01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100375-44.2023.5.01.0262 4ª Turma Gabinete 27 Relatora: ANELITA ASSED PEDROSO RECORRENTE: MANOEL FELIPE FERRAO ALVES RECORRIDO: INFRAPORT COMERCIO E SERVICOS DE INFRAESTRUTURA PORTUARIA E TECNOLOGIA SUBAQUATICA LTDA A C O R D A M os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.

O Desembargador Roberto Norris acompanhou o voto do Relator, com ressalva de entendimento, por fundamento diverso, quanto à negativa de prestação de jurisdicional.

RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de junho de 2025.

AMANDA GUIMARAES BARROS Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - INFRAPORT COMERCIO E SERVICOS DE INFRAESTRUTURA PORTUARIA E TECNOLOGIA SUBAQUATICA LTDA
26/09/2024 14:54

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
26/09/2024 11:13

Juntada a petição de Contrarrazões
24/09/2024 03:23

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2024
24/09/2024 03:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2024
23/09/2024 16:55

Expedido(a) intimação a(o) INFRAPORT COMERCIO E SERVICOS DE INFRAESTRUTURA PORTUARIA E TECNOLOGIA SUBAQUATICA LTDA
23/09/2024 16:54

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MANOEL FELIPE FERRAO ALVES sem efeito suspensivo
18/09/2024 09:12

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANDRE LUIZ DA COSTA CARVALHO
18/09/2024 00:16

Decorrido o prazo de INFRAPORT COMERCIO E SERVICOS DE INFRAESTRUTURA PORTUARIA E TECNOLOGIA SUBAQUATICA LTDA em 17/09/2024
17/09/2024 14:30

Juntada a petição de Recurso Ordinário
04/09/2024 04:55

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2024
04/09/2024 04:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2024
04/09/2024 04:55

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2024
04/09/2024 04:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2024
03/09/2024 15:02

Expedido(a) intimação a(o) INFRAPORT COMERCIO E SERVICOS DE INFRAESTRUTURA PORTUARIA E TECNOLOGIA SUBAQUATICA LTDA
03/09/2024 15:02

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL FELIPE FERRAO ALVES
03/09/2024 15:01

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MANOEL FELIPE FERRAO ALVES
29/07/2024 09:22

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANELISA MARCOS DE MEDEIROS
27/07/2024 02:57

Decorrido o prazo de INFRAPORT COMERCIO E SERVICOS DE INFRAESTRUTURA PORTUARIA E TECNOLOGIA SUBAQUATICA LTDA em 26/07/2024
23/07/2024 19:43

Juntada a petição de Embargos de Declaração
16/07/2024 04:06

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2024
16/07/2024 04:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2024
16/07/2024 04:06

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2024
16/07/2024 04:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 98fbe62 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVOEm face do exposto, decido REJEITAR as preliminares de Incompetência Material e Inépcia da Inicial, ACOLHER a prejudicial e pronuncio a prescrição bienal (CF, art. 7o, XXIX) das pretensões condenatórias referentes ao primeiro contrato de emprego firmado entre as partes (10/03/2019 a 31/03/2020), extinguindo o feito com resolução do mérito quanto a elas (CPC/2015, art. 487, II) e, no mérito, ACOLHER PARCIALMENTE as pretensões formuladas por MANOEL FELIPE FERRAO ALVES, para condenar INFRAPORT COMERCIO E SERVICOS DE INFRAESTRUTURA PORTUARIA E TECNOLOGIA SUBAQUATICA LTDA, nas seguintes obrigações a serem adimplidas em 08 dias, conforme fundamentação que integra esse dispositivo:- pagamento da dobra legal (sanção prevista no artigo 137 da CLT) do período de 2020/2021, acrescida de 1/3, já que o documento de ID. 42e5f7b comprova a sua quitação e das férias 2019/2020, acrescida de 1/3, em dobro, já que não há nos autos prova do gozo e quitação da parcela. - pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.Deverá a ré proceder à retificação da CTPS da parte autora para passar a constar, no 1º contrato de trabalho, o início do contrato em 10/03/2019 e a data de baixa 31/03/2020 e no 2º contrato de trabalho, a data de baixa em 11/11/2022 (projeção do aviso prévio), no prazo de 48 horas (art. 29, CLT), sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), em caso de atraso ou inadimplemento (CPC/2015, art. 536, § 1º), reversível à parte autora.

Após o trânsito em julgado da decisão, a parte autora deverá ser intimada a apresentar sua carteira de trabalho, para que a parte ré seja citada para cumprir a obrigação de fazer, na forma estabelecida.

Não sendo cumprida, a Secretaria do Juízo o fará (CLT, art. 39, § 1º), sem prejuízo da multa imposta.Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora.Fixados os honorários periciais em R$ 3.000,00, a cargo do reclamante, sucumbente no objeto da perícia.Face à concessão dos benefícios da justiça gratuita, os honorários periciais serão suportados pela União, nos termos do artigo 2º da Resolução 66/2010 do CSJT.Juros, correção monetária, contribuições fiscais e previdenciárias nos termos da fundamentação.A liquidação será feita por cálculos e deverá observar os parâmetros da fundamentação e os limites do pedido. Os demais pedidos foram julgados improcedentes.Custas de R$ 200,00, pela ré, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado para este efeito. Intimem-se as partes.Cumpra-se.

Nada mais. ANELISA MARCOS DE MEDEIROS Juíza do Trabalho SubstitutaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
14/07/2024 17:17

Expedido(a) intimação a(o) INFRAPORT COMERCIO E SERVICOS DE INFRAESTRUTURA PORTUARIA E TECNOLOGIA SUBAQUATICA LTDA
14/07/2024 17:17

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL FELIPE FERRAO ALVES
14/07/2024 17:16

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
14/07/2024 17:16

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MANOEL FELIPE FERRAO ALVES
08/07/2024 10:13

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANELISA MARCOS DE MEDEIROS
08/07/2024 09:30

Juntada a petição de Razões Finais
04/07/2024 19:25

Juntada a petição de Razões Finais
13/06/2024 03:05

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2024
13/06/2024 03:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2024
13/06/2024 03:05

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2024
13/06/2024 03:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2024
11/06/2024 19:09

Expedido(a) intimação a(o) INFRAPORT COMERCIO E SERVICOS DE INFRAESTRUTURA PORTUARIA E TECNOLOGIA SUBAQUATICA LTDA
11/06/2024 19:09

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL FELIPE FERRAO ALVES
11/06/2024 19:08

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 09:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
06/06/2024 11:35

Juntada a petição de Manifestação
15/05/2024 12:50

Audiência de instrução realizada (15/05/2024 11:30 02vtsg - 2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
13/05/2024 19:23

Juntada a petição de Manifestação
04/04/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2024
04/04/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2024
04/04/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2024
04/04/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2024
03/04/2024 13:11

Expedido(a) intimação a(o) INFRAPORT COMERCIO E SERVICOS DE INFRAESTRUTURA PORTUARIA E TECNOLOGIA SUBAQUATICA LTDA
03/04/2024 13:11

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL FELIPE FERRAO ALVES
03/04/2024 13:11

Expedido(a) intimação a(o) INFRAPORT COMERCIO E SERVICOS DE INFRAESTRUTURA PORTUARIA E TECNOLOGIA SUBAQUATICA LTDA
03/04/2024 13:11

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL FELIPE FERRAO ALVES
06/03/2024 09:32

Audiência de instrução designada (15/05/2024 11:30 02vtsg - 2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
05/03/2024 10:25

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 08:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE BEMFICA BORGES
04/03/2024 17:26

Juntada a petição de Manifestação
01/03/2024 00:09

Decorrido o prazo de JOSE ALENCAR MARTINS MAGALHAES JUNIOR em 29/02/2024
27/02/2024 09:12

Juntada a petição de Manifestação
27/02/2024 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2024
27/02/2024 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/02/2024
27/02/2024 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2024
27/02/2024 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/02/2024
26/02/2024 09:57

Expedido(a) intimação a(o) INFRAPORT COMERCIO E SERVICOS DE INFRAESTRUTURA PORTUARIA E TECNOLOGIA SUBAQUATICA LTDA
26/02/2024 09:57

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL FELIPE FERRAO ALVES
26/02/2024 09:56

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2024 21:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE BEMFICA BORGES
31/01/2024 15:01

Expedido(a) intimação a(o) JOSE ALENCAR MARTINS MAGALHAES JUNIOR
31/01/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 13:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO FERNANDES LUZES
31/01/2024 12:21

Juntada a petição de Impugnação
22/01/2024 10:16

Juntada a petição de Manifestação
20/01/2024 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
20/01/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/01/2024
20/01/2024 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
20/01/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/01/2024
19/01/2024 14:03

Expedido(a) intimação a(o) INFRAPORT COMERCIO E SERVICOS DE INFRAESTRUTURA PORTUARIA E TECNOLOGIA SUBAQUATICA LTDA
19/01/2024 14:03

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL FELIPE FERRAO ALVES
19/01/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 10:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO FERNANDES LUZES
12/01/2024 14:02

Expedido(a) notificação a(o) JOSE ALENCAR MARTINS MAGALHAES JUNIOR
01/11/2023 00:58

Decorrido o prazo de JOSE ALENCAR MARTINS MAGALHAES JUNIOR em 31/10/2023
06/10/2023 12:50

Juntada a petição de Manifestação
25/09/2023 07:50

Juntada a petição de Manifestação
25/09/2023 07:36

Juntada a petição de Manifestação
22/09/2023 17:38

Juntada a petição de Manifestação
15/09/2023 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2023
15/09/2023 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2023 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2023
15/09/2023 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2023 12:00

Expedido(a) intimação a(o) INFRAPORT COMERCIO E SERVICOS DE INFRAESTRUTURA PORTUARIA E TECNOLOGIA SUBAQUATICA LTDA
14/09/2023 12:00

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL FELIPE FERRAO ALVES
14/09/2023 11:59

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 10:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO FERNANDES LUZES
13/09/2023 09:40

Expedido(a) notificação a(o) JOSE ALENCAR MARTINS MAGALHAES JUNIOR
12/09/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 11:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO FERNANDES LUZES
11/09/2023 22:13

Juntada a petição de Manifestação
11/09/2023 22:06

Juntada a petição de Manifestação
25/08/2023 11:13

Juntada a petição de Manifestação
21/08/2023 13:29

Audiência una realizada (21/08/2023 09:50 02vtsg - 2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
20/08/2023 15:39

Juntada a petição de Contestação
20/08/2023 15:33

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/06/2023 00:14

Decorrido o prazo de MANOEL FELIPE FERRAO ALVES em 14/06/2023
10/06/2023 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2023
10/06/2023 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2023 12:59

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL FELIPE FERRAO ALVES
09/06/2023 12:59

Expedido(a) intimação a(o) INFRAPORT COMERCIO E SERVICOS DE INFRAESTRUTURA PORTUARIA E TECNOLOGIA SUBAQUATICA LTDA
09/06/2023 12:59

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL FELIPE FERRAO ALVES
06/06/2023 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2023
06/06/2023 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2023 10:27

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL FELIPE FERRAO ALVES
05/06/2023 10:26

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 09:37

Audiência una designada (21/08/2023 09:50 02vtsg - 2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
05/06/2023 09:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO FERNANDES LUZES
02/06/2023 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo