14/10/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c0b10bd proferida nos autos. EMBARGOS DECLARATÓRIOS Tramitação Preferencial Lei 13.015/2014 Embargante(s):PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRASEmbargado(a)(s):SÉRGIO LUIS FERRAS DA MOTTAVistos, etc., Trata-se de embargos declaratórios manejados por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS, em face da decisão de admissibilidade de recurso de revista de Id. 0ccea40.

Ab initio, cumpre salientar que, por meio das Resoluções nº 203 e 205/TST, de março/2016, foram editadas as IN 39 e 40 que dispõem, respectivamente, "sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis ao Processo do Trabalho", bem como "o cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista", sendo certo que consta do artigo 9º da IN 39, bem como do 1º da IN 40, verbis: "Art. 9º - O cabimento dos embargos de declaração no Processo do Trabalho, para impugnar qualquer decisão judicial, rege-se pelo art. 897-A da CLT e, supletivamente, pelo Código de Processo Civil (arts. 1022 a 1025; §§ 2º, 3º e 4º do art. 1026), excetuada a garantia de prazo em dobro para litisconsortes (§ 1º do art. 1023).

Parágrafo único.

A omissão para fins do prequestionamento ficto a que alude o art. 1025 do CPC dá-se no caso de o Tribunal Regional do Trabalho, mesmo instado mediante embargos de declaração, recusar-se a emitir tese sobre questão jurídica pertinente, na forma da Súmula nº 297, item III, do Tribunal Superior do Trabalho. " "Art. 1°- Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. § 1º Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão. § 2º Incorre em nulidade a decisão regional que se abstiver de exercer controle de admissibilidade sobre qualquer tema objeto de recurso de revista, não obstante interpostos embargos de declaração (CF/88, art. 93, inciso IX e § 1º do art. 489 do CPC de 2015)." (g.n.) Oportuno ainda registrar que por meio da Resolução nº 204/TST, de maio/2016, foram canceladas, a partir de 15/04/16, a Súmula 285, bem como a O.J. 377, da SDI-I, ambas do TST, o que só reafirma o novel entendimento do Tribunal Superior do Trabalho quanto ao cabimento dos embargos declaratórios em face da decisão de admissibilidade de recurso de revista.

Diante deste contexto, e por ser tempestiva a medida e subscrita por profissional que atua regularmente nestes autos, conheço dos embargos.

Sustenta a peticionante que a r. decisão de admissibilidade não teria apreciado todos os argumentos ventilados em seu pedido revisional Razão não assiste à embargante.

Inicialmente, registra-se que os embargos de declaração em sede de admissibilidade de recurso de revista, não se prestam a responder questionários da parte, sob pena de se invadir o mérito da demanda, que é atribuição exclusiva do TST, fugindo do escopo do juízo de admissibilidade previsto no artigo 896, §1º da CLT, de caráter precário, não vinculativo.

Caberá ao TST a análise de eventual acerto, ou desacerto do despacho de admissibilidade.

De toda sorte, resta prequestionado todo o conteúdo dos embargos de declaração da parte, a teor da Súmula 297, III, do TST.

Deve ainda ser ressaltado que, conforme consta no art. 1º, § 1º da IN 40 do TST, acima transcrito, cabe manejo de embargos de declaração se o juízo de admissibilidade do recurso de revista deixar de analisar um ou mais temas constantes do recurso de revista, o que não se verifica.

Repisa-se que a análise de admissão do recurso não é exauriente, cabendo aos julgadores da revisão analisar o acerto do despacho que ratificou sob certo aspecto, os fundamentos expendidos na decisão regional, mantendo-se o despacho alvejado. CONCLUSÃO Rejeito os embargos declaratórios.

Intime-se. acaf/ RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de outubro de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - SERGIO LUIS FERRAS DA MOTTA
30/10/2023 15:27

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
25/10/2023 14:25

Juntada a petição de Contraminuta
18/10/2023 15:44

Juntada a petição de Contraminuta
11/10/2023 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2023
11/10/2023 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2023 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2023
11/10/2023 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2023 16:44

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
09/10/2023 16:44

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO LUIS FERRAS DA MOTTA
09/10/2023 16:43

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de SERGIO LUIS FERRAS DA MOTTA sem efeito suspensivo
09/10/2023 16:43

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS sem efeito suspensivo
29/09/2023 14:25

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
27/09/2023 21:12

Juntada a petição de Agravo de Petição
27/09/2023 17:34

Juntada a petição de Agravo de Petição
15/09/2023 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2023
15/09/2023 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2023 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2023
15/09/2023 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2023 20:28

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
13/09/2023 20:28

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO LUIS FERRAS DA MOTTA
13/09/2023 20:27

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Impugnação à Sentença de Liquidação) de SERGIO LUIS FERRAS DA MOTTA
13/09/2023 20:27

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
10/08/2023 16:36

Juntada a petição de Manifestação
07/08/2023 13:42

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
07/08/2023 13:41

Iniciada a execução
05/08/2023 00:08

Decorrido o prazo de MARCELLA NUNES DE OLIVEIRA em 04/08/2023
05/08/2023 00:03

Decorrido o prazo de MARCELLA NUNES DE OLIVEIRA em 04/08/2023
24/07/2023 13:08

Expedido(a) notificação a(o) MARCELLA NUNES DE OLIVEIRA
22/07/2023 01:50

Decorrido o prazo de MARCELLA NUNES DE OLIVEIRA em 21/07/2023
13/07/2023 10:14

Expedido(a) notificação a(o) MARCELLA NUNES DE OLIVEIRA
06/07/2023 16:21

Juntada a petição de Contestação
06/07/2023 15:47

Expedido(a) notificação a(o) MARCELLA NUNES DE OLIVEIRA
03/07/2023 11:26

Juntada a petição de Manifestação
29/06/2023 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 29/06/2023
29/06/2023 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2023 16:24

Juntada a petição de Impugnação à Sentença de Liquidação
28/06/2023 04:33

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO LUIS FERRAS DA MOTTA
28/06/2023 04:31

Efetuado o pagamento de outras obrigações pecuniárias por execução (R$ 82.710,72)
28/06/2023 04:31

Efetuado o pagamento de imposto de renda por execução (R$ 132.304,33)
28/06/2023 04:31

Efetuado o pagamento de contribuição previdenciária por execução (R$ 512.006,05)
28/06/2023 04:31

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 2.315.955,79)
22/06/2023 18:51

Juntada a petição de Manifestação
22/06/2023 18:49

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
21/06/2023 20:24

Juntada a petição de Embargos à Execução
20/06/2023 03:28

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2023
20/06/2023 03:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2023 01:35

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO LUIS FERRAS DA MOTTA
19/06/2023 01:34

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 38.397,59)
16/06/2023 09:34

Juntada a petição de Manifestação
13/06/2023 11:01

Expedido(a) alvará a(o) SERGIO LUIS FERRAS DA MOTTA
30/05/2023 16:09

Juntada a petição de Manifestação
25/05/2023 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 25/05/2023
25/05/2023 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2023 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 25/05/2023
25/05/2023 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2023 10:59

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
23/05/2023 10:59

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO LUIS FERRAS DA MOTTA
23/05/2023 10:58

Homologada a liquidação
23/05/2023 10:31

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ROBERTA TORRES CALVET
17/05/2023 15:31

Expedido(a) notificação a(o) MARCELLA NUNES DE OLIVEIRA
15/05/2023 21:12

Juntada a petição de Impugnação
05/05/2023 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2023
05/05/2023 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2023 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2023
05/05/2023 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2023 17:16

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
03/05/2023 17:16

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO LUIS FERRAS DA MOTTA
03/05/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 14:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA TORRES CALVET
02/05/2023 14:49

Juntada a petição de Manifestação
14/04/2023 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 14/04/2023
14/04/2023 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2023 15:43

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
13/04/2023 15:39

Encerrada a conclusão
31/03/2023 09:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA TORRES CALVET
22/03/2023 17:22

Juntada a petição de Manifestação
09/03/2023 00:11

Decorrido o prazo de MARCELLA NUNES DE OLIVEIRA em 08/03/2023
27/02/2023 10:33

Expedido(a) intimação a(o) MARCELLA NUNES DE OLIVEIRA
27/02/2023 10:32

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 09:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
25/02/2023 00:03

Decorrido o prazo de MARCELLA NUNES DE OLIVEIRA em 24/02/2023
09/01/2023 11:19

Expedido(a) notificação a(o) MARCELLA NUNES DE OLIVEIRA
07/12/2022 00:07

Decorrido o prazo de MARCELLA NUNES DE OLIVEIRA em 06/12/2022
05/11/2022 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2022
05/11/2022 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2022 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2022
05/11/2022 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2022 18:06

Expedido(a) intimação a(o) MARCELLA NUNES DE OLIVEIRA
03/11/2022 18:06

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
03/11/2022 18:06

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO LUIS FERRAS DA MOTTA
03/11/2022 18:05

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 10:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
28/10/2022 17:17

Juntada a petição de Manifestação
28/10/2022 00:04

Decorrido o prazo de MARCELLA NUNES DE OLIVEIRA em 27/10/2022
21/10/2022 18:53

Juntada a petição de Impugnação
20/10/2022 00:12

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 19/10/2022
20/10/2022 00:12

Decorrido o prazo de SERGIO LUIS FERRAS DA MOTTA em 19/10/2022
14/10/2022 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 14/10/2022
14/10/2022 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2022 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 14/10/2022
14/10/2022 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2022 14:01

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
13/10/2022 14:01

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO LUIS FERRAS DA MOTTA
13/10/2022 14:00

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 10:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA TORRES CALVET
11/10/2022 17:54

Juntada a petição de Manifestação (manifestação PTB solicitando dilaçao de prazo)
11/10/2022 11:45

Juntada a petição de Impugnação (Impug. ao laudo pericial_SERGIO)
10/10/2022 05:37

Efetuado o pagamento de honorários periciais por cumprimento espontâneo (R$ 3.385,00)
10/10/2022 05:37

Efetuado o pagamento de imposto de renda por cumprimento espontâneo (R$ 170,20)
30/09/2022 14:18

Expedido(a) alvará a(o) BANCO DO BRASIL SA
27/09/2022 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 27/09/2022
27/09/2022 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2022 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 27/09/2022
27/09/2022 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2022 16:47

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO LUIS FERRAS DA MOTTA
23/09/2022 16:47

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
14/09/2022 12:35

Expedido(a) intimação a(o) MARCELLA NUNES DE OLIVEIRA
16/08/2022 00:09

Decorrido o prazo de MARCELLA NUNES DE OLIVEIRA em 15/08/2022
04/08/2022 03:00

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 03/08/2022
04/08/2022 02:50

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 03/08/2022
04/08/2022 02:50

Decorrido o prazo de SERGIO LUIS FERRAS DA MOTTA em 03/08/2022
02/08/2022 18:15

Juntada a petição de Manifestação (petição PTB com juntada de documentos)
23/07/2022 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2022
23/07/2022 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2022 12:50

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
22/07/2022 12:49

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 09:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
20/07/2022 10:58

Juntada a petição de Manifestação (petição PTB juntando honorários periciais)
08/07/2022 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2022
08/07/2022 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2022 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2022
08/07/2022 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2022 11:56

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
06/07/2022 11:56

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO LUIS FERRAS DA MOTTA
06/07/2022 11:55

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 11:51

Expedido(a) notificação a(o) MARCELLA NUNES DE OLIVEIRA
04/07/2022 09:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA TORRES CALVET
01/07/2022 00:15

Decorrido o prazo de MARCELLA NUNES DE OLIVEIRA em 30/06/2022
21/06/2022 14:00

Expedido(a) notificação a(o) MARCELLA NUNES DE OLIVEIRA
21/05/2022 00:30

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 20/05/2022
21/05/2022 00:30

Decorrido o prazo de SERGIO LUIS FERRAS DA MOTTA em 20/05/2022
19/05/2022 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2022
19/05/2022 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2022 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2022
19/05/2022 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2022 16:55

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
17/05/2022 16:55

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO LUIS FERRAS DA MOTTA
17/05/2022 16:54

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 16:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
17/05/2022 16:25

Encerrada a conclusão
02/05/2022 12:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA TORRES CALVET
29/03/2022 16:41

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos (apresentação de cálculos)
18/03/2022 00:14

Decorrido o prazo de SERGIO LUIS FERRAS DA MOTTA em 17/03/2022
22/02/2022 18:26

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação do Rte)
15/02/2022 08:14

Juntada a petição de Manifestação (Pet. do Rte. anexando autos físicos)
07/02/2022 17:26

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO)
22/01/2022 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2022
22/01/2022 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2022 14:02

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO LUIS FERRAS DA MOTTA
21/01/2022 14:01

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2022 12:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
21/01/2022 12:45

Encerrada a conclusão
19/11/2021 10:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA TORRES CALVET
11/11/2021 00:07

Decorrido o prazo de SERGIO LUIS FERRAS DA MOTTA em 10/11/2021
15/10/2021 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 15/10/2021
15/10/2021 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2021 12:39

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO LUIS FERRAS DA MOTTA
14/10/2021 12:38

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 11:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
14/10/2021 11:50

Encerrada a conclusão
13/10/2021 08:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA TORRES CALVET
08/10/2021 00:03

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 07/10/2021
08/10/2021 00:03

Decorrido o prazo de SERGIO LUIS FERRAS DA MOTTA em 07/10/2021
15/09/2021 17:01

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação do Rte.)
14/09/2021 19:25

Juntada a petição de Manifestação (manifestação PTB)
09/09/2021 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2021
09/09/2021 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2021 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2021
09/09/2021 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/09/2021 06:34

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
07/09/2021 06:34

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO LUIS FERRAS DA MOTTA
07/09/2021 06:33

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 11:54

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação do Rte.)
20/08/2021 04:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
19/08/2021 15:28

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2012

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação à Sentença de Liquidação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo