22/08/2024 08:55

Arquivados os autos definitivamente
22/08/2024 00:13

Decorrido o prazo de TUSSOR CONFECCOES LTDA em 21/08/2024
22/08/2024 00:13

Decorrido o prazo de GAVI COMERCIO ON LINE LTDA em 21/08/2024
22/08/2024 00:13

Decorrido o prazo de AGATOR TINTURARIA E LAVANDERIA LTDA em 21/08/2024
09/08/2024 15:36

Juntada a petição de Manifestação
08/08/2024 05:40

Publicado(a) o(a) intimação em 09/08/2024
08/08/2024 05:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/08/2024
08/08/2024 05:40

Publicado(a) o(a) intimação em 09/08/2024
08/08/2024 05:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/08/2024
07/08/2024 12:29

Expedido(a) intimação a(o) SAMUEL SANTOS DO NASCIMENTO
07/08/2024 12:29

Expedido(a) intimação a(o) GAVI COMERCIO ON LINE LTDA
07/08/2024 12:29

Expedido(a) intimação a(o) TUSSOR CONFECCOES LTDA
07/08/2024 12:29

Expedido(a) intimação a(o) AGATOR TINTURARIA E LAVANDERIA LTDA
07/08/2024 12:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por extinção total da dívida obtida pelo executado
07/08/2024 12:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por extinção total da dívida obtida pelo executado
07/08/2024 09:27

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a OTAVIO TORRES CALVET
06/08/2024 16:26

Juntada a petição de Manifestação
30/07/2024 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2024
30/07/2024 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2024
29/07/2024 14:44

Expedido(a) intimação a(o) SAMUEL SANTOS DO NASCIMENTO
25/07/2024 14:29

Expedido(a) certidão de crédito para habilitação no juízo falimentar a(o) SAMUEL SANTOS DO NASCIMENTO
25/07/2024 14:29

Expedido(a) certidão de crédito para habilitação no juízo falimentar a(o) SAMUEL SANTOS DO NASCIMENTO
11/07/2024 00:11

Decorrido o prazo de TUSSOR CONFECCOES LTDA em 10/07/2024
11/07/2024 00:11

Decorrido o prazo de GAVI COMERCIO ON LINE LTDA em 10/07/2024
11/07/2024 00:11

Decorrido o prazo de AGATOR TINTURARIA E LAVANDERIA LTDA em 10/07/2024
10/07/2024 15:15

Juntada a petição de Manifestação
28/06/2024 03:57

Publicado(a) o(a) intimação em 28/06/2024
28/06/2024 03:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2024
28/06/2024 03:57

Publicado(a) o(a) intimação em 28/06/2024
28/06/2024 03:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 877898e proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT

Vistos.Ante o deferimento da Recuperação Judicial da reclamada AGATOR TINTURARIA E LAVANDERIA LTDA, CNPJ: 33.***.***/0001-05; GAVI COMERCIO ON LINE LTDA, CNPJ: 25.***.***/0001-17; TUSSOR CONFECCOES LTDA, CNPJ: 07.***.***/0001-97, destaco que o crédito trabalhista deve ser incluído no plano de recuperação judicial perante o juízo competente, conforme preceitua o art. 6º da Lei. 11.101/2005, verbis:Art. 6º: A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.§ 1º: Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.§ 2º: É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. 1- Diante do exposto, a execução deve prosseguir no Juízo competente (4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital - Processo nº 961925-61.2023.8.19.0001-, cujo administrador judicial é Tatiana Binato de Castro –Sociedade Individual de Advocacia situada na Travessa do Paço, 23, Grupo 905 – Centro – RJ -CEP. 20.010-170; Tel: (21) 3176-0263; CNPJ – 42.***.***/0001-03).

Intimem-se as partes para ciência.

Prazo de 08 dias.2 - Após o decurso do prazo supra sem manifestações, certifique-se, e:a) Dispenso o recolhimento de INSS e custas, ante termos das Portarias nº 582/2013 e nº 75/2012, respectivamente.b) Remetam-se os autos à Contadoria para atualização do crédito exequendo.c) Expeça-se a Certidão de Habilitação de Crédito na Recuperação Judicial devendo constar, discriminadamente, todos os valores homologados.d) Considerando que é vedado qualquer ato expropriatório neste Juízo, mesmo em caso de inadimplência superveniente, entendimento já pacificado no STJ,conforme se verifica in verbis:DIREITO EMPRESARIAL.

RECUPERACAO JUDICIAL.

APROVACAO DO PLANO.

NOVACAO.

EXECUCOES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA.

EXTINCAO."...Com efeito, nao ha possibilidade de a execucao individual de credito constante no plano de recuperacao - antes suspensa - prosseguir no juizo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipotese, se executa a obrigacao especifica constante no novo titulo judicial ou a falencia e decretada, caso em que o credor, igualmente, devera habilitar seu credito no juizo universal." (REsp 1272697/DF, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMAO,QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015)FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR.

EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL.

POSSIBILIDADE.

IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA.

RETOMADA DA EXECUÇÃO.

INVIABILIDADE PRÁTICA"Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo.Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar - pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo - conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso…Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito." ( STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.564.021 - MG (2015/0270023-6)- Rel.

Ministra Nancy Andrighi - DJe 30/04/2018)Declaro extinta a execução nos termos do art. 924, II do CPC.e) Intimem-se as partes para ciência, bem como a parte autora para ciência da expedição da certidão e habilitar seu crédito no Juízo Competente.

Prazo de 8 diasf) Após o decurso do prazo supra sem manifestação, voltem os autos conclusos para extinção da execução para fins estatísticos e arquivamento do processo com baixa. 26/06/2024 12:16 RQV RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de junho de 2024.

OTAVIO TORRES CALVET Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
26/06/2024 16:44

Expedido(a) intimação a(o) GAVI COMERCIO ON LINE LTDA
26/06/2024 16:44

Expedido(a) intimação a(o) TUSSOR CONFECCOES LTDA
26/06/2024 16:44

Expedido(a) intimação a(o) SAMUEL SANTOS DO NASCIMENTO
26/06/2024 16:44

Expedido(a) intimação a(o) AGATOR TINTURARIA E LAVANDERIA LTDA
26/06/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 07:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OTAVIO TORRES CALVET
25/06/2024 16:16

Juntada a petição de Manifestação
12/06/2024 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2024
12/06/2024 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2024
11/06/2024 14:01

Expedido(a) intimação a(o) SAMUEL SANTOS DO NASCIMENTO
11/06/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 09:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OTAVIO TORRES CALVET
10/06/2024 09:34

Iniciada a execução
10/06/2024 09:34

Transitado em julgado em 07/06/2024
08/06/2024 00:47

Decorrido o prazo de TUSSOR CONFECCOES LTDA em 07/06/2024
08/06/2024 00:47

Decorrido o prazo de GAVI COMERCIO ON LINE LTDA em 07/06/2024
08/06/2024 00:47

Decorrido o prazo de AGATOR TINTURARIA E LAVANDERIA LTDA em 07/06/2024
06/06/2024 16:19

Juntada a petição de Manifestação
24/05/2024 03:48

Publicado(a) o(a) intimação em 24/05/2024
24/05/2024 03:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2024
24/05/2024 03:48

Publicado(a) o(a) intimação em 24/05/2024
24/05/2024 03:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2024
23/05/2024 00:31

Decorrido o prazo de TUSSOR CONFECCOES LTDA em 22/05/2024
23/05/2024 00:31

Decorrido o prazo de GAVI COMERCIO ON LINE LTDA em 22/05/2024
23/05/2024 00:31

Decorrido o prazo de AGATOR TINTURARIA E LAVANDERIA LTDA em 22/05/2024
22/05/2024 16:55

Expedido(a) intimação a(o) GAVI COMERCIO ON LINE LTDA
22/05/2024 16:55

Expedido(a) intimação a(o) SAMUEL SANTOS DO NASCIMENTO
22/05/2024 16:55

Expedido(a) intimação a(o) AGATOR TINTURARIA E LAVANDERIA LTDA
22/05/2024 16:55

Expedido(a) intimação a(o) TUSSOR CONFECCOES LTDA
22/05/2024 16:54

Acolhidos os Embargos de Declaração de AGATOR TINTURARIA E LAVANDERIA LTDA
22/05/2024 15:13

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a OTAVIO TORRES CALVET
22/05/2024 15:13

Encerrada a conclusão
22/05/2024 14:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OTAVIO TORRES CALVET
22/05/2024 14:55

Encerrada a conclusão
20/05/2024 16:06

Juntada a petição de Contrarrazões
16/05/2024 13:06

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a OTAVIO TORRES CALVET
15/05/2024 05:41

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2024
15/05/2024 05:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2024
15/05/2024 05:41

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2024
15/05/2024 05:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2024
14/05/2024 10:29

Juntada a petição de Manifestação
14/05/2024 08:52

Expedido(a) intimação a(o) SAMUEL SANTOS DO NASCIMENTO
14/05/2024 08:52

Expedido(a) intimação a(o) GAVI COMERCIO ON LINE LTDA
14/05/2024 08:52

Expedido(a) intimação a(o) TUSSOR CONFECCOES LTDA
14/05/2024 08:52

Expedido(a) intimação a(o) AGATOR TINTURARIA E LAVANDERIA LTDA
14/05/2024 08:51

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 14:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OTAVIO TORRES CALVET
09/05/2024 18:58

Juntada a petição de Embargos de Declaração
01/05/2024 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2024
01/05/2024 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2024
01/05/2024 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2024
01/05/2024 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2024
30/04/2024 11:33

Expedido(a) intimação a(o) GAVI COMERCIO ON LINE LTDA
30/04/2024 11:33

Expedido(a) intimação a(o) AGATOR TINTURARIA E LAVANDERIA LTDA
30/04/2024 11:33

Expedido(a) intimação a(o) SAMUEL SANTOS DO NASCIMENTO
30/04/2024 11:33

Expedido(a) intimação a(o) TUSSOR CONFECCOES LTDA
30/04/2024 11:32

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 174,25
30/04/2024 11:32

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125)/ ) de SAMUEL SANTOS DO NASCIMENTO
30/04/2024 11:32

Concedida a assistência judiciária gratuita a SAMUEL SANTOS DO NASCIMENTO
23/03/2024 09:40

Juntada a petição de Réplica
20/03/2024 14:24

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a OTAVIO TORRES CALVET
18/03/2024 19:24

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (18/03/2024 10:20 11VTRJ - 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/03/2024 10:15

Juntada a petição de Manifestação
18/03/2024 07:12

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/03/2024 22:12

Juntada a petição de Contestação
15/03/2024 16:05

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/01/2024 14:47

Juntada a petição de Manifestação
23/01/2024 03:17

Publicado(a) o(a) intimação em 23/01/2024
23/01/2024 03:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/01/2024
22/01/2024 11:11

Expedido(a) notificação a(o) TUSSOR CONFECCOES LTDA
22/01/2024 11:11

Expedido(a) notificação a(o) AGATOR TINTURARIA E LAVANDERIA LTDA
22/01/2024 11:11

Expedido(a) notificação a(o) GAVI COMERCIO ON LINE LTDA
22/01/2024 09:30

Expedido(a) intimação a(o) SAMUEL SANTOS DO NASCIMENTO
22/01/2024 09:29

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de SAMUEL SANTOS DO NASCIMENTO
22/01/2024 08:20

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a OTAVIO TORRES CALVET
22/01/2024 08:20

Encerrada a conclusão
22/01/2024 08:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OTAVIO TORRES CALVET
20/01/2024 17:52

Audiência una por videoconferência (rito sumaríssimo) designada (18/03/2024 10:20 - 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/01/2024 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2024

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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