TRT1 - 0101005-20.2023.5.01.0224

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 53

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Nova Iguacu - 4ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 195fbc4 proferido nos autos.

DESPACHO Em se tratando de sentença líquida id 05f0b66, remeta-se os autos à Contadoria para adequação dos cálculos considerando o v.acordão id 26f9070. Após, intime-se a parte ré para pagamento do valor da condenação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523, caput, do CPC.

Decorrido o prazo sem manifestação, CERTIFIQUE-SE, inicie-se a execução no sistema e intime-se a parte autora para requerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de sobrestamento do feito, com início do prazo prescricional (art.11-A da CLT).

Decorrido o prazo sem pagamento, observe-se quanto à possibilidade de inclusão dos dados da primeira ré no BNDT, nos termos do art. 883-A, CLT.

Ressalta-se a existência de recolhimento de depósito recursal, sob ID 63c2b55 e custas, ID a35fb79.

NOVA IGUACU/RJ, 02 de setembro de 2025.

LETICIA BEVILACQUA ZAHAR Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - EDUARDO NASCIMENTO EMERICH
16/06/2025 20:32

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
13/06/2025 00:01

Decorrido o prazo de EDUARDO NASCIMENTO EMERICH em 12/06/2025
30/05/2025 04:30

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
30/05/2025 04:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6a2a52 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): EDUARDO NASCIMENTO EMERICH Recorrido(a)(s): RASSINI-NHK AUTOPEÇAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 10/02/2025 - Id. aa460bd; recurso interposto em 20/02/2025 - Id. 6bfd473).

Regular a representação processual (Id. f8772fd e 5b1a0d4).

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE.

A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte; IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

No caso em apreço, a parte recorrente não cumpriu o pressuposto formal de admissibilidade expresso no artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT.

Nos termos da jurisprudência firmada da SBDI-I, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido.

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /pmsa/1907 RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de maio de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - EDUARDO NASCIMENTO EMERICH
29/05/2025 09:23

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO NASCIMENTO EMERICH
29/05/2025 09:22

Não admitido o Recurso de Revista de EDUARDO NASCIMENTO EMERICH
21/02/2025 14:32

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
21/02/2025 10:55

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
21/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de RASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA. em 20/02/2025
20/02/2025 22:55

Juntada a petição de Recurso de Revista
07/02/2025 01:55

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/02/2025
07/02/2025 01:55

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/02/2025
07/02/2025 01:55

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/02/2025
07/02/2025 01:55

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/02/2025
05/02/2025 13:50

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO NASCIMENTO EMERICH
05/02/2025 13:50

Expedido(a) intimação a(o) RASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA.
05/02/2025 10:21

Não acolhidos os Embargos de Declaração de EDUARDO NASCIMENTO EMERICH - CPF: *55.***.*35-40
04/12/2024 14:42

Incluído em pauta o processo para 29/01/2025 10:00 SALA EM MESA - VIRTUAL ()
29/11/2024 11:25

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/11/2024 08:48

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND
28/11/2024 00:03

Decorrido o prazo de RASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA. em 27/11/2024
19/11/2024 12:59

Juntada a petição de Embargos de Declaração
19/11/2024 12:58

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/11/2024 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/11/2024
08/11/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/11/2024
08/11/2024 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/11/2024
08/11/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/11/2024
07/11/2024 11:35

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO NASCIMENTO EMERICH
07/11/2024 11:35

Expedido(a) intimação a(o) RASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA.
06/11/2024 13:01

Conhecido o recurso de RASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA. - CNPJ: 61.***.***/0001-77 e provido em parte
25/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 25/09/2024
24/09/2024 10:44

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
24/09/2024 10:44

Incluído em pauta o processo para 23/10/2024 10:00 SALA VIRTUAL - MPBPD ()
09/09/2024 10:54

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/09/2024 18:17

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND
31/07/2024 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (PARADIGMA) • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo