ).Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, I e II do TST).Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVAAlegação(ões):- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho.- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I.- divergência jurisprudencial.- contrariedade à decisão do STF na ADC nº 16.- contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 760931 (Tema 246).No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICOAlegação(ões):- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item IV; nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho.- violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 37, §6º, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; Lei nº 14133/2021, artigo 121, §1º; artigo 121, §2º.- contrariedade à decisão do STF na ADC nº 16.Ao infenso do alegado, o v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada no item V da Súmula 331.

Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, a teor do artigo 896, alínea "c", da CLT c/c a Súmula 333 do TST. Nesse sentido, releva notar que o Colegiado, ao indicar que a responsabilidade subsidiária da administração pública pelos créditos devidos à parte autora, de acordo com os elementos dos autos, decorre da culpa in vigilando, vem ao encontro da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16.Nego seguimento ao recurso, no particular.CONCLUSÃORECEBO o recurso de revista, apenas em relação ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA.Intime-se a parte contrária para contrarrazões.Publique-se e intimem-se.Após, ao TST./eam/55508 RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de junho de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
24/06/2024 13:07

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (AIRR ERJ)
21/06/2024 21:22

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
21/06/2024 21:22

Expedido(a) intimação a(o) ANGELS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
21/06/2024 21:22

Expedido(a) intimação a(o) MARINHO CELESTINO DO NASCIMENTO
21/06/2024 21:21

Admitido em parte o Recurso de Revista de ESTADO DO RIO DE JANEIRO
10/03/2024 10:35

Juntada a petição de Manifestação
07/03/2024 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2024
07/03/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2024
06/03/2024 13:25

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
06/03/2024 10:43

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
06/03/2024 10:42

Expedido(a) intimação a(o) ANGELS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
06/03/2024 10:20

Proferida decisão
05/03/2024 14:16

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
05/03/2024 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/03/2024
20/02/2024 00:03

Decorrido o prazo de MARINHO CELESTINO DO NASCIMENTO em 19/02/2024
18/02/2024 15:45

Juntada a petição de Manifestação
18/02/2024 15:44

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/02/2024 09:21

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista - E RJ)
01/02/2024 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/02/2024
01/02/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2024
01/02/2024 01:27

Publicado(a) o(a) edital em 01/02/2024
01/02/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2024
31/01/2024 11:04

Expedido(a) edital a(o) ANGELS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
31/01/2024 11:04

Expedido(a) intimação a(o) MARINHO CELESTINO DO NASCIMENTO
31/01/2024 11:04

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
29/01/2024 12:03

Conhecido o recurso de ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-71 e não provido
13/12/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 13/12/2023
12/12/2023 14:53

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
12/12/2023 13:07

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
12/12/2023 13:07

Incluído em pauta o processo para 22/01/2024 08:00 22/01/24 sessão virtual - Des. ALBA ()
15/11/2023 19:59

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/11/2023 13:37

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
20/10/2023 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo