02/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 333d3e7 proferido nos autos.

Trata-se de requerimento da executada MARIA PAULA BARROS HENRIQUES para que seja desconstituída a penhora realizada em seus proventos de aposentadoria, com declaração de impenhorabilidade.

No caso em tela, aplica-se o art. 833, §2º do CPC/15, no que dispõe pela inaplicabilidade da regra que versa sobre os bens impenhoráveis, haja vista a natureza alimentar do débito.

Sobre o tema, já se pronunciou o TST por meio da Instrução Normativa nº 39/2016, art. 3º, inciso XV, manifestando-se, expressamente,pela aplicabilidade do art. 833, incisos e parágrafos ao Processo do Trabalho.

Pela análise dos documentos juntados pela executada, indicam que a conta bloqueada é utilizada para recebimento de proventos de aposentadoria.

Assim, em uma análise superficial da questão, tratar-se-ia de bem impenhorável, a teor do art. 833,inciso IV do CPC.

Porém, não há como privilegiar o direito de um deles, em detrimento da outra parte.

Assim, valendo-me de um Juízo de ponderação e razoabilidade, com fundamento no art. 833, § 2º do CPC, limito a penhora a 10% do que foi bloqueado nos autos, haja vista que o percentual que atende aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e o princípio da dignidade da pessoa humana.

No caso em tela, a executada MARIA PAULA BARROS HENRIQUES percebe proventos de R$20.162,90 (id fafa5c2) e já sofre constrição judicial de 30%, como consta em id d78fbea, pelo que, determino que só pode ser penhorado 10% do valor dos proventos, no caso, R$2.016,29.

Tal valor deverá ser observado em futuras penhoras.

Intimem-se.

Após o decurso do prazo, deverão ser transferidos aos autos R$2.016,29, e desbloqueados o restante do valor, mediante ordem de transferência.

RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de abril de 2025.

RAQUEL FERNANDES MARTINS Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARIA PAULA BARROS HENRIQUES - ROGERIA DE PAULA BARROS MARQUES HENRIQUES - ESCOLA INTEGRADA PROFESSOR PAULA BARROS
29/01/2025 12:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
28/01/2025 00:01

Decorrido o prazo de EDMILSON MARQUES HENRIQUES em 27/01/2025
28/01/2025 00:01

Decorrido o prazo de ROGERIA DE PAULA BARROS MARQUES HENRIQUES em 27/01/2025
28/01/2025 00:01

Decorrido o prazo de MARIA PAULA BARROS HENRIQUES em 27/01/2025
28/01/2025 00:01

Decorrido o prazo de ESCOLA INTEGRADA PROFESSOR PAULA BARROS em 27/01/2025
28/01/2025 00:01

Decorrido o prazo de IOLANDA PIMENTEL GIBSON em 27/01/2025
28/01/2025 00:01

Decorrido o prazo de ROGERIA DE PAULA BARROS MARQUES HENRIQUES em 27/01/2025
28/01/2025 00:01

Decorrido o prazo de MARIA PAULA BARROS HENRIQUES em 27/01/2025
28/01/2025 00:01

Decorrido o prazo de ESCOLA INTEGRADA PROFESSOR PAULA BARROS em 27/01/2025
05/12/2024 01:48

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/12/2024
05/12/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
05/12/2024 01:48

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/12/2024
05/12/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
05/12/2024 01:48

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/12/2024
05/12/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
05/12/2024 01:48

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/12/2024
05/12/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
05/12/2024 01:48

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/12/2024
05/12/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
05/12/2024 01:48

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/12/2024
05/12/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
05/12/2024 01:48

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/12/2024
05/12/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
05/12/2024 01:48

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/12/2024
05/12/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
04/12/2024 13:08

Expedido(a) intimação a(o) EDMILSON MARQUES HENRIQUES
04/12/2024 13:08

Expedido(a) intimação a(o) ROGERIA DE PAULA BARROS MARQUES HENRIQUES
04/12/2024 13:08

Expedido(a) intimação a(o) MARIA PAULA BARROS HENRIQUES
04/12/2024 13:08

Expedido(a) intimação a(o) ESCOLA INTEGRADA PROFESSOR PAULA BARROS
04/12/2024 13:08

Expedido(a) intimação a(o) IOLANDA PIMENTEL GIBSON
04/12/2024 13:08

Expedido(a) intimação a(o) ROGERIA DE PAULA BARROS MARQUES HENRIQUES
04/12/2024 13:08

Expedido(a) intimação a(o) MARIA PAULA BARROS HENRIQUES
04/12/2024 13:08

Expedido(a) intimação a(o) ESCOLA INTEGRADA PROFESSOR PAULA BARROS
02/12/2024 14:43

Conhecido o recurso de ROGERIA DE PAULA BARROS MARQUES HENRIQUES - CPF: *90.***.*76-49 e não provido
02/12/2024 14:43

Conhecido o recurso de MARIA PAULA BARROS HENRIQUES - CPF: *24.***.*02-35 e não provido
02/12/2024 14:43

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Petição / de ESCOLA INTEGRADA PROFESSOR PAULA BARROS - CNPJ: 33.***.***/0001-09 / null
02/12/2024 14:10

Recebidos os autos para lavrar acórdão
13/11/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 13/11/2024
12/11/2024 10:44

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
12/11/2024 10:44

Incluído em pauta o processo para 02/12/2024 10:00 4a Turma - C ()
10/11/2024 13:18

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/11/2024 13:18

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
10/11/2024 08:58

Retirado de pauta o processo
17/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 17/10/2024
16/10/2024 10:13

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
16/10/2024 10:13

Incluído em pauta o processo para 04/11/2024 10:00 4a Turma - Processos Des. Álvaro Faria ()
07/10/2024 19:37

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/10/2024 06:36

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
06/10/2024 22:10

Distribuído por dependência
05/10/2023 11:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
04/10/2023 00:02

Decorrido o prazo de ESCOLA INTEGRADA PROFESSOR PAULA BARROS em 03/10/2023
04/10/2023 00:02

Decorrido o prazo de IOLANDA PIMENTEL GIBSON em 03/10/2023
21/09/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/09/2023
21/09/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/09/2023
21/09/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2023 12:54

Expedido(a) intimação a(o) ESCOLA INTEGRADA PROFESSOR PAULA BARROS
20/09/2023 12:54

Expedido(a) intimação a(o) IOLANDA PIMENTEL GIBSON
20/09/2023 09:37

Conhecido o recurso de IOLANDA PIMENTEL GIBSON - CPF: *63.***.*70-00 e provido
18/09/2023 18:28

Juntada a petição de Manifestação
26/08/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 28/08/2023
25/08/2023 11:12

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2023 11:12

Incluído em pauta o processo para 19/09/2023 10:00 4a Turma - A ()
15/08/2023 08:20

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/08/2023 08:20

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
15/08/2023 07:54

Retirado de pauta o processo
21/07/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 21/07/2023
20/07/2023 11:32

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2023 11:32

Incluído em pauta o processo para 07/08/2023 10:00 4a Turma - Processos Des. Álvaro Faria ()
16/07/2023 22:03

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/07/2023 18:27

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
14/07/2023 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo