31/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2da9bd1 proferida nos autos.

JCGM DECISÃO PJe

Vistos.

Apresenta a executada, JAF SERVICOS MARITIMOS LTDA - EPP, exceção de pré executividade, pelos fatos e fundamentos expostos em Id 6d1525f.

Intimado o excepto, manifesta-se em Id 8971c3b.

Em breve exposição da exceção apresentada, requer a nulidade de citação para pagamento, na forma do art. 880 da CLT, eme consequência, os atos de execução.

Inicialmente, registre-se que a exceção de pré-executividade foge à regra geral de recorribilidade de que trata a alínea a do art. 897 da CLT.

Isso, porque esse incidente dispensa a prévia garantia da execução, que também é regra geral, estabelecida no art. 884 da CLT.

Sendo assim, a alegação que fundamenta a exceção deve invocar matérias de ordem pública ou nulidades absolutas (objeções processuais e substanciais), reconhecível, inclusive, de ofício pelo próprio magistrado, a qualquer tempo e grau de jurisdição, além de outras matérias que neutralizam a execução (cumprimento da obrigação, quitação, novação, prescrição e decadência), desde que não necessitem de dilação probatória, ou seja, deve, de pronto, convencer o julgador acerca de flagrante nulidade do título executivo ou, ainda, em hipótese de inequívoco erro na execução, material, de forma a autorizar sua extinção para a requerente, sem necessidade de outras indagações.

Tal circunstância justifica-se pelo fato de evitar que tal instituto seja utilizado como artifício pelo devedor com finalidade de retardar a prestação jurisdicional ou protelar o andamento do processo de execução.

A matéria levantada na peça de exceção de pré-executividade, nulidade de citação, se enquadra na excepcionalidade da medida.

No entanto, a ré apenas se detém na parte da homologação dos cálculos de Id e7e0cb0, no trecho "(...) a teor do art. 880 da CLT(...)", deixando de observar todo o despacho: "(...) Após, intimem-se as partes a/c dos respectivos advogados (artigos 270 e 273 do NCPC), sendo as rés (DEVEDORAS SOLIDÁRIAS), para pagamento do valor remanescente, ou garantir a execução, no prazo de 48 horas, a teor do art. 880 da CLT.(...)".

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA.

INTIMAÇÃO POR MEIO DA ADVOGADA CONSTITUÍDA NOS AUTOS .

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

O Tribunal Regional registrou que, apesar da previsão do art. 880 da CLT, a intimação da executada para pagar ou garantir a execução foi realizada por meio do DEJT, direcionada à advogada constituída.

Concluiu pela validade do ato, uma vez que a ausência de citação pessoal não acarretou prejuízo à parte, a qual tomou ciência dos atos processuais, apresentou defesa e impugnou os atos de execução .

Assim, considerando que a intimação dirigida à procuradora não comprometeu o direito de defesa da executada, não se vislumbra violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, razão pela qual reputo incólume o inciso LV do art. 5º da Constituição.

Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 00014994020135100008, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 12/02/2025, 8ª Turma, Data de Publicação: 19/02/2025).

Portanto, tendo as rés sido intimadas na forma do art. 270 do CPC (Id 6928196) em 07/02/2025, e ainda, de todos os demais atos subsequentes, e conforme art. 246,§1º do CPC, sendo obrigação da ré em manter endereços eletrônicos válidos, bem como art. 277 do CPC, rejeita-se a exceção de pré-executividade.

Intimem-se e prossigam-se com os atos de execução.

Ficam as partes intimadas do inteiro teor desta decisão com a disponibilização no DEJT.

CABO FRIO/RJ, 30 de julho de 2025.

ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JOAO BATISTA MENEZES DA SILVA
18/12/2024 13:45

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
05/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de JAF SERVICOS MARITIMOS LTDA - EPP em 04/12/2024
21/11/2024 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2024
21/11/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/11/2024
14/11/2024 10:06

Expedido(a) intimação a(o) JAF SERVICOS MARITIMOS LTDA - EPP
14/11/2024 10:05

Não admitido o Recurso de Revista de JAF SERVICOS MARITIMOS LTDA - EPP
04/10/2024 15:08

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
04/10/2024 13:24

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
03/10/2024 00:07

Decorrido o prazo de AGN SERVICOS MARITIMOS, AGENCIAMENTO E LOGISTICA LTDA. em 02/10/2024
03/10/2024 00:07

Decorrido o prazo de JOAO BATISTA MENEZES DA SILVA em 02/10/2024
02/10/2024 22:58

Juntada a petição de Recurso de Revista
19/09/2024 01:55

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/09/2024
19/09/2024 01:55

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/09/2024
19/09/2024 01:55

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/09/2024
19/09/2024 01:55

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/09/2024
19/09/2024 01:55

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/09/2024
19/09/2024 01:55

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/09/2024
18/09/2024 21:30

Expedido(a) intimação a(o) JAF SERVICOS MARITIMOS LTDA - EPP
18/09/2024 21:30

Expedido(a) intimação a(o) AGN SERVICOS MARITIMOS, AGENCIAMENTO E LOGISTICA LTDA.
18/09/2024 21:30

Expedido(a) intimação a(o) JOAO BATISTA MENEZES DA SILVA
10/09/2024 15:20

Acolhidos os Embargos de Declaração de JAF SERVICOS MARITIMOS LTDA - EPP - CNPJ: 13.***.***/0001-51
13/08/2024 08:07

Incluído em pauta o processo para 30/08/2024 10:00 Sala 4 em mesa 30-08-2024 ()
17/07/2024 14:49

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/07/2024 11:03

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
06/07/2024 00:12

Decorrido o prazo de AGN SERVICOS MARITIMOS, AGENCIAMENTO E LOGISTICA LTDA. em 05/07/2024
06/07/2024 00:12

Decorrido o prazo de JOAO BATISTA MENEZES DA SILVA em 05/07/2024
02/07/2024 18:49

Juntada a petição de Embargos de Declaração
25/06/2024 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/06/2024
25/06/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2024
25/06/2024 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/06/2024
25/06/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2024
25/06/2024 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/06/2024
25/06/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0100496-57.2017.5.01.0432 1ª TurmaGabinete 17Relator: MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIROAGRAVANTE: JOAO BATISTA MENEZES DA SILVAAGRAVADO: AGN SERVICOS MARITIMOS, AGENCIAMENTO E LOGISTICA LTDA., JAF SERVICOS MARITIMOS LTDA - EPP A C O R D A M os DESEMBARGADORES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar a prescrição intercorrente e determinar o regular prosseguimento da execução, conforme fundamentação supra, nos termos do voto do Desembargador Mário Sérgio M.

Pinheiro.bf7aa73 RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de junho de 2024.ANDREA MOREIRA DE OLIVEIRA FREITAS DIASDiretor de SecretariaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
24/06/2024 13:18

Expedido(a) intimação a(o) JAF SERVICOS MARITIMOS LTDA - EPP
24/06/2024 13:18

Expedido(a) intimação a(o) AGN SERVICOS MARITIMOS, AGENCIAMENTO E LOGISTICA LTDA.
24/06/2024 13:18

Expedido(a) intimação a(o) JOAO BATISTA MENEZES DA SILVA
12/06/2024 13:39

Conhecido o recurso de JOAO BATISTA MENEZES DA SILVA - CPF: *06.***.*46-87 e provido
23/05/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/05/2024
22/05/2024 15:30

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
22/05/2024 15:30

Incluído em pauta o processo para 11/06/2024 10:00 Sala 3 Des. Mario Sergio 11-06-2024 ()
22/05/2024 00:56

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/05/2024 11:08

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
02/05/2024 16:46

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/04/2024 10:32

Distribuído por sorteio
22/07/2021 14:02

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
22/07/2021 00:02

Decorrido o prazo de AGN SERVICOS MARITIMOS, AGENCIAMENTO E LOGISTICA LTDA. em 21/07/2021
22/07/2021 00:02

Decorrido o prazo de JOAO BATISTA MENEZES DA SILVA em 21/07/2021
22/07/2021 00:02

Decorrido o prazo de JAF SERVICOS MARITIMOS LTDA - EPP em 21/07/2021
08/07/2021 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/07/2021
08/07/2021 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2021 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/07/2021
08/07/2021 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2021 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/07/2021
08/07/2021 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2021 10:13

Expedido(a) intimação a(o) AGN SERVICOS MARITIMOS, AGENCIAMENTO E LOGISTICA LTDA.
07/07/2021 10:13

Expedido(a) intimação a(o) JOAO BATISTA MENEZES DA SILVA
07/07/2021 10:13

Expedido(a) intimação a(o) JAF SERVICOS MARITIMOS LTDA - EPP
01/07/2021 10:14

Não acolhidos os Embargos de Declaração de JAF SERVICOS MARITIMOS LTDA - EPP - CNPJ: 13.***.***/0001-51
17/05/2021 12:43

Incluído em pauta o processo para 22/06/2021 10:00 Sala 4 em mesa 22-06-2021 ()
20/04/2021 18:25

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/04/2021 18:24

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANA MARIA SOARES DE MORAES
20/04/2021 12:02

Retirado de pauta o processo
10/03/2021 10:53

Incluído em pauta o processo para 13/04/2021 10:00 Sala 4 em mesa 13-04-2021 ()
21/01/2021 12:32

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/01/2021 12:28

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANA MARIA SOARES DE MORAES
07/11/2020 00:01

Decorrido o prazo de AGN SERVICOS MARITIMOS, AGENCIAMENTO E LOGISTICA LTDA. em 06/11/2020
07/11/2020 00:01

Decorrido o prazo de JOAO BATISTA MENEZES DA SILVA em 06/11/2020
07/11/2020 00:01

Decorrido o prazo de JAF SERVICOS MARITIMOS LTDA - EPP em 06/11/2020
04/11/2020 17:57

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
23/10/2020 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/10/2020
23/10/2020 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2020 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/10/2020
23/10/2020 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2020 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/10/2020
23/10/2020 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2020 21:35

Expedido(a) intimação a(o) AGN SERVICOS MARITIMOS, AGENCIAMENTO E LOGISTICA LTDA.
21/10/2020 21:35

Expedido(a) intimação a(o) JOAO BATISTA MENEZES DA SILVA
21/10/2020 21:35

Expedido(a) intimação a(o) JAF SERVICOS MARITIMOS LTDA - EPP
16/10/2020 13:43

Conhecido o recurso de JAF SERVICOS MARITIMOS LTDA - EPP - CNPJ: 13.***.***/0001-51 e não provido
30/09/2020 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/09/2020
29/09/2020 13:58

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2020 13:58

Incluído em pauta o processo para 16/10/2020 10:00 Sala 1 Des. Ana Maria 16-10-2020 ()
22/09/2020 12:28

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/09/2020 12:27

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANA MARIA SOARES DE MORAES
01/09/2020 17:39

Retirado de pauta o processo
08/08/2020 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 12/08/2020
07/08/2020 09:22

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2020 09:22

Incluído em pauta o processo para 25/08/2020 10:00 Sala 3 Des. Ana Maria 25-08-2020 ()
25/06/2020 12:48

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/06/2020 12:34

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANA MARIA SOARES DE MORAES
24/03/2020 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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