30/08/2024 17:52

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
30/08/2024 17:38

Comprovado o depósito recursal (R$ 12.665,14)
30/08/2024 17:37

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 600,00)
27/08/2024 20:41

Juntada a petição de Contrarrazões
20/08/2024 11:35

Juntada a petição de Contrarrazões
19/08/2024 14:40

Juntada a petição de Contrarrazões
14/08/2024 02:50

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2024
14/08/2024 02:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2024
14/08/2024 02:50

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2024
14/08/2024 02:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2024
13/08/2024 11:56

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO
13/08/2024 11:56

Expedido(a) intimação a(o) SECURITY SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA - EPP
13/08/2024 11:56

Expedido(a) intimação a(o) KATIA TRAJANO DE ARAUJO
13/08/2024 11:55

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de KATIA TRAJANO DE ARAUJO sem efeito suspensivo
13/08/2024 11:55

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SECURITY SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA - EPP sem efeito suspensivo
11/08/2024 19:32

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
01/08/2024 04:04

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 31/07/2024
31/07/2024 20:04

Juntada a petição de Recurso Ordinário
24/07/2024 13:21

Juntada a petição de Recurso Ordinário
19/07/2024 03:19

Publicado(a) o(a) intimação em 19/07/2024
19/07/2024 03:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2024
19/07/2024 03:19

Publicado(a) o(a) intimação em 19/07/2024
19/07/2024 03:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7cb513e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PODER JUDICIÁRIOJUSTIÇA DO TRABALHOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO35ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo nº 0101097-17.2022.5.01.0035 Aos 17 dias do mês de julho do ano de 2024, o Juiz do Trabalho PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR, na Ação Trabalhista em que são litigantes KATIA TRAJANO DE ARAUJO (parte autora) e SECURITY SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA - EPP e EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO (parte ré), proferiu a seguinte: DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO KATIA TRAJANO DE ARAUJO e SECURITY SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA - EPP, qualificados nos autos, apresentaram embargos de declaração. Vistos e examinados os autos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE Inicialmente, verifico que os embargos de declaração, ora apresentados, foram interpostos tempestivamente. DOS EMBARGOS DA AUTORA Não há omissão quanto à prorrogação da hora noturna, por não incidir, no caso em tela, a aplicação do inciso II da Súmula 60 do TST, já que esta trata de uma jornada integralmente cumprida no horário noturno, e não iniciada às 04:30 (como na presente situação), quando na verdade o cumprimento se deu praticamente de forma integral no período diurno. Assim, devido o pagamento de adicional noturno, no caso dos autos, apenas para o labor ocorrido entre 04:30 (início da jornada diária) e 05:00 (limite do horário noturno). Diante do exposto acima, rejeito os embargos de declaração ora apresentados. DOS EMBARGOS DO RÉU Inicialmente, como o contrato ID. 538e77e estipulou apenas o limite semanal de 42 horas, presume-se pela jornada diária de 7 horas, considerando o número de dias de labor na semana (6 dias - já que o 7º dia é destinado ao descanso semanal) e o limite semanal estipulado (42 horas). Verifica-se, assim, a intenção do embargante na busca do reexame do julgado, bem como de discutir o posicionamento deste Juízo, inexistindo omissão, obscuridade e contradição, tanto em relação ao ponto exposto no parágrafo supra quanto nos demais temas suscitados.

Ressalta-se que não cabe a reforma do julgado através do instrumento jurídico apresentado. Diante do exposto acima, rejeito os embargos de declaração ora apresentados. DISPOSITIVO Isto posto, conheço das peças processuais ora apresentadas e REJEITO os embargos de declaração interpostos pela embargante KATIA TRAJANO DE ARAUJO e, ainda, REJEITO os embargos de declaração interpostos pelo embargante SECURITY SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA - EPP, nos exatos termos da fundamentação supra que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos formais e legais. Intimem-se as partes.

PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
17/07/2024 16:59

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO
17/07/2024 16:59

Expedido(a) intimação a(o) SECURITY SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA - EPP
17/07/2024 16:59

Expedido(a) intimação a(o) KATIA TRAJANO DE ARAUJO
17/07/2024 16:58

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SECURITY SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA - EPP
17/07/2024 16:58

Não acolhidos os Embargos de Declaração de KATIA TRAJANO DE ARAUJO
03/07/2024 16:19

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
03/07/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 13:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
29/06/2024 00:15

Decorrido o prazo de KATIA TRAJANO DE ARAUJO em 28/06/2024
28/06/2024 16:42

Juntada a petição de Impugnação
27/06/2024 10:18

Juntada a petição de Manifestação
25/06/2024 12:46

Juntada a petição de Manifestação
21/06/2024 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
21/06/2024 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/06/2024
21/06/2024 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
21/06/2024 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/06/2024
20/06/2024 11:46

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO
20/06/2024 11:46

Expedido(a) intimação a(o) SECURITY SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA - EPP
20/06/2024 11:46

Expedido(a) intimação a(o) KATIA TRAJANO DE ARAUJO
20/06/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 00:10

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 18/06/2024
18/06/2024 13:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
11/06/2024 17:39

Juntada a petição de Embargos de Declaração
10/06/2024 13:21

Juntada a petição de Embargos de Declaração
04/06/2024 14:19

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/06/2024 04:30

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2024
04/06/2024 04:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2024
04/06/2024 04:30

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2024
04/06/2024 04:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2024
31/05/2024 16:56

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO
31/05/2024 16:56

Expedido(a) intimação a(o) SECURITY SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA - EPP
31/05/2024 16:56

Expedido(a) intimação a(o) KATIA TRAJANO DE ARAUJO
31/05/2024 16:55

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 600,00
31/05/2024 16:55

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de KATIA TRAJANO DE ARAUJO
31/05/2024 16:55

Concedida a assistência judiciária gratuita a KATIA TRAJANO DE ARAUJO
08/04/2024 11:20

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
28/03/2024 16:56

Juntada a petição de Razões Finais
27/03/2024 15:22

Juntada a petição de Manifestação
21/03/2024 14:33

Audiência de instrução por videoconferência realizada (21/03/2024 10:40 Sala Nova - 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/03/2024 10:37

Juntada a petição de Manifestação
21/03/2024 09:38

Juntada a petição de Manifestação
19/03/2024 16:09

Juntada a petição de Manifestação
15/03/2024 00:22

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 14/03/2024
15/03/2024 00:22

Decorrido o prazo de SECURITY SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA - EPP em 14/03/2024
15/03/2024 00:22

Decorrido o prazo de KATIA TRAJANO DE ARAUJO em 14/03/2024
12/03/2024 17:13

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/03/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 14:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
07/03/2024 14:18

Encerrada a conclusão
07/03/2024 14:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
07/03/2024 14:15

Audiência de instrução por videoconferência designada (21/03/2024 10:40 Principal - 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/03/2024 14:15

Audiência de instrução cancelada (14/03/2024 10:00 Sala Principal - 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/03/2024 03:20

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2024
07/03/2024 03:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2024
07/03/2024 03:20

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2024
07/03/2024 03:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2024
05/03/2024 17:36

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO
05/03/2024 17:36

Expedido(a) intimação a(o) SECURITY SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA - EPP
05/03/2024 17:36

Expedido(a) intimação a(o) KATIA TRAJANO DE ARAUJO
05/03/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 17:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
05/03/2024 17:12

Juntada a petição de Manifestação
22/02/2024 11:48

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/02/2024 03:36

Publicado(a) o(a) intimação em 22/02/2024
22/02/2024 03:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2024
22/02/2024 03:36

Publicado(a) o(a) intimação em 22/02/2024
22/02/2024 03:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2024
22/02/2024 03:36

Publicado(a) o(a) intimação em 22/02/2024
22/02/2024 03:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2024
20/02/2024 15:51

Expedido(a) intimação a(o) CINTIA DIMAS ALMEIDA
20/02/2024 15:51

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO
20/02/2024 15:51

Expedido(a) intimação a(o) SECURITY SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA - EPP
20/02/2024 15:51

Expedido(a) intimação a(o) KATIA TRAJANO DE ARAUJO
20/02/2024 15:51

Audiência de instrução designada (14/03/2024 10:00 Sala Principal - 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/02/2024 15:50

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (14/03/2024 10:00 Sala Principal - 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/10/2023 11:28

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/10/2023 10:34

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/06/2023 04:43

Publicado(a) o(a) intimação em 22/06/2023
22/06/2023 04:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 04:43

Publicado(a) o(a) intimação em 22/06/2023
22/06/2023 04:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 04:43

Publicado(a) o(a) intimação em 22/06/2023
22/06/2023 04:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2023 18:28

Expedido(a) intimação a(o) CINTIA DIMAS ALMEIDA
19/06/2023 18:27

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO
19/06/2023 18:27

Expedido(a) intimação a(o) SECURITY SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA - EPP
19/06/2023 18:27

Expedido(a) intimação a(o) KATIA TRAJANO DE ARAUJO
19/06/2023 18:24

Audiência de instrução por videoconferência designada (14/03/2024 10:00 Sala Principal - 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/06/2023 15:35

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (20/06/2023 10:30 Sala Principal - 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/03/2023 10:15

Audiência de instrução por videoconferência designada (20/06/2023 10:30 Sala Principal - 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/03/2023 10:14

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (23/03/2023 10:00 Sala Principal - 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/03/2023 21:17

Juntada a petição de Réplica
03/03/2023 11:11

Expedido(a) intimação a(o) CINTIA DIMAS ALMEIDA
03/03/2023 10:58

Audiência de instrução por videoconferência designada (23/03/2023 10:00 Sala Principal - 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/03/2023 17:24

Audiência inicial por videoconferência realizada (02/03/2023 09:15 Sala Principal - 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
01/03/2023 18:34

Juntada a petição de Manifestação
28/02/2023 18:56

Juntada a petição de Contestação
28/02/2023 18:54

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/02/2023 10:54

Juntada a petição de Contestação
23/02/2023 10:47

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/01/2023 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
25/01/2023 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2023 13:47

Expedido(a) notificação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO
24/01/2023 13:47

Expedido(a) notificação a(o) SECURITY SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA - EPP
24/01/2023 13:47

Expedido(a) notificação a(o) KATIA TRAJANO DE ARAUJO
24/01/2023 13:20

Audiência inicial por videoconferência designada (02/03/2023 09:15 Sala Principal - 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/12/2022 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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