16/03/2025 11:49

Juntada a petição de Manifestação
02/08/2024 13:54

Arquivados os autos definitivamente
01/08/2024 04:04

Decorrido o prazo de ROBSON DOS SANTOS GOMES em 31/07/2024
19/07/2024 03:22

Publicado(a) o(a) intimação em 19/07/2024
19/07/2024 03:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 42092b6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Expedida a certidão de habilitação do crédito do autor na Massa Falida de ANGEL' S SERVIÇOS TECNICOS EIRELI, o exequente doravante passará a constar no quadro geral de credores conforme § 2º do art. 7º da Lei nº 11.101/2005.Após a decretação da falência, a tramitação da execução se dará na Vara Empresarial, por força do art. 6º e parágrafos, da Lei nº 11.101/2005, vedado qualquer ato de constrição neste Juízo.Nesse sentido, a jurisprudência do STJ:"FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR.

EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL.

POSSIBILIDADE.

IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA.

RETOMADA DA EXECUÇÃO.

INVIABILIDADE PRÁTICA.

Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo.

Quaisquer dos desfechos possíveis da ação alimentar - pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo - conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso.

Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito." (REsp 1564021/MG, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, DJe 30/04/2018. Nos termos do art. 76 da Lei 11.101, sendo o Juízo da falência indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens e negócios do falido, sendo a excepcionalidade da trabalhista restrita ao mérito e a liquidez das decisões transitadas em julgado, julgo extinta a execução.Ante o exposto, julgo extinta a execução nos termos do inciso III do art. 924 do CPC.Intime-se o exequente.Decorrido o prazo, ao arquivo.

CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
17/07/2024 16:44

Expedido(a) intimação a(o) ROBSON DOS SANTOS GOMES
17/07/2024 16:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por extinção total da dívida obtida pelo executado
17/07/2024 16:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por extinção total da dívida obtida pelo executado
17/07/2024 09:14

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
10/07/2024 00:12

Decorrido o prazo de ROBSON DOS SANTOS GOMES em 09/07/2024
20/06/2024 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
20/06/2024 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/06/2024
18/06/2024 15:41

Expedido(a) intimação a(o) ROBSON DOS SANTOS GOMES
18/06/2024 11:00

Expedido(a) ofício a(o) ROBSON DOS SANTOS GOMES
15/05/2024 00:52

Decorrido o prazo de ANGEL' S SERVICOS TECNICOS EIRELI em 14/05/2024
15/05/2024 00:52

Decorrido o prazo de ROBSON DOS SANTOS GOMES em 14/05/2024
01/05/2024 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2024
01/05/2024 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2024
01/05/2024 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2024
01/05/2024 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2024
30/04/2024 15:17

Expedido(a) intimação a(o) ANGEL' S SERVICOS TECNICOS EIRELI
30/04/2024 15:17

Expedido(a) intimação a(o) ROBSON DOS SANTOS GOMES
30/04/2024 15:16

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de CARLOS CURE
30/04/2024 12:05

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
30/04/2024 12:05

Encerrada a conclusão
30/04/2024 12:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
20/04/2024 00:12

Decorrido o prazo de ANGEL' S SERVICOS TECNICOS EIRELI em 19/04/2024
04/04/2024 03:50

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2024
04/04/2024 03:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2024
02/04/2024 17:34

Expedido(a) intimação a(o) ANGEL' S SERVICOS TECNICOS EIRELI
02/04/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 10:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
07/03/2024 00:01

Decorrido o prazo de CARLOS CURE em 06/03/2024
11/02/2024 12:00

Juntada a petição de Manifestação
11/02/2024 11:59

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/12/2023 10:31

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
07/12/2023 13:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
07/12/2023 12:55

Expedido(a) mandado a(o) CARLOS CURE
04/12/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 15:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
18/10/2023 20:25

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
10/10/2023 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 10/10/2023
10/10/2023 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2023 15:58

Expedido(a) intimação a(o) ROBSON DOS SANTOS GOMES
27/06/2023 00:03

Decorrido o prazo de ANGEL' S SERVICOS TECNICOS EIRELI em 26/06/2023
26/06/2023 21:00

Juntada a petição de Manifestação
01/06/2023 02:44

Publicado(a) o(a) edital em 01/06/2023
01/06/2023 02:44

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2023 19:08

Expedido(a) edital a(o) ANGEL' S SERVICOS TECNICOS EIRELI
11/04/2023 12:45

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 12:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
10/04/2023 12:19

Iniciada a execução
10/04/2023 12:19

Transitado em julgado em 09/02/2023
03/03/2023 11:13

Juntada a petição de Manifestação
10/02/2023 00:26

Decorrido o prazo de ANGEL' S SERVICOS TECNICOS EIRELI em 09/02/2023
07/02/2023 00:06

Decorrido o prazo de ROBSON DOS SANTOS GOMES em 06/02/2023
18/01/2023 01:59

Publicado(a) o(a) edital em 30/01/2023
18/01/2023 01:59

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2023 17:47

Expedido(a) edital a(o) ANGEL' S SERVICOS TECNICOS EIRELI
15/12/2022 03:19

Publicado(a) o(a) intimação em 15/12/2022
15/12/2022 03:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2022 16:33

Expedido(a) intimação a(o) ROBSON DOS SANTOS GOMES
13/12/2022 16:32

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 811,02
13/12/2022 16:32

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ROBSON DOS SANTOS GOMES
13/12/2022 16:32

Concedida a assistência judiciária gratuita a ROBSON DOS SANTOS GOMES
01/12/2022 09:15

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
30/11/2022 21:10

Audiência una por videoconferência realizada (30/11/2022 09:50 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
26/10/2022 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 26/10/2022
26/10/2022 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2022 01:46

Publicado(a) o(a) edital em 26/10/2022
26/10/2022 01:46

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2022 11:50

Expedido(a) edital a(o) ANGEL' S SERVICOS TECNICOS EIRELI
25/10/2022 11:32

Expedido(a) intimação a(o) ROBSON DOS SANTOS GOMES
25/10/2022 11:25

Audiência una por videoconferência designada (30/11/2022 09:50 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
25/10/2022 11:23

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
27/09/2022 14:52

Audiência una realizada (27/09/2022 09:50 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
21/07/2022 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 21/07/2022
21/07/2022 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2022 13:01

Expedido(a) notificação a(o) ANGEL' S SERVICOS TECNICOS EIRELI
20/07/2022 13:01

Expedido(a) notificação a(o) ROBSON DOS SANTOS GOMES
03/06/2022 09:14

Audiência una designada (27/09/2022 09:50 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
30/05/2022 21:33

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 13:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
25/05/2022 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2022

Ultima Atualização
16/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão (cópia) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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