12/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2e26a08 proferido nos autos.

Despacho - Apresentação de CálculosIntime-se o reclamante a, no prazo de dez dias, apresentar os cálculos para a liquidação do título judicial, observando-se as seguintes prescrições:a) desmembrar os cálculos, mês a mês, elaborando planilha onde conste o somatório do valor histórico das rubricas devidas em cada mês, a fim de se viabilizar futuras atualizações por este Juízo.

Em havendo apuração de horas extras, deverá a parte apresentar demonstrativo diário e mensal, onde se possa verificar o procedimento utilizado para a quantificação de tal rubrica, bem como cartões de ponto, ficha de registro de empregado, onde se possam verificar afastamentos e, ainda, contracheques nos quais se possa verificar evolução salarial, base para o salário-hora e eventuais valores pagos sob idêntico título.

Considerando-se a prescrição do artigo 22,§6º da Resolução 185/2017 do CSJT, com redação dada pela Resolução 241/2019, sugere-se que as partes apresentem seus cálculos utilizando-se do Pje-calc., anexando o arquivo executável através do tipo de petição planilha de cálculos.b) caso não haja determinação diferente no título exequendo, não deverá apurar reflexos de repouso semanal remunerado, em virtude de sua majoração face à integração de horas extras habitualmente prestadas, em aviso prévio, FGTS, férias e gratificação natalina (OJ SDI-1 TST n. 394); c) atualizar o crédito trabalhista nos termos do julgado, em havendo decisão expressa quanto a juros e correção monetária.

Acaso não haja decisão expressa, a parte deverá aplicar a decisão proferida nos autos da ADC 58, pelo STF.

Não havendo disposição expressa, a data tida como época própria para atualização da verba "dano moral" deverá coincidir com a decisão que a fixou, nos termos da s. 439 do c.

TST.d) apurar o imposto de renda acaso incidente, conforme a: f.1) lei n. 7.713/88, atentando especialmente para o disposto em seu art. 12-A, § 1º, acrescido pela lei n. 12.350/2010; e f.2) OJ SDI-1 TST n. 400 (excluindo os juros de mora da base de cálculo do tributo);e) apurar e deduzir (caso não haja determinação em contrário no título exequendo) a cota previdenciária do empregado, incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91, art. 28, §§ 7º, 8º e 9º);f) apurar a cota previdenciária patronal e SAT (descabida a apuração do valor devido a TERCEIROS, ante os termos da s. 36 deste Regional), incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91 e decreto n. 3.048/99), g) para a correção dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, deverá a parte observar a prescrição da súmula 368 do c.

TST.Inerte, intime-se a parte reclamada, conforme parâmetros supra.Apresentada a conta, intime(m)-se à(s) reclamada(s) a impugnar(em) os cálculos ofertados, no prazo comum e preclusivo de 08 dias.

Havendo apresentação de impugnação, esta deverá vir de forma fundamentada com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob cominação de preclusão, nos termos da prescrição do §2º do artigo 879 da CLT e, ainda, diante do entendimento já sumulado neste Regional, através da súmula 67: "Impugnação à liquidação.

Inércia.

Preclusão.

Artigo 879, §2º, da CLT.

Incabível a oposição de embargos à execução com o objetivo de discutir as contas de liquidação não impugnadas pela parte no prazo do artigo 879, §2º, da CLT."Na ausência de apresentação de cálculos, voltem-me conclusos.

VOLTA REDONDA/RJ, 11 de julho de 2024.

MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA Juíza do Trabalho SubstitutaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
10/07/2024 09:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
03/07/2024 16:32

Recebidos os autos para prosseguir
23/02/2024 12:44

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
06/02/2024 00:06

Decorrido o prazo de TERTULIANO DA SILVA RAMOS em 05/02/2024
24/01/2024 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 24/01/2024
24/01/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/01/2024
23/01/2024 10:46

Expedido(a) intimação a(o) TERTULIANO DA SILVA RAMOS
23/01/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 08:52

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
16/12/2023 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA em 15/12/2023
29/11/2023 16:29

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
22/11/2023 09:38

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA
22/11/2023 09:37

Não admitido o Recurso de Revista de MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA
02/08/2023 12:54

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
02/08/2023 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA em 01/08/2023
13/07/2023 00:03

Decorrido o prazo de TERTULIANO DA SILVA RAMOS em 12/07/2023
12/07/2023 13:31

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
30/06/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/06/2023
30/06/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2023 14:07

Expedido(a) intimação a(o) TERTULIANO DA SILVA RAMOS
29/06/2023 14:07

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA
29/06/2023 09:06

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA - CNPJ: 32.***.***/0001-43 e não provido
30/05/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/05/2023
29/05/2023 13:59

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2023 13:59

Incluído em pauta o processo para 27/06/2023 10:00 Sala 1 Des. Nascimento 27-06-2023 ()
22/05/2023 13:34

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/05/2023 13:14

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
12/04/2023 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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