08/09/2025 12:16

Incluído em pauta o processo para 19/09/2025 08:00 19/09/2025 sessão virtual - MESA ()
19/08/2025 13:15

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/07/2025 09:11

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
25/07/2025 08:44

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: f147c3a) para Embargos de Declaração
25/07/2025 08:15

Remetidos os autos para Gabinete para cumprir determinação judicial
24/07/2025 10:53

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 11:56

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
21/07/2025 13:09

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
19/07/2025 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/07/2025
19/07/2025 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/07/2025
10/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de PEDRO PAULO E SOUSA NETO em 09/07/2025
03/07/2025 14:58

Juntada a petição de Recurso de Revista
25/06/2025 18:33

Juntada a petição de Manifestação (ED - ERJ)
25/06/2025 03:56

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 03:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
25/06/2025 03:56

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 03:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
25/06/2025 03:56

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 03:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
24/06/2025 12:05

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
24/06/2025 12:05

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
24/06/2025 12:05

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO PAULO E SOUSA NETO
24/06/2025 12:05

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
24/06/2025 12:05

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
18/06/2025 10:04

Conhecido o recurso de ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-71 e não provido
18/06/2025 10:04

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI - CNPJ: 47.***.***/0001-14 / null
21/05/2025 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 21/05/2025
20/05/2025 13:00

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
20/05/2025 12:35

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
20/05/2025 12:35

Incluído em pauta o processo para 09/06/2025 08:00 09/06/2025 sessão virtual - Des. EDITH ()
30/04/2025 09:37

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/04/2025 09:21

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
07/04/2025 14:36

Juntada a petição de Manifestação
31/03/2025 04:01

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2025
31/03/2025 04:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a7b761d proferido nos autos. 10ª Turma Gabinete 04 Relatora: EDITH MARIA CORREA TOURINHO RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI RECORRIDO: PEDRO PAULO E SOUSA NETO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI O Juízo de origem, em decisão de ID. 4a4ba17 deu seguimento ao recurso ordinário do 1º réu (HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI), embora não tenham sido recolhidos o depósito recursal e as custas fixadas em sentença (ID. 77efbb8), ante o requerimento de gratuidade de justiça.

Em razões de recurso ordinário (ID. ba51a6d), o 1º réu (HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI) sustenta a desnecessidade de realização de preparo, por se tratar de entidade filantrópica, sem fins lucrativos estando isento de realizar o depósito recursal e, quanto às custas aduz se encontrar impossibilitado de arcar com o seu pagamento, sem prejuízo da plena realização das atividades a que se propõe, requerendo o deferimento da gratuidade de justiça.

O § 7º do artigo 99 do CPC dispõe que “requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”.

As entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial estão dispensadas do depósito recursal, mas não das custas do processo (§ 10 do artigo 899 da CLT).

O artigo 99, § 3º do CPC dispõe que a pessoa jurídica deve fazer prova de que não detém as condições necessárias para suportar as despesas decorrentes do processo.

Nesse sentido, a Súmula nº 463, II do C.

TST, conforme a Res. n. 219/2017.

No caso dos autos, o 1ª réu não comprova que é entidade filantrópica.

O documento denominado CEBAS acostados aos autos pelo réu se refere às entidades beneficentes de assistência social e, é concedido “`as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades com a finalidade de prestação de serviços nas áreas beneficentes de assistência social de assistência social, saúde ou educação", conforme se extrai do sítio eletrônico do Ministério da Saúde (ID. 3df9234).

Esclareça-se que, enquanto as entidades beneficentes podem ser remuneradas por seus serviços, as entidades filantrópicas não cobram pelos serviços prestados e não remuneram seus dirigentes.

Em que pese conste do Estatuto do réu que é uma entidade sem fins lucrativos, prevê a possibilidade de remuneração de diretores, conforme artigo 17, § 3º do referido estatuto, bem como seu artigo 2º prevê a possibilidade de contratos de gestão, como o celebrado com o Estado do Rio de Janeiro, nestes autos (ID. 007b0cb).

Demonstrado que o réu não é entidade filantrópica, sendo apenas entidade beneficente de assistência social, não está isento de efetuar o recolhimento do depósito recursal, mas de realizá-lo pela metade, nos termos do artigo 899, § 9º da CLT e do pagamento das custas processuais.

Também não comprovou o réu sua situação de hipossuficiência econômica.

Não há nos autos qualquer documento, por exemplo, balancetes patrimoniais ou extratos de contas bancárias, sendo certo que a declaração de hipossuficiência de ID. 7eaf371, não é suficiente para comprovar a miserabilidade da entidade, razão pela qual deve ser indeferida a gratuidade requerida.

Intime-se o 1º réu (HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI) para o recolhimento e comprovação do pagamento do depósito recursal pela metade e das custas processuais fixadas na sentença (ID. 77efbb8), no valor de R$460,00, sob pena de preclusão, no prazo de 05 (cinco) dias.

Superado o prazo, venham os autos conclusos.

Publique-se. RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de março de 2025.

EDITH MARIA CORREA TOURINHO Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
28/03/2025 08:39

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
28/03/2025 08:38

Convertido o julgamento em diligência
25/03/2025 16:50

Juntada a petição de Manifestação
25/03/2025 16:49

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/03/2025 12:05

Conclusos os autos para despacho a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
29/10/2024 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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