TST - 0100789-33.2018.5.01.0063

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 47a743b proferida nos autos.

DECISÃO     Vistos etc.   1.

Torno sem efeito a decisão de ID e2a03b9, tendo em vista a decisão constante no acórdão de ID 7840046. 2.

Homologo os valores retificados de acordo com a decisão supracitada, apresentados pela Calculista do Juízo, sob ID f24a68b, observando a decisão da Ação Declaratória de Constitucionalidade 58.

Considerando os valores já pagos (Pagamento em 27/06/2024 no valor total de R$ 1319,86), resta apurada, em planilhas de ID a18a881, uma diferença devida, no VALOR TOTAL de R$ 859,47, assim discriminadas as parcelas: a.

Total líquido ao Reclamante R$ 781,34 b.

Honorários ao patrono: R$ 78,13. 3.

O reclamante foi considerado devedor de R$ 500,00, a título de honorários advocatícios devidos ao advogado da reclamada, entretanto, essa verba tem sua exigibilidade suspensa, nos termos do § 4º da CLT, uma vez que beneficiário da justiça gratuita, observada a interpretação conforme a Constituição, nos termos da fundamentação.

Findo o prazo de 2 anos, extingue-se esta obrigação, independente de pronunciamento judicial. 4.

Convolo em penhora as apólices de seguro-garantia da 2ª ré, sob o ID c7b51c1, em ID ecc67e8 e ID - 0cfddfd, - que totalizam R$ 22.964,70, sendo certo que será oportunamente substituída por depósito judicial. 5.

Assim, resta apurada uma diferença devida de R$ 859,47. Tendo em vista que já houve o redirecionamento da execução em face da 2ª e da 3ª rés, em sentença de ID cf1e93e, dê-se ciência as partes, sendo a 2ª ré e a 3ª ré, ao pagamento da diferença em 15 dias, na pessoa de seus respectivos patronos, através de publicação no DEJT, sob pena de execução forçada do quantum debeatur, devendo a 2ª ré, no mesmo período, substituir as apólices por depósito judicial, no valor da condenação, sob pena de execução dos documentos de ID 31dcc2f e ID 771e2d6, através de publicação no DEJT. 6.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 48 horas, informar os dados bancários aptos a viabilizar a transferência dos valores para a conta informada, ressaltando que, na inércia da parte autora, será expedido alvará. 7  Decorrido in albis, certifiquem-se os prazos e expeçam-se alvarás/ofício para liberação dos valores devidos ao exequente, ao INSS e à Fazenda Nacional, no que couber. 8.

Em caso de oposição de Embargos à Execução, deverá a executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé.

Fica desde já determinada a liberação imediata do valor incontroverso e intimação do embargado para resposta. 9.

Havendo saldo remanescente, certifique a Secretaria e retornem os autos à conclusão para análise quanto ao Projeto Garimpo. 10.

Encerrada a prestação jurisdicional, arquivem-se os autos.   Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025.   ELLEN BALASSIANO Juíza do Trabalho Titular   RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de fevereiro de 2025.

ELLEN BALASSIANO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - EISA - ESTALEIRO ILHA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - BRASIL SUPPLY S.A. - LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S/A