21/03/2025 01:30

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
11/03/2025 00:01

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 10/03/2025
11/03/2025 00:01

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 10/03/2025
14/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS em 13/02/2025
14/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS em 13/02/2025
09/02/2025 02:24

Juntada a petição de Contraminuta
09/02/2025 02:18

Juntada a petição de Contrarrazões
31/01/2025 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 03/02/2025
31/01/2025 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2025
31/01/2025 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 03/02/2025
31/01/2025 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2025
30/01/2025 15:47

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
30/01/2025 15:47

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
30/01/2025 15:47

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS
30/01/2025 15:47

Expedido(a) intimação a(o) MARIO LUIZ DOMIATE GUIMARAES
30/01/2025 15:47

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS
30/01/2025 15:47

Expedido(a) intimação a(o) MARIO LUIZ DOMIATE GUIMARAES
30/01/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 13:43

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
28/01/2025 22:04

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
13/01/2025 14:10

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
11/12/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2024
11/12/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
11/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a59233c proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s):1. EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS 2. MÁRIO LUIZ DOMIATE GUIMARÃES Recorrido(a)(s):1. MÁRIO LUIZ DOMIATE GUIMARÃES 2. UNIÃO FEDERAL (AGU) 3. EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS Recurso de: EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo (Id. d8bab39, 672532c , 06d961d e 0eef654 , 4964444).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do(s) artigo 37, inciso II; artigo 173, da Constituição Federal. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: MÁRIO LUIZ DOMIATE GUIMARÃES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / DESPEDIDA/DISPENSA IMOTIVADA / NULIDADE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso LIV, LV; artigo 37, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Lei nº 9784/1999, artigo 2º, 50. - divergência jurisprudencial . Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.

Inespecíficos os arestos colacionados, porque não abordam todos os fundamentos da r. decisão recorrida (Súmula 23 do TST).

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Verifica-se a ausência de prequestionamento em relação aos temas, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST.

Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intimem-se. /djo/55193/55183 RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de dezembro de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS - MARIO LUIZ DOMIATE GUIMARAES
10/12/2024 20:08

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS
10/12/2024 20:08

Expedido(a) intimação a(o) MARIO LUIZ DOMIATE GUIMARAES
10/12/2024 20:07

Não admitido o Recurso de Revista de MARIO LUIZ DOMIATE GUIMARAES
10/12/2024 20:07

Não admitido o Recurso de Revista de EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS
08/11/2024 10:22

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
08/11/2024 09:50

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
08/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 07/11/2024
17/10/2024 12:31

Juntada a petição de Recurso de Revista
14/10/2024 16:12

Juntada a petição de Recurso de Revista
04/10/2024 02:02

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/10/2024
04/10/2024 02:02

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/10/2024
04/10/2024 02:02

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/10/2024
04/10/2024 02:02

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/10/2024
03/10/2024 12:06

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
03/10/2024 12:06

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS
03/10/2024 12:06

Expedido(a) intimação a(o) MARIO LUIZ DOMIATE GUIMARAES
01/10/2024 13:02

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MARIO LUIZ DOMIATE GUIMARAES - CPF: *35.***.*23-72
06/09/2024 11:01

Incluído em pauta o processo para 20/09/2024 08:00 20/09/24 sessão virtual - MESA ()
10/08/2024 20:51

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/08/2024 08:24

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
31/07/2024 00:01

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 30/07/2024
12/07/2024 00:02

Decorrido o prazo de EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS em 11/07/2024
11/07/2024 12:11

Juntada a petição de Manifestação (Ciente v. Acórdão que afastou a responsabilidade subsidiária da União)
04/07/2024 11:21

Juntada a petição de Embargos de Declaração
01/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0101902-05.2016.5.01.0059 10ª TurmaGabinete 43Relatora: ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA RECORRENTE: MARIO LUIZ DOMIATE GUIMARAES, EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS, UNIÃO FEDERAL (AGU)RECORRIDO: MARIO LUIZ DOMIATE GUIMARAES, EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS, UNIÃO FEDERAL (AGU) ACORDAM os Desembargadores que compõem a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER dos apelos, salvo o da reclamada quanto à "prescrição total", por inovação recursal, e "Divisor das horas extras", por ausência de interesse recursal, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao do reclamante e ao da 1ª reclamada, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da UNIÃO FEDERAL para afastar o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, nos termos do voto do Exma.

Sra.

Desembargadora Relatora.

Mantidos o valor da causa e das custas processuais.

RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de junho de 2024.FABIO FERNANDES TARGUETADiretor de SecretariaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
29/06/2024 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/07/2024
29/06/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/06/2024
29/06/2024 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/07/2024
29/06/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/06/2024
28/06/2024 10:10

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
28/06/2024 10:10

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS
28/06/2024 10:10

Expedido(a) intimação a(o) MARIO LUIZ DOMIATE GUIMARAES
25/06/2024 18:06

Conhecido em parte o recurso de EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS - CNPJ: 27.***.***/0001-31 e não provido
25/06/2024 18:06

Conhecido o recurso de MARIO LUIZ DOMIATE GUIMARAES - CPF: *35.***.*23-72 e provido em parte
25/06/2024 18:06

Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL (AGU) - CNPJ: 26.***.***/0001-23 e não provido
30/05/2024 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/06/2024
29/05/2024 13:22

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
29/05/2024 11:56

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
29/05/2024 11:56

Incluído em pauta o processo para 17/06/2024 08:00 17/06/24 sessão virtual - Des. ALBA ()
26/05/2024 20:59

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/05/2024 13:35

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
14/05/2024 10:45

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
14/05/2024 10:45

Levantada a suspensão do processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1022
14/05/2024 10:23

Juntada a petição de Manifestação
23/02/2024 09:40

Suspenso ou sobrestado o processo por recurso extraordinário com repercussão geral (Tema nº 1022)
04/11/2023 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2023
04/11/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2023 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2023
04/11/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2023 08:29

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
03/11/2023 08:29

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS
03/11/2023 08:29

Expedido(a) intimação a(o) MARIO LUIZ DOMIATE GUIMARAES
01/11/2023 12:51

Proferida decisão
01/11/2023 10:26

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
07/08/2023 15:31

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
07/08/2023 15:31

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por recurso extraordinário com repercussão geral
07/08/2023 14:08

Juntada a petição de Manifestação
16/12/2020 00:01

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 15/12/2020
16/12/2020 00:01

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 15/12/2020
14/11/2020 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS em 13/11/2020
14/11/2020 00:01

Decorrido o prazo de MARIO LUIZ DOMIATE GUIMARAES em 13/11/2020
14/11/2020 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS em 13/11/2020
14/11/2020 00:01

Decorrido o prazo de MARIO LUIZ DOMIATE GUIMARAES em 13/11/2020
30/10/2020 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 03/11/2020
30/10/2020 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2020 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 03/11/2020
30/10/2020 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2020 15:58

Expedido(a) intimação a(o) MARIO LUIZ DOMIATE GUIMARAES
28/10/2020 15:58

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS
28/10/2020 15:58

Expedido(a) intimação a(o) MARIO LUIZ DOMIATE GUIMARAES
28/10/2020 15:58

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS
28/10/2020 15:58

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
28/10/2020 15:58

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
28/10/2020 15:57

Suspenso ou sobrestado o processo por recurso extraordinário com repercussão geral (Tema nº 1022)
28/10/2020 09:06

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
13/10/2020 11:14

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
13/10/2020 10:27

Proferida decisão
09/10/2020 18:04

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
09/10/2020 18:04

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
23/09/2020 16:17

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão do Presidente do STF no IRDR nº 0101902-05.2016.5.01.0059 (Tema nº 1022)
22/09/2020 15:09

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
19/06/2020 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2020

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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