15/05/2025 12:11

Arquivados os autos definitivamente
08/05/2025 00:26

Decorrido o prazo de EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/05/2025
08/05/2025 00:26

Decorrido o prazo de SOUZA DUTRA ENGENHARIA LTDA em 07/05/2025
08/05/2025 00:26

Decorrido o prazo de RAFAEL DA SILVA GONZAGA em 07/05/2025
22/04/2025 09:28

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 09:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
22/04/2025 09:28

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 09:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
17/04/2025 11:38

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
17/04/2025 11:38

Expedido(a) intimação a(o) SOUZA DUTRA ENGENHARIA LTDA
17/04/2025 11:38

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL DA SILVA GONZAGA
17/04/2025 11:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por extinção total da dívida obtida pelo executado
16/04/2025 11:36

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
16/04/2025 11:36

Encerrada a conclusão
15/04/2025 15:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
27/03/2025 15:20

Efetuado o pagamento de custas por execução (R$ 200,00)
27/03/2025 15:20

Efetuado o pagamento de contribuição previdenciária por execução (R$ 119,84)
21/02/2025 00:09

Decorrido o prazo de SOUZA DUTRA ENGENHARIA LTDA em 20/02/2025
12/02/2025 08:43

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 08:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0e98f7c proferido nos autos.

DESPACHO PJE 1-A reclamada comprova depósito em valor superior (R$460,31) ao indicado pelo setor de cálculos em #id:8032551 para contribuição previdenciária (R$141,78). 2-De outro viés, não foram cobradas as custas (R$200,00), o que ora se corrige. 3-Decorrido o prazo de 05 dias, para saque sobre o depósito de #id:b80b8f6, expeça-se Alvará para recolhimento previdenciário de #id:8032551 (R$141,78) e para recolhimento das custas (R$200,00). 4-Expeça-se ainda Alvará para devolução do saldo remanescente à ré (R$58,22), autorizada a transferência para conta da ré SOUZA DUTRA ENGENHARIA LTDA CNPJ: 05.***.***/0001-00 no Banco Santander - agência 4677 - conta corrente 130029324. ITAPERUNA/RJ, 11 de fevereiro de 2025.

ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SOUZA DUTRA ENGENHARIA LTDA
11/02/2025 08:37

Expedido(a) intimação a(o) SOUZA DUTRA ENGENHARIA LTDA
11/02/2025 08:36

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 06:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
07/02/2025 17:44

Juntada a petição de Manifestação
07/02/2025 00:29

Decorrido o prazo de SOUZA DUTRA ENGENHARIA LTDA em 06/02/2025
21/01/2025 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
21/01/2025 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/01/2025
21/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac182ab proferido nos autos.

Intime-se a reclamada SOUZA DUTRA ENGENHARIA LTDA para ciência do cálculo previdenciário de Id 8032551, a fim de que comprove o recolhimento, em 8 dias.

ITAPERUNA/RJ, 20 de janeiro de 2025.

VIVIANE PAULA DE SOUZA FERREIRA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - SOUZA DUTRA ENGENHARIA LTDA
20/01/2025 15:16

Expedido(a) intimação a(o) SOUZA DUTRA ENGENHARIA LTDA
20/01/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 13:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VIVIANE PAULA DE SOUZA FERREIRA
17/12/2024 13:34

Encerrada a conclusão
17/12/2024 13:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VIVIANE PAULA DE SOUZA FERREIRA
15/11/2024 00:23

Decorrido o prazo de EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/11/2024
15/11/2024 00:23

Decorrido o prazo de SOUZA DUTRA ENGENHARIA LTDA em 14/11/2024
06/11/2024 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2024
06/11/2024 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/11/2024
05/11/2024 09:56

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
05/11/2024 09:56

Expedido(a) intimação a(o) SOUZA DUTRA ENGENHARIA LTDA
05/11/2024 09:55

Prejudicado(s) o(s) Recurso Ordinário de EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
05/11/2024 07:43

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
05/11/2024 07:42

Encerrada a conclusão
05/11/2024 07:31

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a VIVIANE PAULA DE SOUZA FERREIRA
05/11/2024 07:31

Iniciada a execução
05/11/2024 07:31

Encerrada a conclusão
28/10/2024 10:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
24/10/2024 02:58

Decorrido o prazo de SOUZA DUTRA ENGENHARIA LTDA em 23/10/2024
13/09/2024 00:30

Decorrido o prazo de RAFAEL DA SILVA GONZAGA em 12/09/2024
09/09/2024 06:12

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2024
09/09/2024 06:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2024
09/09/2024 06:12

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2024
09/09/2024 06:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2024
06/09/2024 14:43

Juntada a petição de Manifestação
06/09/2024 10:23

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
06/09/2024 10:23

Expedido(a) intimação a(o) SOUZA DUTRA ENGENHARIA LTDA
06/09/2024 10:23

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL DA SILVA GONZAGA
06/09/2024 10:22

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
06/09/2024 07:30

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
06/09/2024 07:30

Encerrada a conclusão
05/09/2024 13:09

Juntada a petição de Manifestação
05/09/2024 09:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
05/09/2024 06:00

Publicado(a) o(a) intimação em 06/09/2024
05/09/2024 06:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2024
05/09/2024 06:00

Publicado(a) o(a) intimação em 06/09/2024
05/09/2024 06:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2024
04/09/2024 19:13

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
04/09/2024 19:13

Expedido(a) intimação a(o) SOUZA DUTRA ENGENHARIA LTDA
04/09/2024 19:13

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL DA SILVA GONZAGA
04/09/2024 19:12

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
04/09/2024 18:47

Juntada a petição de Acordo
04/09/2024 08:47

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
04/09/2024 08:47

Encerrada a conclusão
30/08/2024 13:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
28/08/2024 12:29

Juntada a petição de Recurso Ordinário
28/08/2024 05:36

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2024
28/08/2024 05:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2024
28/08/2024 05:36

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2024
28/08/2024 05:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2024
27/08/2024 09:51

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
27/08/2024 09:51

Expedido(a) intimação a(o) SOUZA DUTRA ENGENHARIA LTDA
27/08/2024 09:51

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL DA SILVA GONZAGA
27/08/2024 09:50

Não acolhidos os Embargos de Declaração de EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
19/08/2024 14:54

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a BIANCA MEROLA DA SILVA
27/07/2024 02:57

Decorrido o prazo de SOUZA DUTRA ENGENHARIA LTDA em 26/07/2024
19/07/2024 12:42

Juntada a petição de Manifestação
17/07/2024 11:08

Juntada a petição de Embargos de Declaração
16/07/2024 04:03

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2024
16/07/2024 04:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2024
16/07/2024 04:03

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2024
16/07/2024 04:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0d8e600 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ANTE O EXPOSTO, NA AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR RAFAEL DA SILVA GONZAGA em face de SOUZA DUTRA ENGENHARIA LTDA, e EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DOESTADO DO RIO DE JANEIRO DECIDO, DECLARAR A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E JULGAR PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS E CONDENANDO A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE: I - - DIFERENÇA SALARIAL, VALE ALIMENTAÇÃO E SALÁRIO FAMILIA; II- INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DO EPI ; IV- MULTA DO ART.477 DA CLT; V-E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO VALOR EQUIVALENTE À 5% SOBRE A CONDENAÇÃO .Acresçam-se à condenação correção monetária e juros conforme fundamentação.Deduzam-se as parcelas pagas sob idêntico título.Transitada em julgado a decisão deve a Reclamada comprovar nos autos o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas acima deferidas, tendo em vista sua natureza salarial ou indenizatória, de acordo com o Art. 28, §9º, Lei nº 8212/91, sob pena de execução para fins da Lei nº 10035/00.Nos termos do art. 12, §2º da Instrução Normativa 41 de 2018 do Tribunal Superior do Trabalho, os valores indicados na petição inicial, conforme previsão do art. 840 §1º da CLT, são mera estimativa.

Na liquidação da sentença serão observadas a documentação constante nos autos bem como os pedidos deferidos por este juízo.Custas pelos reclamados de R$ R$ 200,00 sobre R$ 10.000,00, valor a que se atribui a condenação. Tudo nos termos e limites da fundamentação.Notifiquem-se as partes . BIANCA MEROLA DA SILVA Juíza do Trabalho SubstitutaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
14/07/2024 20:23

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
14/07/2024 20:23

Expedido(a) intimação a(o) SOUZA DUTRA ENGENHARIA LTDA
14/07/2024 20:23

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL DA SILVA GONZAGA
14/07/2024 20:22

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
14/07/2024 20:22

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de RAFAEL DA SILVA GONZAGA
12/06/2024 10:42

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BIANCA MEROLA DA SILVA
02/05/2024 13:26

Juntada a petição de Razões Finais
25/04/2024 10:38

Audiência una por videoconferência realizada (24/04/2024 14:10 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna)
23/04/2024 21:18

Juntada a petição de Contestação
06/03/2024 08:28

Audiência una por videoconferência designada (24/04/2024 14:10 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna)
05/03/2024 15:58

Audiência una por videoconferência realizada (05/03/2024 14:30 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna)
26/02/2024 15:21

Juntada a petição de Contestação
26/02/2024 14:52

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/02/2024 18:06

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
23/01/2024 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 23/01/2024
23/01/2024 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/01/2024
23/01/2024 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 23/01/2024
23/01/2024 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/01/2024
22/01/2024 13:31

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
22/01/2024 13:26

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
22/01/2024 13:26

Expedido(a) intimação a(o) SOUZA DUTRA ENGENHARIA LTDA
22/01/2024 13:26

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL DA SILVA GONZAGA
18/09/2023 20:03

Audiência una por videoconferência designada (05/03/2024 14:30 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna)
02/09/2023 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2023
02/09/2023 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2023 11:08

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL DA SILVA GONZAGA
01/09/2023 11:07

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 08:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
25/08/2023 21:16

Juntada a petição de Manifestação
25/08/2023 20:56

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/08/2023 00:14

Decorrido o prazo de EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/08/2023
24/08/2023 00:14

Decorrido o prazo de SOUZA DUTRA ENGENHARIA LTDA em 23/08/2023
16/08/2023 14:31

Expedido(a) notificação a(o) EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
16/08/2023 14:31

Expedido(a) notificação a(o) SOUZA DUTRA ENGENHARIA LTDA
15/08/2023 10:07

Juntada a petição de Manifestação
15/08/2023 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2023
15/08/2023 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2023 16:27

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL DA SILVA GONZAGA
14/08/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 11:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
01/08/2023 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo