02/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a66fe9c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc.

Com o deferimento da recuperação judicial ou decretação da falência, a execução passará a tramitar perante a vara empresarial, nos termos do art. 6º e §§ da Lei 11.101/05, vedado qualquer ato expropriatório neste Juízo, mesmo em caso de inadimplência superveniente, entendimento já pacificado no STJ, conforme se verifica in verbis: DIREITO EMPRESARIAL.

RECUPERACAO JUDICIAL.

APROVACAO DO PLANO.

NOVACAO.

EXECUCOES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA.

EXTINCAO. "...Com efeito, nao ha possibilidade de a execucao individual de credito constante no plano de recuperacao - antes suspensa - prosseguir no juizo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipotese, se executa a obrigacao especifica constante no novo titulo judicial ou a falencia e decretada, caso em que o credor, igualmente, devera habilitar seu credito no juizo universal." (REsp 1272697/DF, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015) FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR.

EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL.

POSSIBILIDADE.

IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA.

RETOMADA DA EXECUÇÃO.

INVIABILIDADE PRÁTICA "Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo.

Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar - pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo - conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso..." Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito.( STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.564.021 - MG (2015/0270023-6)- Rel.

Ministra Nancy Andrighi - DJe 30/04/2018).

Face ao exposto, determino o arquivamento do feito, com baixa, ficando ressalvado o direito de execução, caso seja frustrado o recebimento do crédito no Juízo da recuperação judicial da reclamada.

Considerando que a contribuição previdenciária apurada é inferior a R$ 40.000,00 (R$ 3.503,95), dispenso os Executados do seu pagamento, com base na Portaria nº 47/2023 da PGF-AGU.

Intimem-se as partes da presente decisão, bem como da certidão expedida.

Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se.

BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - FABIANA BUENO MARQUES
23/03/2023 10:13

Baixa Definitiva
22/03/2023 10:45

Transitado em Julgado em 22.03.2023
28/02/2023 07:00

Publicado despacho em 28.02.2023.
27/02/2023 19:00

Negado seguimento a Recurso
18/02/2023 16:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
14/10/2022 11:51

Conclusos para julgamento
14/10/2022 11:12

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
13/10/2022 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
02/05/2022 10:48

Conclusos para julgamento
02/05/2022 08:53

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
01/05/2022 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
03/03/2022 11:35

Conclusos para julgamento
02/03/2022 17:33

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
02/03/2022 07:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
18/02/2022 09:59

Conclusos para julgamento
18/02/2022 08:43

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
16/02/2022 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
08/02/2022 15:32

Conclusos para julgamento
08/02/2022 15:27

Distribuído por sorteio
29/01/2022 09:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
28/01/2022 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
27/01/2022 17:10

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00