26/06/2025 08:10

Distribuído por dependência/prevenção
21/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb922ff proferida nos autos.

Vistos, etc.

Atendidos os pressupostos de admissibilidade, recebo o Agravo de Petição interposto pelo 3º réu.

Ao Agravado.

Contraminutado o Agravo, remetam-se os autos ao E.

TRT com as nossas homenagens. /bc RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de maio de 2025.

LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - UNI - UNIAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
02/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b88f3bb proferida nos autos.

RELATÓRIO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo Réu JUVENIL BRITO RIBEIRO, arguindo em sede de preliminar a prescrição intercorrente.

No mérito, requer o levantamento da constrição perpetrada em seu desfavor, ao argumento de que realizada sobre valores percebidos a título de salário, entendendo, desta forma, que impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC. Intimado, o Excepto manifestou-se conforme razões expendidas na petição de Id 9668179, pugnando pela improcedência da medida manejada. É o breve relatório.

Decide-se.

FUNDAMENTAÇÃO Da prescrição intercorrente A fluência do prazo em questão tem início quando a parte exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução § 1º, do artigo 11-A, da CLT) Não sendo esta a hipótese dos autos, em que não houve descumprimento de determinação judicial realizada após 11/11/2017, não há que se falar em prescrição intercorrente.

Do mérito propriamente dito Inicialmente, esclarece este Juízo que compactua com o entendimento segundo o qual o legislador ao proteger as verbas de natureza alimentar pelo instituto da impenhorabilidade, preocupou-se em preservar a dignidade material básica do devedor, evitando que o processo de execução represente uma ameaça à sua subsistência. Todavia, o caso em comento trata-se de crédito proveniente de verba também de natureza alimentícia, devendo ser admitida a constrição já que são verbas de igual patamar.

Com efeito, a ideia de que apenas o responsável pelo inadimplemento tenha direitos, não obstante a parte exequente seja portadora de título condenatório e tenha esgotado as tentativas de realização do crédito junto à executada primária, é medida que não se demonstra razoável, razão pela qual deve ser deferida a penhora de parte do salário da executada na hipótese de dívida trabalhista.

Ademais, a questão já encontra-se pacificada pelo C.

TST, ante julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº 0000271-98.2017.5.12.0019 (Tema 75): "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." Assim, face o acima exposto, não se revela ilegal constrição perpetrada, pelo que não há há que se falar em levantamento da mesma. Contudo, face a limitação imposta pelo precedente vinculante acima transcrito, determina-se a imediata expedição de ofício ao Terceiro VDC LOG TRANSPORTE E LOGÍSTICA MULTIMODAL, CNPJ nº 19.***.***/0001-81 (Rua G DT IND IMBORES, S/N, Lagoa das Flores, Vitória da Conquista, BA, CEP: 45.007-050), solicitando que a penhora sobre o salário do executado JUVENIL BRITO RIBEIRO limite-se a 50% do valor líquido percebido mensalmente, até a satisfação do crédito exequendo.

DISPOSITIVO Pelo exposto, o Juízo da 46ª Vara do Trabalho/RJ REJEITA a Exceção de Pré-Executividade oposta por JUVENIL BRITO RIBEIRO, tudo nos termos da fundamentação supra que este decisum passa a integrar.

Intimem-se a parte autora e o executado JUVENIL BRITO RIBEIRO.

Na mesma oportunidade, expeça-se de ofício ao Terceiro VDC LOG TRANSPORTE E LOGÍSTICA MULTIMODAL, CNPJ nº 19.***.***/0001-81 (Rua G DT IND IMBORES, S/N, Lagoa das Flores, Vitória da Conquista, BA, CEP: 45.007-050), solicitando que a penhora sobre o salário do executado JUVENIL BRITO RIBEIRO limite-se a 50% do valor líquido percebido mensalmente, até a satisfação do crédito exequendo. \amca.

RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de abril de 2025.

LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DAMIAO COSTA SILVA
19/07/2024 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0010372-27.2014.5.01.0046 RECLAMANTE: DAMIAO COSTA SILVA RECLAMADO: UNI - UNIAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA E OUTROS (4) EDITAL PJeDestinatário: MAURO PARTONA MM.

Juiz(a) Juíza do Trabalho Titular da 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) MAURO PARTON CPF: *90.***.*80-80, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para ciência de que marcado o dia 05/08/2024 08:20 horas, para audiência especial de conciliação.

A audiência será realizada através da plataforma ZOOM, devendo as partes e advogados acessarem através do seguinte link: https://trt1-jus-br.zoom.us/my/vt46.rj ID da reunião: 547 214 1656 Senha: 947527 Não haverá necessidade de envio do convite por e-mail, bastando acessar diretamente pelo link supra. Caso o participante acesse o Zoom pelo celular, será necessário baixar o aplicativo gratuitamente com antecedência. As partes ficam dispensadas de comparecimento caso o advogado tenha procuração com poderes para transigir. Em caso de dúvida, acesse a página:http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronicoE para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.

RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de julho de 2024.RAFAEL FRANCISCO BARBOSA MOREAUAssessorConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
22/03/2022 13:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
22/03/2022 00:01

Decorrido o prazo de JOSE REINALDO DE ASSIS em 21/03/2022
12/03/2022 00:03

Decorrido o prazo de MAURO PARTON em 11/03/2022
12/03/2022 00:03

Decorrido o prazo de JUVENIL BRITO RIBEIRO em 11/03/2022
12/03/2022 00:03

Decorrido o prazo de UNI - UNIAO NACIONAL E INTERNACIONAL EXPRESS LTDA em 11/03/2022
12/03/2022 00:03

Decorrido o prazo de DAMIAO COSTA SILVA em 11/03/2022
12/03/2022 00:03

Decorrido o prazo de PAULO IGOR BARROS REIS em 11/03/2022
23/02/2022 10:53

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes (Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes)
23/02/2022 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/02/2022
23/02/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2022 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/02/2022
23/02/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2022 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/02/2022
23/02/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2022 01:25

Publicado(a) o(a) edital em 23/02/2022
23/02/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2022 01:25

Publicado(a) o(a) edital em 23/02/2022
23/02/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2022 11:03

Expedido(a) intimação a(o) UNI - UNIAO NACIONAL E INTERNACIONAL EXPRESS LTDA
22/02/2022 11:03

Expedido(a) edital a(o) JUVENIL BRITO RIBEIRO
22/02/2022 11:03

Expedido(a) intimação a(o) JOSE REINALDO DE ASSIS
22/02/2022 11:03

Expedido(a) edital a(o) MAURO PARTON
22/02/2022 11:03

Expedido(a) intimação a(o) PAULO IGOR BARROS REIS
22/02/2022 11:03

Expedido(a) intimação a(o) DAMIAO COSTA SILVA
18/02/2022 10:46

Conhecido o recurso de PAULO IGOR BARROS REIS - CPF: *80.***.*56-53 e não provido
28/01/2022 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 31/01/2022
27/01/2022 10:44

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2022 10:43

Incluído em pauta o processo para 09/02/2022 09:00 PRINCIPAL QM9h ()
15/01/2022 22:14

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/12/2021 18:17

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a SAYONARA GRILLO COUTINHO
31/08/2021 10:12

Distribuído por dependência
07/01/2016 16:53

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar execução
27/11/2015 00:02

Decorrido o prazo de UNI - UNIAO NACIONAL E INTERNACIONAL EXPRESS LTDA em 26/11/2015 23:59:59
18/11/2015 00:20

Publicado(a) o(a) Notificação em 18/11/2015
18/11/2015 00:20

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2015 15:38

Não admitido o Recurso de Revista de UNI - UNIAO NACIONAL E INTERNACIONAL EXPRESS LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-86
29/10/2015 13:21

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARIA DAS GRACAS CABRAL VIEGAS PARANHOS
08/05/2015 00:15

Decorrido o prazo de UNI - UNIAO NACIONAL E INTERNACIONAL EXPRESS LTDA em 07/05/2015 23:59:59
08/05/2015 00:15

Decorrido o prazo de DAMIAO COSTA SILVA em 07/05/2015 23:59:59
29/04/2015 00:09

Publicado(a) o(a) Acórdão DEJT em 29/04/2015
29/04/2015 00:09

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão DEJT no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2015 14:47

Conhecido o recurso de UNI - UNIAO NACIONAL E INTERNACIONAL EXPRESS LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-86 e não provido
12/03/2015 00:07

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 12/03/2015
11/03/2015 08:54

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2015 08:53

Incluído o processo em pauta (18/03/2015, 13:00:00, m1)
14/02/2015 15:25

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/02/2015 16:30

Conclusos os autos para julgamento (relatar)
12/12/2014 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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