18/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6b0808a proferido nos autos. DESPACHO - PJe1.

A requerimento da parte autora, determino a EXECUÇÃO do valor discriminado na sentença, no importe de R$ 80.989,38 com a intimação do reclamado, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC/2015.

Deverá o réu, quando do recolhimento previdenciário, cumprir a obrigação acessória de preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e informação à Previdência Social - GFIP, conforme artigo 32, inciso IV, da Lei nº 8212/1991, específica para a presente Reclamatória Trabalhista, a fim de que os valores recolhidos sejam efetivamente incluídos como contribuição em favor do Trabalhador no Cadastro Nacional de Informação Sociais - CNIS.2.

Citado, o ente público poderá embargar a execução, sendo vedado rediscutir valores oriundos de sentença líquida, hipótese em que incorrerá em multa de 20% sobre o valor atualizado do débito em execução, por ato atentatório à dignidade de justiça, uma vez que os cálculos transitaram em julgado com a respectiva sentença (artigos 15, 772, II e 774, caput, incisos e parágrafo único, NCPC, c/c 769, CLT).3.

Transcorrido o prazo, in albis, deverá ser expedido precatório ou RPV, conforme o caso, e sobrestado o processo até o pagamento.4.

Decorrido o prazo para pagamento da RPV/Precatório sem que haja comprovação do depósito, proceda-se ao bloqueio, via SISBAJUD.

NILOPOLIS/RJ, 17 de julho de 2024.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
16/03/2024 05:16

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
11/03/2024 23:56

Recebidos os autos para prosseguir
19/09/2023 13:03

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
12/09/2023 10:10

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 12:21

Conclusos os autos para despacho a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
06/09/2023 16:31

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
28/04/2023 14:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
24/04/2023 21:08

Recebidos os autos para prosseguir
24/10/2022 19:10

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
14/10/2022 00:02

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 13/10/2022
01/10/2022 00:07

Decorrido o prazo de SERGIO PEREIRA DE SOUZA em 30/09/2022
20/09/2022 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 20/09/2022
20/09/2022 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2022 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 20/09/2022
20/09/2022 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 11:55

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
19/09/2022 11:55

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO PEREIRA DE SOUZA
19/09/2022 11:54

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 03:49

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
20/08/2022 00:02

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 19/08/2022
08/08/2022 14:26

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA)
13/07/2022 14:46

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
29/06/2022 11:35

Não admitido o Recurso de Revista de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
22/06/2022 23:12

Juntada a petição de Manifestação (PROSSEGUIMENTO DO FEITO)
22/06/2022 10:11

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
21/06/2022 00:47

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 14:37

Conclusos os autos para despacho a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
20/05/2022 13:19

Prejudicado(s) o(s) Recurso Ordinário de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
20/05/2022 11:56

Conclusos os autos para decisão (relatar) a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
19/05/2022 10:43

Distribuído por dependência
22/01/2021 13:44

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
22/01/2021 13:23

Não admitido o Recurso de Revista de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - CNPJ: 34.***.***/0001-03
22/01/2021 13:02

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
22/01/2021 12:48

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2021 14:25

Conclusos os autos para despacho a JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
20/01/2021 14:37

Juntada a petição de Manifestação (Pedido de desbloqueio URGENTE.)
20/01/2021 13:34

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
28/08/2020 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 27/08/2020
11/08/2020 16:38

Juntada a petição de Recurso de Revista (RECURSO DE REVISTA CORREIOS)
07/08/2020 00:01

Decorrido o prazo de SERGIO PEREIRA DE SOUZA em 06/08/2020
25/07/2020 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 27/07/2020
25/07/2020 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2020 17:24

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO PEREIRA DE SOUZA
23/07/2020 17:24

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
16/07/2020 08:54

Conhecido o recurso de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - CNPJ: 34.***.***/0001-03 e não provido
25/06/2020 17:03

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
24/06/2020 00:05

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 24/06/2020
23/06/2020 15:37

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2020 15:35

Incluído em pauta o processo para 08/07/2020, 11:00:00, SALA 3T ()
09/05/2020 19:00

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/04/2020 10:54

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
16/04/2020 13:24

Redistribuído por sorteio por afastamento do relator
16/04/2020 13:14

Proferida decisão
16/04/2020 12:59

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CARINA RODRIGUES BICALHO
16/04/2020 12:54

Distribuído por dependência
24/05/2019 16:32

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
23/05/2019 00:07

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 22/05/2019 23:59:59
15/05/2019 00:07

Decorrido o prazo de SERGIO PEREIRA DE SOUZA em 14/05/2019 23:59:59
01/05/2019 00:20

Publicado(a) o(a) Acórdão em 02/05/2019
01/05/2019 00:20

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2019 11:38

Expedido(a) Intimação a(o) autor
16/04/2019 10:37

Conhecido o recurso de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - CNPJ: 34.***.***/0001-03 e não provido
02/04/2019 00:37

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/04/2019
01/04/2019 16:04

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2019 16:03

Incluído o processo em pauta (15/04/2019, 13:30:00, SUPLEMENTAR 4)
13/02/2019 11:53

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/02/2019 17:53

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARINA RODRIGUES BICALHO
11/02/2019 10:07

Alterada a classe processual de RECURSO ORDINÁRIO (1009) para RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (11886)
07/02/2019 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2020

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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