26/09/2024 14:35

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
24/09/2024 20:39

Juntada a petição de Contraminuta
02/09/2024 13:56

Juntada a petição de Manifestação
02/09/2024 13:55

Juntada a petição de Contraminuta
22/08/2024 03:37

Publicado(a) o(a) intimação em 23/08/2024
22/08/2024 03:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2024
21/08/2024 17:06

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA
21/08/2024 17:06

Expedido(a) intimação a(o) MAGALI ANTONIA BITTENCOURT
21/08/2024 17:05

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de MAGALI ANTONIA BITTENCOURT sem efeito suspensivo
21/08/2024 17:05

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA sem efeito suspensivo
16/08/2024 14:40

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
13/08/2024 21:05

Juntada a petição de Agravo de Petição
23/07/2024 14:26

Juntada a petição de Agravo de Petição
12/07/2024 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 12/07/2024
12/07/2024 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b549dfd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1.RELATÓRIO MAGALI ANTONIA BITTENCOURT impugna a sentença de liquidação sob #id:9e7fff2 pelos fatos e fundamentos de #id:de3c40f .Contestação do reclamado sob id fea6913 . FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA opõe Embargos à Execução contra MAGALI ANTONIA BITTENCOURT pelos fatos e fundamentos de #id:630c6a9 .Contestação da reclamante sob id - f3c568e .É o relatório.Decido conjuntamente os incidentes.2.

FUNDAMENTAÇÃODa Impugnação à Sentença de Líquida da reclamante:DO REENQUADRAMENTO Alega a Impugnante que a conta homologada está equivocada, pois não apurou valores decorrentes do reenquadramento vertical e horizontal, diz que os cálculos por ela apresentados sob id 762dbfd estão corretos.Não merece prosperar a irresignação da impugnante.Nota-se que a parte autora pretende que as progressões e promoções sejam feitas de forma automática, contudo não há qualquer previsão para tanto no título executivo coletivo formado nos autos do 0000899-39.2013.5.01.0341.De fato, as progressões devem ocorrer de maneira automática nos termos da Lei 3.250/95 conforme apreciado na sentença coletiva, in verbis:"...Isso porque o artigo 45 do referido diploma é claro ao estabelecer 'Os atuais professores serão posicionados nas classes e níveis previstos no Anexo I, respeitadas as referências ao tempo de serviço observadas as atividades atualmente exercidas' (fl.45).Vale dizer: segunda a letra da lei, a progressão é impositiva e deveria ter sido realizada pela municipalidade.E, por força do princípio da isonomia, cuja aplicação ao presente feito foi acima reconhecida, admite-se o reenquadramento dos professores deve ser feito de forma automática, eis que este foi o modelo adotado para os demais servidores públicos municipais, conforme estabelece o artigos 45 da Lei Municipal 3.149/95 (fl. 105).Pensamos, pois, que o pedido formado da exordial merece ser acolhido, eis que a legislação , ao menos entre 16/07/2008 e 09/06/2014 favorece o magistério municipal(...) Diante do exposto, defere-se o pedido de reenquadramento de todos os professores substituídos pela entidade sindical que figura no polo ativo, consoante as regras fixadas pela Lei Municipal 3.250/95, notadamente nos artigos 44 e seguintes, reenquadramento que deverá ser feito entre 16/7/2008, início do lapso imprescrito, e 9/6/2014, data em que o diploma legal acima mencionado foi declarado inconstitucional"(grifo nosso)Contudo, há regramento específico para promoções conforme art. 32 ao 36 da Lei Municipal 3.250/95.

Portanto, não pode ocorrer de forma automática , sob pena de infringência ao princípio da legalidade. Nesse sentido, somente pode se reconhecer à parte autora o direito à concessão das promoções funcionais a que faz jus, a partir da implementação dos requisitos legais, na forma da legislação vigente à época.Por conseguinte, correto o reenquadramento adotado pela a D.

Contadoria desta Vara na promoção id 97a56f8 e planilha id 4eb0ac4 , tendo sido realizadas apenas as progressões de forma automática, tudo conforme a lei 3.250/95.DA ATUALIZAÇÃO DAS TABELA 3.149/95 E BASE DE CÁLCULOAfirma ainda a Impugnante que a base de cálculo do reenquadramento seja feito aplicando os vencimentos concedidos pela Fevre e, ainda, a proporção de 4,015 vezes, e que o valor encontrado em 07/2008 seria a base da remuneração, conforme evolução salarial apresentada , uma vez que não houve reajuste na tabela apresentada pela impugnada. Melhor sorte não assiste à reclamante.Ao contrário do alegado pela parte, não qualquer fundamento jurídico para aplicação da citada base de cálculo. Novamente correta a Contadoria que utilizou como base de cálculo as tabelas do anexo V da lei 3250/1995 (id - d3980a5 ) apresentadas pela reclamada, reajustada anualmente, e a progressão do autor a cada 730 dias de efetivo exercício, a partir da data de sua admissão, o que respeita a coisa julgada.Ademais, nos termos do § 1º do art. 879 da CLT , não é permitido inovar ou modificar o título executivo na fase de execução trabalhista. Dos Embargos à Execução da reclamadaA embargante suscita que os cálculos homologados pelo Juízo estão equivocados, uma vez que a sentença coletiva que sustenta esta execução proferida nos autos do processo fez previsão apenas do reenquadramento e as diferenças salariais; não incluindo, assim, reflexos deles decorrentes. Sem razão. Em que pese a alegação da embargante, observa-se que em seus próprios cálculos sob id 6092101 a parte incluiu os valores decorrentes de gratificações; reconhecendo, assim, a existência de reflexos. Por oportuno, ressalta-se que reflexos apurados pela Contadoria são verbas habituais e que impactam no reenquadramento deferido em sentença conforme os contracheques acostados aos autos sob id b355b7f .Quanto às contribuições previdenciárias, os descontos previdenciários decorrem de lei. Ademais, a própria sentença coletiva constou expressamente "Para fins da Lei 10.035/2000, esclarece-se que não há parcelas de natureza indenizatória decorrente da presente sentença", bem como autorizou os descontos fiscais e previdenciários, observando a Súmula 368 do TST.Cabe salientar que, embora a reclamada tenha apurado o FGTS, a verba foi devidamente excluída do cálculo homologado, tendo em vista não ter sido contemplado na coisa julgada.

Pelo mesmo fundamento, não foram apurados os reflexos em 13º Salário, Férias + 1/3.Forte nessas razões, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 3 .DISPOSITIVOAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTES a Impugnação à sentença de liquidação apresentada pela reclamante e os Embargos à Execução opostos pela reclamada , na forma da fundamentação supra que integra este decisum.Custas de R$ 55,35, a cargo da executada, dispensadas na forma da lei.

LEANDRO NASCIMENTO SOARES Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
11/07/2024 15:06

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA
11/07/2024 15:06

Expedido(a) intimação a(o) MAGALI ANTONIA BITTENCOURT
11/07/2024 15:05

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Impugnação à Sentença de Liquidação) de MAGALI ANTONIA BITTENCOURT
11/07/2024 15:05

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA
09/07/2024 00:26

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
25/05/2024 09:46

Juntada a petição de Manifestação
14/05/2024 16:21

Juntada a petição de Manifestação
09/05/2024 03:56

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2024
09/05/2024 03:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2024
08/05/2024 12:14

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA
08/05/2024 12:14

Expedido(a) intimação a(o) MAGALI ANTONIA BITTENCOURT
08/05/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 11:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
10/03/2024 20:39

Juntada a petição de Embargos à Execução
29/01/2024 10:55

Juntada a petição de Impugnação à Sentença de Liquidação
23/01/2024 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 23/01/2024
23/01/2024 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/01/2024
22/01/2024 13:06

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA
22/01/2024 13:06

Expedido(a) intimação a(o) MAGALI ANTONIA BITTENCOURT
22/01/2024 13:05

Homologada a liquidação
22/01/2024 12:13

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
22/01/2024 12:12

Encerrada a conclusão
17/01/2024 12:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
16/01/2024 19:42

Juntada a petição de Impugnação
07/12/2023 17:09

Juntada a petição de Manifestação
02/12/2023 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 04/12/2023
02/12/2023 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2023 16:58

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA
30/11/2023 16:58

Expedido(a) intimação a(o) MAGALI ANTONIA BITTENCOURT
30/11/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 10:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
18/10/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 15:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
12/09/2023 19:29

Juntada a petição de Manifestação
12/09/2023 19:07

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/08/2023 13:02

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA
02/08/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 12:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
31/07/2023 12:01

Iniciada a execução
03/07/2023 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão (cópia) • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo

Impugnação à Sentença de Liquidação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo