19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a4e401 proferido nos autos.

Vistos, etc.

Indefere-se o requerido no id.2f27cf5.

A Lei nº 6.858/80 trata da legitimidade de dependentes ou sucessores do empregado falecido para receber créditos trabalhistas não quitados em vida ao titular do direito. Estabelece seu Art.1º o seguinte, in verbis: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Destarte, somente na hipótese de certidão negativa de dependentes inscritos junto à Previdência Social, a habilitação se procederá obedecendo a ordem de vocação hereditária prevista no artigo 1829 do Código Civil Brasileiro: "Art. 1.829.

A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais." Determina-se a suspensão do feito por 90 dias, aguardando-se decisão final do processo previdenciário nº 5001497-05.2022.4.02.5107/RJ no Juízo Especial Federal, pleiteando o reconhecimento de Companheira do de cujus e habilitação à pensão por morte em favor de ELOZABEL FAUSTINO MENDES.

Renove-se a intimação às partes diligenciarem, nesse interregno, a fim de dar prosseguimento à habilitação incidental.

Dê-se ciência às reclamadas. /omsc SAO GONCALO/RJ, 18 de agosto de 2025.

ERIKA CRISTINA FERREIRA GOMES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - SALGUEIRO CONSTRUCOES S.A - BRASIL ESCO CONSTRUCOES LTDA
31/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fae382c proferido nos autos.

DESPACHO PJE Vistos etc.

Intimem-se as partes para ciência da certidão da contadoria, de id cc6af58.

SAO GONCALO/RJ, 28 de março de 2025.

VANESSA SUAVE FONSECA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - JORGE EDUARDO DOS SANTOS
22/04/2024 13:51

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
10/04/2024 00:05

Decorrido o prazo de BRASIL ESCO CONSTRUCOES LTDA em 09/04/2024
10/04/2024 00:05

Decorrido o prazo de SALGUEIRO CONSTRUCOES S.A em 09/04/2024
10/04/2024 00:05

Decorrido o prazo de JORGE EDUARDO DOS SANTOS em 09/04/2024
22/03/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 22/03/2024
22/03/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2024
22/03/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 22/03/2024
22/03/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2024
22/03/2024 01:23

Publicado(a) o(a) edital em 22/03/2024
22/03/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2024
21/03/2024 13:47

Expedido(a) edital a(o) BRASIL ESCO CONSTRUCOES LTDA
21/03/2024 13:45

Expedido(a) intimação a(o) SALGUEIRO CONSTRUCOES S.A
21/03/2024 13:45

Expedido(a) intimação a(o) JORGE EDUARDO DOS SANTOS
18/03/2024 15:10

Conhecido o recurso de JORGE EDUARDO DOS SANTOS - CPF: *40.***.*91-15 e não provido
09/03/2024 00:00

Incluído em pauta o processo para 14/03/2024 13:00 14 - 03 - 2024 - SALA VIRTUAL EM MESA - 13 HORAS ()
07/03/2024 16:56

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/02/2024 06:07

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CLAUDIO JOSE MONTESSO
27/02/2024 00:06

Decorrido o prazo de BRASIL ESCO CONSTRUCOES LTDA em 26/02/2024
17/02/2024 01:24

Publicado(a) o(a) edital em 19/02/2024
17/02/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/02/2024
17/02/2024 00:05

Decorrido o prazo de JORGE EDUARDO DOS SANTOS em 16/02/2024
16/02/2024 10:49

Expedido(a) edital a(o) BRASIL ESCO CONSTRUCOES LTDA
15/02/2024 09:36

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 18:10

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIO JOSE MONTESSO
09/02/2024 18:02

Juntada a petição de Manifestação
06/02/2024 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2024
06/02/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2024
06/02/2024 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2024
06/02/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2024
05/02/2024 12:43

Expedido(a) intimação a(o) JORGE EDUARDO DOS SANTOS
05/02/2024 12:43

Expedido(a) intimação a(o) SALGUEIRO CONSTRUCOES S.A
05/02/2024 12:43

Expedido(a) intimação a(o) SALGUEIRO CONSTRUCOES S.A
05/02/2024 12:42

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 11:23

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIO JOSE MONTESSO
05/02/2024 11:23

Encerrada a conclusão
04/02/2024 20:01

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CLAUDIO JOSE MONTESSO
01/02/2024 00:45

Decorrido o prazo de BRASIL ESCO CONSTRUCOES LTDA em 31/01/2024
01/02/2024 00:45

Decorrido o prazo de SALGUEIRO CONSTRUCOES S.A em 31/01/2024
10/01/2024 19:18

Juntada a petição de Embargos de Declaração
19/12/2023 01:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/12/2023
19/12/2023 01:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2023
19/12/2023 01:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/12/2023
19/12/2023 01:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2023
19/12/2023 01:52

Publicado(a) o(a) edital em 19/12/2023
19/12/2023 01:52

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2023
18/12/2023 09:49

Expedido(a) edital a(o) BRASIL ESCO CONSTRUCOES LTDA
18/12/2023 09:49

Expedido(a) intimação a(o) SALGUEIRO CONSTRUCOES S.A
18/12/2023 09:49

Expedido(a) intimação a(o) JORGE EDUARDO DOS SANTOS
05/12/2023 14:11

Conhecido o recurso de JORGE EDUARDO DOS SANTOS - CPF: *40.***.*91-15 e não provido
05/12/2023 14:11

Conhecido o recurso de SALGUEIRO CONSTRUCOES S.A - CNPJ: 10.***.***/0001-57 e não provido
10/11/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 10/11/2023
09/11/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 09/11/2023
08/11/2023 17:03

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2023 17:02

Incluído em pauta o processo para 29/11/2023 10:00 29 - 11 - 2023 - SALA VIRTUAL - 10 HORAS ()
08/11/2023 12:15

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/11/2023 12:15

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIO JOSE MONTESSO
08/11/2023 11:37

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 11:31

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIO JOSE MONTESSO
07/11/2023 00:01

Decorrido o prazo de BRASIL ESCO CONSTRUCOES LTDA em 06/11/2023
10/10/2023 15:06

Expedido(a) intimação a(o) BRASIL ESCO CONSTRUCOES LTDA
29/09/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 10:37

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIO JOSE MONTESSO
25/09/2023 10:23

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/08/2023 21:33

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIO JOSE MONTESSO
14/08/2023 13:42

Distribuído por sorteio
18/02/2019 13:57

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
15/02/2019 00:05

Decorrido o prazo de ALLIANZA PARTICIPACOES SA em 14/02/2019 23:59:59
15/02/2019 00:05

Decorrido o prazo de DELTA CONSTRUCOES S.A em 14/02/2019 23:59:59
15/02/2019 00:05

Decorrido o prazo de BRASIL ESCO CONSTRUCOES LTDA em 14/02/2019 23:59:59
15/02/2019 00:05

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 14/02/2019 23:59:59
15/02/2019 00:05

Decorrido o prazo de JORGE EDUARDO DOS SANTOS em 14/02/2019 23:59:59
02/02/2019 00:28

Publicado(a) o(a) Acórdão em 04/02/2019
02/02/2019 00:28

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2019 09:23

Não acolhidos os Embargos de Declaração de DELTA CONSTRUCOES S.A - CNPJ: 10.***.***/0001-57
19/01/2019 00:09

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 21/01/2019
18/01/2019 15:29

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2019 15:27

Incluído o processo em pauta (29/01/2019, 13:15:00, PRINCIPAL - Sala 3 - 4º Andar - 13h15)
13/12/2018 09:03

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/11/2018 10:01

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCIA LEITE NERY
06/11/2018 00:06

Decorrido o prazo de JORGE EDUARDO DOS SANTOS em 05/11/2018 23:59:59
06/11/2018 00:06

Decorrido o prazo de ALLIANZA PARTICIPACOES SA em 05/11/2018 23:59:59
06/11/2018 00:06

Decorrido o prazo de BRASIL ESCO CONSTRUCOES LTDA em 05/11/2018 23:59:59
06/11/2018 00:02

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 05/11/2018 23:59:59
25/10/2018 00:11

Publicado(a) o(a) Despacho em 25/10/2018
25/10/2018 00:11

Disponibilizado (a) o(a) Despacho no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2018 00:11

Publicado(a) o(a) Despacho em 25/10/2018
25/10/2018 00:11

Disponibilizado (a) o(a) Despacho no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2018 00:11

Publicado(a) o(a) Despacho em 25/10/2018
25/10/2018 00:11

Disponibilizado (a) o(a) Despacho no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2018 00:11

Publicado(a) o(a) Notificação em 25/10/2018
25/10/2018 00:11

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2018 21:19

Convertido o julgamento em diligência
05/10/2018 12:02

Conclusos os autos para despacho a MARCIA LEITE NERY
03/10/2018 00:06

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 02/10/2018 23:59:59
03/10/2018 00:06

Decorrido o prazo de BRASIL ESCO CONSTRUCOES LTDA em 02/10/2018 23:59:59
03/10/2018 00:06

Decorrido o prazo de DELTA CONSTRUCOES S.A em 02/10/2018 23:59:59
03/10/2018 00:06

Decorrido o prazo de ALLIANZA PARTICIPACOES SA em 02/10/2018 23:59:59
03/10/2018 00:02

Decorrido o prazo de JORGE EDUARDO DOS SANTOS em 02/10/2018 23:59:59
27/09/2018 12:17

Juntada a petição de Embargos de Declaração
20/09/2018 00:17

Publicado(a) o(a) Acórdão em 20/09/2018
20/09/2018 00:17

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2018 17:26

Conhecido o recurso de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - CNPJ: 33.***.***/0001-04 e provido em parte
12/09/2018 17:26

Conhecido o recurso de JORGE EDUARDO DOS SANTOS - CPF: *40.***.*91-15 e provido em parte
31/08/2018 00:22

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 31/08/2018
30/08/2018 16:25

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2018 16:24

Incluído o processo em pauta (11/09/2018, 13:15:00, PRINCIPAL - Sala 3 - 4º Andar - 13h15)
16/08/2018 15:27

Juntada a petição de Manifestação
11/08/2018 18:12

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/06/2018 08:39

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCIA LEITE NERY
29/05/2018 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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