15/09/2025 11:18

Juntada a petição de Manifestação
08/09/2025 07:26

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2025
08/09/2025 07:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/09/2025
08/09/2025 07:26

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2025
08/09/2025 07:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/09/2025
05/09/2025 19:57

Juntada a petição de Impugnação
05/09/2025 19:09

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
05/09/2025 19:09

Expedido(a) intimação a(o) MAIRA SALOTO BASTOS- ESTACIONAMENTO DE AUTOMOVEIS - ME
05/09/2025 19:09

Expedido(a) intimação a(o) Luiz Gustavo Souza de Oliveira
05/09/2025 19:09

Expedido(a) intimação a(o) CAIO LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS
05/09/2025 19:08

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 14:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
22/07/2025 10:15

Remetidos os autos para Contadoria para cumprir determinação judicial
22/07/2025 10:14

Alterado o tipo de petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação (ID: ddf61fc) para Impugnação
07/07/2025 15:12

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação
18/06/2025 06:16

Publicado(a) o(a) intimação em 23/06/2025
18/06/2025 06:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2025
17/06/2025 15:59

Encerrada a conclusão
17/06/2025 15:57

Expedido(a) intimação a(o) MAIRA SALOTO BASTOS- ESTACIONAMENTO DE AUTOMOVEIS - ME
12/06/2025 10:11

Juntada a petição de Manifestação
05/06/2025 00:04

Decorrido o prazo de MAIRA SALOTO BASTOS- ESTACIONAMENTO DE AUTOMOVEIS - ME em 04/06/2025
28/05/2025 15:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
09/05/2025 16:35

Juntada a petição de Manifestação
06/05/2025 08:38

Publicado(a) o(a) intimação em 07/05/2025
06/05/2025 08:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2025
06/05/2025 08:38

Publicado(a) o(a) intimação em 07/05/2025
06/05/2025 08:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0d53aa6 proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Intime-se a parte autora para que informe seus dados bancários pessoais, a fim de possibilitar a transferência dos valores referentes a conta vinculada ao FGTS diretamente para sua conta pessoal.

Indefiro, desde já a liberação através da conta bancária do advogado, considerando o disposto no art. 20, §18, da Lei 8.036/1990.

Vindo os dados da conta, expeça-se alvará para transferência. Fica designado o dia 12/05/2025 às 14 horas para que as partes compareçam na Secretaria da Vara e o réu proceda às anotações na CTPS da parte autora, conforme determinado na r. decisão, transitada em julgado, ID 286395f.

Intime-se a parte autora liquidar o julgado no prazo de 10 dias, sob pena de sobrestamento do feito, com início do prazo prescricional (art.11-A da CLT), observando-se os termos do v. acórdão.

Vindo os cálculos, prazo igual para ré manifestar-se sobre os mesmos, independente de intimação, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários, fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Contadoria para verificação dos cálculos apresentados, observando-se o v. acórdão, que manteve integralmente a r. sentença.

Os cálculos apresentados devem observar os critérios a seguir estabelecidos, salvo se outros tiverem sido fixados expressamente pela decisão transitada em julgado: A) Atualização dos Créditos (Juros e Correção Monetária): Tendo em vista a decisão proferida pelo C.

STF, nos autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, determino que a atualização dos créditos seja apurada de acordo com os seguintes critérios: a) fase pré-judicial: incidência do índice de atualização monetária IPCA-E, acrescido de juros equivalentes à variação da TR, desde o vencimento da obrigação até a data do ajuizamento; b) fase judicial: a partir do ajuizamento da ação, incidência da taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros, taxa esta que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária ou juros de mora, cumulação que representaria bis in idem, conforme fez constar expressamente o STF na sua decisão nas ADCs em questão. b.1) Considerando que a SELIC é uma taxa que apura cumulativamente acréscimos referentes à atualização monetária e aos juros de mora, a parametrização da conta no PJe-Calc, deve observar que a SELIC seja aplicada no campo de juros e não no campo de correção monetária, evitando-se, assim, a ocorrência de anatocismo e do cômputo de juros na base de cálculo do imposto de renda. c) Ao modular os efeitos da decisão proferida ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, o STF, por maioria, ressalvou os termos das decisões judiciais transitadas em julgado que expressamente tenham se manifestado acerca do índice de correção monetária e do índice de juros aplicáveis.

Portanto, é necessária a existência de manifestação expressa, na sentença, sob ambos os aspectos, para que seja aplicado o regramento fixado na sentença.

Do contrário, aplica-se a regra acima, ou seja, retroagem os efeitos da decisão proferida pela Suprema Corte. B) Sistema PJe-Calc: Os cálculos deverão, preferencialmente, ser apresentados por meio do sistema Pje-Calc.

Deverá, a parte, na mesma data de protocolo da petição de sua apresentação, efetuar a juntada das planilhas em PDF e anexar o arquivo do cálculo (extensão ".PJC") referente aos cálculos de liquidação, visto ser requisito para importação e futura atualização do cálculo pela Secretaria. Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no sistema PJe, é necessário incluir o anexo em PDF com as planilhas de cálculo e selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”.

Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e “Escolher Arquivo”.

Na opção "Escolher Arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC".

Caso não seja possível a juntada na forma supracitada, o arquivo do cálculo (na extensão “.PJC”) poderá ser encaminhado via correio eletrônico, no prazo da parte, para o endereço [email protected], a fim de possibilitar sua importação e atualização pela Secretaria.

C) FGTS: Deve ser atualizado pelos mesmos índices utilizados para os créditos trabalhistas, conforme Orientação Jurisprudencial nº 302 da Seção de Dissídios Individuais I do Egrégio TST.

D) Descontos Previdenciários: Consideração apenas das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, "a" e II da Constituição Federal, bem como o SAT e excluídas as contribuições de Terceiros.

E) Base de cálculo dos descontos previdenciários: Apuram-se mês a mês, incidindo sobre o valor histórico sujeito à contribuição, respeitado o limite máximo mensal do salário-de-contribuição, observadas as alíquotas previstas em lei e os valores já recolhidos, atualizando-se o valor ainda devido conforme parâmetros estabelecidos nos itens IV e V da Súmula 368 do C.

TST. F) Imposto de Renda: Para os créditos relativos a competências anteriores ao ano-calendário do pagamento, deve ser utilizada tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses (incluindo a competência do 13º salário), na forma estabelecida pela Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal.

G) Condenação Subsidiária: apresentação de quadro-resumo/cálculo em separado para efeito de citação, discriminando as parcelas relativas às responsáveis subsidiárias e respectivos períodos, se for o caso.

H) Variação Salarial: Não havendo comprovação nos autos da variação salarial da parte autora; utilize-se a proporção com o salário mínimo nacional.

I) Repouso Semanal Remunerado (RSR): O cômputo de reflexos/integrações de outras verbas no RSR deve observar a proporcionalidade de entre dia úteis e não úteis, através de critério técnico, por meio do qual o valor mensal é dividido pelo número de dias úteis e multiplicado pelo número total de repousos verificados no respectivo mês, isso porque constitui critério técnico de cálculo mais adequado ao art. 1º da Lei nº 605/49.

J) Multa do art. 477 da CLT, § 8º da CLT: Deve observar o último salário-base do Reclamante, salvo disposição em contrário.

K) Multa do art. 467 da CLT: Não fixada sua base de cálculo, a referida multa deve observar as verbas estritamente rescisórias, quais sejam, o aviso prévio, 13o salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, saldo de salário, aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, se constantes da condenação.

L) Desoneração da Folha de Pagamento (Lei 12.546 /2011) e Optantes pelo Simples Nacional: requerido o enquadramento nas referidas situações, a Reclamada deverá apresentar documentação comprobatória do respectivo enquadramento, correspondente ao período do contrato de trabalho mantido entre as partes.

NOVA IGUACU/RJ, 05 de maio de 2025.

BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - Luiz Gustavo Souza de Oliveira - C.L.O.D.S.
05/05/2025 14:24

Expedido(a) intimação a(o) MAIRA SALOTO BASTOS- ESTACIONAMENTO DE AUTOMOVEIS - ME
05/05/2025 14:24

Expedido(a) intimação a(o) Luiz Gustavo Souza de Oliveira
05/05/2025 14:24

Expedido(a) intimação a(o) CAIO LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS
05/05/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
31/12/2024 09:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
31/12/2024 09:52

Iniciada a liquidação
31/12/2024 09:51

Transitado em julgado em 17/12/2024
19/12/2024 12:47

Recebidos os autos para prosseguir
02/09/2024 16:25

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
12/08/2024 13:46

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
08/08/2024 11:28

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
24/07/2024 00:26

Decorrido o prazo de Luiz Gustavo Souza de Oliveira em 23/07/2024
24/07/2024 00:26

Decorrido o prazo de CAIO LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS em 23/07/2024
23/07/2024 10:22

Juntada a petição de Contrarrazões
16/07/2024 04:08

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2024
16/07/2024 04:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2024
16/07/2024 04:08

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2024
16/07/2024 04:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb977fa proferida nos autos.

DECISÃO – PJe-JTPor preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso ordinário de #id:5397a6f interposto pela parte autora.Ao(s) recorrido(s).Decorrido(s) o(s) prazo(s) em branco ou vindo as contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg.

TRT.

NOVA IGUACU/RJ, 14 de julho de 2024.

MARCELO FISCH TEIXEIRA E SILVA Juiz do Trabalho SubstitutoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
14/07/2024 15:07

Expedido(a) intimação a(o) MAIRA SALOTO BASTOS- ESTACIONAMENTO DE AUTOMOVEIS - ME
14/07/2024 15:07

Expedido(a) intimação a(o) Luiz Gustavo Souza de Oliveira
14/07/2024 15:07

Expedido(a) intimação a(o) CAIO LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS
14/07/2024 15:06

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CAIO LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS sem efeito suspensivo
13/07/2024 18:24

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARCELO FISCH TEIXEIRA E SILVA
13/07/2024 18:24

Encerrada a conclusão
05/06/2024 18:28

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FABRICIA AURELIA LIMA REZENDE
05/06/2024 00:04

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 04/06/2024
11/05/2024 00:29

Decorrido o prazo de MAIRA SALOTO BASTOS- ESTACIONAMENTO DE AUTOMOVEIS - ME em 10/05/2024
08/05/2024 14:13

Juntada a petição de Recurso Ordinário
29/04/2024 11:47

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
27/04/2024 03:44

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2024
27/04/2024 03:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/04/2024
27/04/2024 03:44

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2024
27/04/2024 03:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/04/2024
25/04/2024 19:28

Expedido(a) intimação a(o) MAIRA SALOTO BASTOS- ESTACIONAMENTO DE AUTOMOVEIS - ME
25/04/2024 19:28

Expedido(a) intimação a(o) Luiz Gustavo Souza de Oliveira
25/04/2024 19:28

Expedido(a) intimação a(o) CAIO LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS
25/04/2024 19:27

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
12/03/2024 08:57

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JOSE DANTAS DINIZ NETO
22/02/2024 00:43

Decorrido o prazo de Luiz Gustavo Souza de Oliveira em 21/02/2024
22/02/2024 00:43

Decorrido o prazo de CAIO LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS em 21/02/2024
20/02/2024 16:49

Juntada a petição de Contrarrazões
08/02/2024 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 08/02/2024
08/02/2024 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/02/2024
08/02/2024 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 08/02/2024
08/02/2024 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/02/2024
07/02/2024 12:51

Expedido(a) intimação a(o) MAIRA SALOTO BASTOS- ESTACIONAMENTO DE AUTOMOVEIS - ME
07/02/2024 12:51

Expedido(a) intimação a(o) Luiz Gustavo Souza de Oliveira
07/02/2024 12:51

Expedido(a) intimação a(o) CAIO LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS
07/02/2024 12:50

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 13:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE DANTAS DINIZ NETO
02/02/2024 01:06

Decorrido o prazo de MAIRA SALOTO BASTOS- ESTACIONAMENTO DE AUTOMOVEIS - ME em 01/02/2024
02/02/2024 01:06

Decorrido o prazo de Luiz Gustavo Souza de Oliveira em 01/02/2024
02/02/2024 01:06

Decorrido o prazo de CAIO LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS em 01/02/2024
29/01/2024 12:57

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Peça Processual - Recurso - Embargos de Declaração)
24/01/2024 11:22

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
19/01/2024 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
19/01/2024 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/01/2024
19/01/2024 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
19/01/2024 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/01/2024
23/12/2023 16:03

Expedido(a) intimação a(o) MAIRA SALOTO BASTOS- ESTACIONAMENTO DE AUTOMOVEIS - ME
23/12/2023 16:03

Expedido(a) intimação a(o) Luiz Gustavo Souza de Oliveira
23/12/2023 16:03

Expedido(a) intimação a(o) CAIO LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS
23/12/2023 16:02

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
23/12/2023 16:02

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de Luiz Gustavo Souza de Oliveira
23/12/2023 16:02

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de CAIO LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS
23/12/2023 16:02

Concedida a assistência judiciária gratuita a Luiz Gustavo Souza de Oliveira
23/12/2023 16:02

Concedida a assistência judiciária gratuita a CAIO LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS
13/12/2023 10:17

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a JOSE DANTAS DINIZ NETO
13/12/2023 10:17

Encerrada a conclusão
01/12/2023 16:37

Juntada a petição de Razões Finais
23/11/2023 16:58

Juntada a petição de Razões Finais
22/11/2023 11:15

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
17/11/2023 13:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE DANTAS DINIZ NETO
17/11/2023 13:12

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
17/11/2023 12:46

Audiência de instrução por videoconferência realizada (17/11/2023 09:00 4ª VI NI Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
05/09/2023 14:37

Encerrada a conclusão
05/09/2023 14:37

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
01/08/2023 16:15

Juntada a petição de Manifestação
31/07/2023 16:19

Juntada a petição de Manifestação
21/07/2023 11:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE DANTAS DINIZ NETO
11/07/2023 13:47

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
10/07/2023 15:27

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
10/07/2023 15:21

Audiência de instrução por videoconferência designada (17/11/2023 09:00 4ª VI NI Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
10/07/2023 11:28

Audiência una por videoconferência realizada (10/07/2023 08:45 4ª VI NI Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
15/06/2023 16:32

Encerrada a conclusão
08/06/2023 00:02

Decorrido o prazo de Luiz Gustavo Souza de Oliveira em 07/06/2023
02/06/2023 11:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LAYSE GONCALVES LAJTMAN MALAFAIA
01/06/2023 14:16

Juntada a petição de Manifestação
31/05/2023 09:09

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
28/04/2023 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2023
28/04/2023 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2023 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2023
28/04/2023 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2023 17:28

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
27/04/2023 15:58

Expedido(a) mandado a(o) LUIZ GUSTAVO SOUZA DE OLIVEIRA
27/04/2023 14:02

Expedido(a) intimação a(o) MAIRA SALOTO BASTOS- ESTACIONAMENTO DE AUTOMOVEIS - ME
27/04/2023 14:02

Expedido(a) intimação a(o) CAIO LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS
27/04/2023 14:01

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 13:14

Audiência una por videoconferência designada (10/07/2023 08:45 4ª VI NI Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
18/04/2023 16:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE DANTAS DINIZ NETO
18/04/2023 00:01

Decorrido o prazo de CAIO LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS em 17/04/2023
04/03/2023 00:01

Decorrido o prazo de CAIO LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS em 03/03/2023
25/11/2022 15:54

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
12/10/2022 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 13/10/2022
12/10/2022 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2022 16:03

Expedido(a) intimação a(o) CAIO LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS
06/10/2022 00:14

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 05/10/2022
29/09/2022 00:23

Decorrido o prazo de MAIRA SALOTO BASTOS- ESTACIONAMENTO DE AUTOMOVEIS - ME em 28/09/2022
29/09/2022 00:23

Decorrido o prazo de CAIO LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS em 28/09/2022
28/09/2022 01:52

Juntada a petição de Manifestação (Ciência de Decisão)
27/09/2022 11:43

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
27/09/2022 11:37

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
27/09/2022 11:22

Expedido(a) mandado a(o) CAIO LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS
27/09/2022 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 27/09/2022
27/09/2022 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2022 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 27/09/2022
27/09/2022 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2022 19:31

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
23/09/2022 19:31

Expedido(a) intimação a(o) MAIRA SALOTO BASTOS- ESTACIONAMENTO DE AUTOMOVEIS - ME
23/09/2022 19:31

Expedido(a) intimação a(o) CAIO LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS
23/09/2022 19:30

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 15:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
10/08/2022 00:07

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 09/08/2022
05/08/2022 11:20

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
15/07/2022 14:34

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
06/07/2022 20:44

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
06/07/2022 20:43

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 13:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LAYSE GONCALVES LAJTMAN MALAFAIA
22/03/2022 00:05

Decorrido o prazo de CAIO LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS em 21/03/2022
07/03/2022 10:13

Juntada a petição de Manifestação (Atendimento a despacho)
05/03/2022 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2022
05/03/2022 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2022 19:23

Expedido(a) intimação a(o) CAIO LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS
03/03/2022 19:22

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2022 12:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
17/01/2022 13:30

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
13/01/2022 12:51

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
13/01/2022 12:50

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 11:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
16/10/2021 00:03

Decorrido o prazo de CILENE TORRES BATISTA em 15/10/2021
06/10/2021 09:14

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
13/09/2021 14:27

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
13/09/2021 14:03

Expedido(a) mandado a(o) CILENE TORRES BATISTA
03/09/2021 00:16

Decorrido o prazo de CAIO LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS em 02/09/2021
31/08/2021 18:31

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 15:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIZ FERNANDO LEITE DA SILVA FILHO
26/08/2021 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2021
26/08/2021 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2021 22:53

Juntada a petição de Manifestação (Atendimento a despacho)
24/08/2021 22:24

Expedido(a) intimação a(o) CAIO LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS
24/08/2021 22:23

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 16:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIZ FERNANDO LEITE DA SILVA FILHO
06/08/2021 14:46

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (não cumprido)
19/02/2021 11:03

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
18/02/2021 19:54

Expedido(a) mandado a(o) CILENE TORRES BATISTA
29/01/2021 00:32

Decorrido o prazo de MAIRA SALOTO BASTOS- ESTACIONAMENTO DE AUTOMOVEIS - ME em 28/01/2021
29/01/2021 00:32

Decorrido o prazo de CAIO LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS em 28/01/2021
28/01/2021 10:21

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
14/01/2021 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2021
14/01/2021 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2021 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2021
14/01/2021 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2021 11:47

Expedido(a) intimação a(o) MAIRA SALOTO BASTOS- ESTACIONAMENTO DE AUTOMOVEIS - ME
13/01/2021 11:47

Expedido(a) intimação a(o) CAIO LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS
13/01/2021 11:47

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
13/01/2021 11:46

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2021 11:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
10/12/2020 12:19

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2020 18:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
26/09/2020 00:02

Decorrido o prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/09/2020
01/09/2020 19:23

Expedido(a) ofício a(o) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
05/08/2020 00:08

Decorrido o prazo de CAIO LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS em 04/08/2020
04/08/2020 15:14

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2020 12:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
28/07/2020 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 28/07/2020
28/07/2020 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2020 01:05

Juntada a petição de Manifestação (Requerimento do autor)
27/07/2020 14:40

Expedido(a) intimação a(o) CAIO LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS
27/07/2020 14:39

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2020 11:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
22/07/2020 00:07

Decorrido o prazo de MAIRA SALOTO BASTOS- ESTACIONAMENTO DE AUTOMOVEIS - ME em 21/07/2020
22/07/2020 00:07

Decorrido o prazo de CAIO LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS em 21/07/2020
14/07/2020 22:08

Publicado(a) o(a) Notificação em 14/07/2020
14/07/2020 22:08

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2020 22:07

Publicado(a) o(a) Notificação em 14/07/2020
14/07/2020 22:07

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2020 12:25

Juntada a petição de Manifestação (Requerimento do autor)
10/07/2020 14:16

Expedido(a) intimação a(o) MAIRA SALOTO BASTOS- ESTACIONAMENTO DE AUTOMOVEIS - ME
10/07/2020 14:16

Expedido(a) intimação a(o) CAIO LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS
10/07/2020 14:15

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2020 11:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MATEUS BRANDAO PEREIRA
10/07/2020 11:30

Encerrada a conclusão
27/06/2020 00:02

Decorrido o prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/06/2020
26/06/2020 15:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
25/06/2020 01:15

Decorrido o prazo de CAIO LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS em 24/06/2020
09/06/2020 00:41

Decorrido o prazo de MAIRA SALOTO BASTOS- ESTACIONAMENTO DE AUTOMOVEIS - ME em 08/06/2020
09/06/2020 00:41

Decorrido o prazo de CAIO LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS em 08/06/2020
09/06/2020 00:23

Decorrido o prazo de MAIRA SALOTO BASTOS- ESTACIONAMENTO DE AUTOMOVEIS - ME em 08/06/2020
09/06/2020 00:23

Decorrido o prazo de CAIO LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS em 08/06/2020
01/06/2020 10:43

Expedido(a) ofício a(o) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
27/05/2020 12:49

Expedido(a) intimação a(o) CAIO LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS
24/05/2020 01:14

Publicado(a) o(a) Notificação em 01/06/2020
24/05/2020 01:14

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2020 01:14

Publicado(a) o(a) Notificação em 01/06/2020
24/05/2020 01:14

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2020 19:21

Expedido(a) intimação a(o) MAIRA SALOTO BASTOS- ESTACIONAMENTO DE AUTOMOVEIS - ME
21/05/2020 19:21

Expedido(a) intimação a(o) CAIO LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS
21/05/2020 19:20

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2020 11:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
19/05/2020 12:28

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação com requerimentos)
16/05/2020 00:23

Publicado(a) o(a) Notificação em 01/06/2020
16/05/2020 00:23

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2020 00:23

Publicado(a) o(a) Notificação em 01/06/2020
16/05/2020 00:23

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2020 13:54

Expedido(a) intimação a(o) MAIRA SALOTO BASTOS- ESTACIONAMENTO DE AUTOMOVEIS - ME
14/05/2020 13:54

Expedido(a) intimação a(o) CAIO LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS
14/05/2020 13:53

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2020 13:36

Audiência de instrução cancelada (01/06/2020 14:30:00 4ª VI NI Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
14/05/2020 13:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
11/03/2020 18:46

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2020 10:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
02/03/2020 15:16

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
12/02/2020 20:14

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2020 14:31

Conclusos os autos para despacho a BRUNO MAGLIARI
11/02/2020 14:13

Juntada a petição de Manifestação (Requerimento de Ofício ao INSS para apresentar o CNIS)
11/02/2020 14:08

Juntada a petição de Manifestação (Endereço da Sra. Cilene)
06/02/2020 11:43

Expedido(a) Intimação a(o) terceiro interessado/
06/02/2020 11:32

Audiência de instrução designada (01/06/2020 14:30:00 4ª VI NI Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
04/02/2020 16:40

Audiência una realizada (04/02/2020 11:00 - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
03/02/2020 18:02

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (CONTESTAÇÃO)
10/10/2019 15:18

Expedido(a) Notificação a(o) réu/
27/09/2019 12:19

Audiência una designada (04/02/2020 11:00 - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
27/09/2019 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2019

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Impugnação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo