16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100316-90.2022.5.01.0068 10ª Turma Gabinete 43 Relatora: ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA RECORRENTE: MARCELO VIANA DE CASTRO, COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB RECORRIDO: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB, MARCELO VIANA DE CASTRO ACORDAM os Desembargadores que compõem a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração do reclamante, e, no mérito, negar-lhes provimento, e, por se tratar de embargos meramente protelatórios, condenar a embargante ao pagamento de multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor atribuído à causa (artigo 1.026 do CPC/15) a ser revertida ao reclamante, nos termos do voto da Exma.

Sra.

Desembargadora Relatora.

RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de maio de 2025.

KARIN COUTINHO LANGSDORFF CHINELLI Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
29/10/2024 15:52

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
12/09/2024 12:53

Juntada a petição de Contrarrazões
03/09/2024 19:39

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2024
03/09/2024 19:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2024
29/08/2024 23:04

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO VIANA DE CASTRO
29/08/2024 23:03

Recebido(s) o(s) Recurso Adesivo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB sem efeito suspensivo
28/08/2024 08:05

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FELIPE ROLLEMBERG LOPES LEMOS DA SILVA
26/08/2024 14:00

Juntada a petição de Contrarrazões
26/08/2024 14:00

Juntada a petição de Recurso Adesivo
15/08/2024 04:55

Publicado(a) o(a) intimação em 16/08/2024
15/08/2024 04:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2024
14/08/2024 13:51

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
14/08/2024 13:50

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MARCELO VIANA DE CASTRO sem efeito suspensivo
14/08/2024 11:11

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FELIPE ROLLEMBERG LOPES LEMOS DA SILVA
14/08/2024 11:11

Encerrada a conclusão
07/08/2024 17:07

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ASTRID SILVA BRITTO
27/07/2024 02:56

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 26/07/2024
24/07/2024 12:30

Juntada a petição de Recurso Ordinário
16/07/2024 04:16

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2024
16/07/2024 04:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2024
16/07/2024 04:16

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2024
16/07/2024 04:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f170fe3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 68ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroATSum 0100316-90.2022.5.01.0068RECLAMANTE: MARCELO VIANA DE CASTRORECLAMADO: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB  Vistos, etc.MARCELO VIANA DE CASTRO opôs embargos de declaração à sentença.Manifestação do embargado.Regularmente processados, vêm os embargos a julgamento, na forma da lei.É o relatório.           Inicialmente, vale referir que, ante o contido no artigo 897-A da CLT, ou mesmo no art. 535, I e II, do CPC, restritas são as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, sendo função do juiz, na apreciação dessa espécie recursal, dirimir verdadeiras obscuridades, contradições ou omissões.           Na espécie, inexistente a omissão apontada, ou mesmo qualquer obscuridade ou contradição na sentença embargada a justificar a oposição dos presentes embargos.  Na lição de Moacir Amaral Santos: "Dá-se omissão quando o julgado não se pronuncia sobre ponto, ou questão, suscitado pelas partes, ou que o juiz ou juizes deveriam pronunciar-se de ofício.

Qualquer desses defeitos pode aparecer na fundamentação ou na parte dispositiva do julgado, e até mesmo do confronto do acórdão com sua ementa"(SANTOS:1997,147).

Os pedidos devem ser explícitos.

Os embargos de declaração não servem para suprir omissão quanto a argumentos jurídicos.

A respeito da omissão, deve-se salientar que, não utilizados os embargos, para vê-la sanada na decisão embargada, fica a instância superior impedida de supri-la, pois uma decisão em tal sentido importaria a supressão de uma instância. (ALMEIDA:1997,371).            A análise dos argumentos da embargante revela claramente o intuito de rediscutir o mérito da decisão proferida, o que é incabível por meio deste remédio processual.

A análise de provas pelo julgador somente pode ser alvo de modificação por recurso próprio, jamais mediante embargos de declaração.           Assim, impossível falar em contradição ou omissão, na medida em que a decisão atacada não se fundamenta em argumentos antagônicos, tendo sido explicitadas as razões de decidir, com fulcro no inciso IX do art. 93 da CF/88.           Os embargos de declaração são passíveis de serem interpostos quando visem a eliminar omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, ex vi do art. 897-A da CLT, hipóteses não configuradas no presente caso.

Afinal, como leciona Sérgio Bermudes os Embargos de Declaração "(...) têm por escopo aperfeiçoar a forma através da qual a vontade do juiz se exteriorizou, mas a decisão permanece imutável quanto ao conteúdo.

Daí dizer Pontes de Miranda que 'o que se pede é que se declare o que ficou decidido porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio.

Não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima (...)".           Desta forma, julgam-se IMPROCEDENTES os embargos declaratórios opostos. Intimem-se as partes.

ASTRID SILVA BRITTO Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
14/07/2024 08:54

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
14/07/2024 08:54

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO VIANA DE CASTRO
14/07/2024 08:53

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MARCELO VIANA DE CASTRO
12/07/2024 11:12

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ASTRID SILVA BRITTO
29/06/2024 00:07

Decorrido o prazo de MARCELO VIANA DE CASTRO em 28/06/2024
21/06/2024 15:20

Juntada a petição de Manifestação
20/06/2024 02:18

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
20/06/2024 02:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/06/2024
14/06/2024 06:02

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2024
14/06/2024 06:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/06/2024
13/06/2024 13:11

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO VIANA DE CASTRO
05/06/2024 00:13

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 04/06/2024
27/05/2024 13:17

Juntada a petição de Embargos de Declaração
21/05/2024 03:54

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2024
21/05/2024 03:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2024
21/05/2024 03:54

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2024
21/05/2024 03:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2024
18/05/2024 16:22

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
18/05/2024 16:22

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO VIANA DE CASTRO
18/05/2024 16:21

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
18/05/2024 16:21

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de MARCELO VIANA DE CASTRO
24/04/2024 15:21

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ASTRID SILVA BRITTO
24/04/2024 14:24

Audiência de instrução realizada (24/04/2024 10:30 # PAUTA DRa ASTRID - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/10/2023 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 26/10/2023
26/10/2023 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2023 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 26/10/2023
26/10/2023 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2023 11:29

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
23/10/2023 11:29

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO VIANA DE CASTRO
23/10/2023 11:24

Audiência de instrução designada (24/04/2024 10:30 # PAUTA DRa ASTRID - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/08/2023 14:49

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 13:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ASTRID SILVA BRITTO
22/06/2023 15:28

Juntada a petição de Manifestação
19/06/2023 19:00

Juntada a petição de Manifestação
07/06/2023 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 07/06/2023
07/06/2023 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2023 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 07/06/2023
07/06/2023 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2023 13:25

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
06/06/2023 13:25

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO VIANA DE CASTRO
30/05/2023 00:03

Decorrido o prazo de ANDRE BERGOLD em 29/05/2023
02/05/2023 00:01

Decorrido o prazo de ANDRE BERGOLD em 01/05/2023
27/04/2023 12:18

Expedido(a) notificação a(o) ANDRE BERGOLD
25/04/2023 00:05

Decorrido o prazo de ANDRE BERGOLD em 24/04/2023
14/04/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 14:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ASTRID SILVA BRITTO
04/04/2023 11:47

Expedido(a) notificação a(o) ANDRE BERGOLD
29/03/2023 14:47

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 14:20

Expedido(a) notificação a(o) ANDRE BERGOLD
29/03/2023 14:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ASTRID SILVA BRITTO
01/03/2023 00:13

Decorrido o prazo de ANDRE BERGOLD em 28/02/2023
11/01/2023 11:14

Expedido(a) notificação a(o) ANDRE BERGOLD
19/12/2022 16:18

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 09:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ASTRID SILVA BRITTO
18/11/2022 17:44

Juntada a petição de Manifestação
17/11/2022 06:36

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
17/11/2022 06:35

Juntada a petição de Manifestação
16/11/2022 12:01

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/11/2022 17:29

Juntada a petição de Manifestação
26/10/2022 15:12

Audiência inicial por videoconferência realizada (25/10/2022 10:15 Sala Principal - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/10/2022 14:55

Audiência inicial por videoconferência realizada (25/10/2022 16:30 Sala Principal - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/10/2022 14:26

Audiência inicial por videoconferência designada (25/10/2022 16:30 Sala Principal - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/10/2022 14:25

Audiência inicial por videoconferência cancelada (25/10/2022 13:05 Sala Principal - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/10/2022 11:18

Audiência inicial por videoconferência cancelada (25/10/2022 13:00 Sala Principal - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/10/2022 11:17

Audiência inicial por videoconferência cancelada (25/10/2022 10:15 Sala Principal - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/10/2022 18:09

Juntada a petição de Contestação (Comlurb_contestacao)
30/08/2022 11:26

Audiência inicial por videoconferência designada (25/10/2022 10:15 Sala Principal - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/08/2022 15:04

Audiência inicial por videoconferência realizada (29/08/2022 10:10 Sala Principal - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/08/2022 14:27

Juntada a petição de Manifestação (Comlurb_pedido de adiamento_prazos suspensos_empresa publica)
26/08/2022 14:19

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Comlurb_habilita patrono)
18/05/2022 00:13

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 17/05/2022
13/05/2022 00:18

Decorrido o prazo de MARCELO VIANA DE CASTRO em 12/05/2022
05/05/2022 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2022
05/05/2022 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2022 11:14

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
04/05/2022 11:14

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO VIANA DE CASTRO
04/05/2022 11:01

Audiência inicial por videoconferência designada (29/08/2022 10:10 Sala Principal - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/04/2022 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2022

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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