01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0100750-04.2019.5.01.0030 RECLAMANTE: ROBERTO SERGIO CRUZ BOTELHO RECLAMADO: TITO JOSE SANTOS TOBIAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ATOrd 0100750-04.2019.5.01.0030 RECLAMANTE: ROBERTO SERGIO CRUZ BOTELHO RECLAMADO: TITO JOSE SANTOS TOBIAS Faço os presentes autos conclusos à MM.

Juíza do Trabalho desta Vara 26/08/2025 André Luiz Garfinho DESPACHO Trata-se de pedido visando o bloqueio do passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos executados, em razão da inadimplência das obrigações estabelecidas na sentença proferida nestes autos.

Considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Acórdão da ADI 5941, que reconheceu a possibilidade de restrição ao direito de locomoção em casos excepcionais, quando houver risco à efetividade da prestação jurisdicional, bem como o que dispõe o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, entendo que a medida se justifica no presente caso.

Sendo assim, diante da evidência de que os executados não cumpriram com as obrigações impostas, bem como que este Juízo determinou a ativação de diversos convênios de execução, todavia, todos apresentaram resposta negativa, e visando garantir a efetividade da decisão judicial, DEFIRO o pedido de bloqueio do passaporte e da CNH, até que a execução seja integralmente satisfeita.

Isto posto, oficie-se ao DETRAN/RJ, por meio eletrônico, determinando a suspensão da CNH dos executados tito jose santos tobias - CPF: *74.***.*28-40 e, ainda, à Superintendência Regional da Polícia Federal no Rio de Janeiro, por meio dos e-mails [email protected] e [email protected], determinando a inclusão de restrição de impedimento de expedição de Passaporte e de saída do país no STI-MAR (Sistema de Tráfego Internacional - Módulo de Alerta e Restrição), bem como a suspensão dos respectivos Passaportes no SINPA (Sistema Nacional de Passaportes), vinculados aos nacionais supracitados.

Em apreço aos princípios da economia e celeridade processuais, o presente despacho tem força de ofício e dispensa a confecção de expediente pela Secretaria da Vara.

RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de agosto de 2025.

ANDRESSA CAMPANA TEDESCO VALENTIM Juíza do Trabalho Substituta RIO DE JANEIRO/RJ, 31 de agosto de 2025.

ANDRE LUIZ GARFINHO SOARES FERREIRA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - ROBERTO SERGIO CRUZ BOTELHO
16/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 30013b4 proferido nos autos.

Faço os presentes autos conclusos à MM.

Juíza do Trabalho desta Vara 11/07/2024André Luiz Garfinho DESPACHO - PJe - JTIntime-se a reclamada para manifestação acerca dos cálculos apresentados pelo autor, no prazo preclusivo de 10 dias.Após, remetam-se os autos à Contadoria.

RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de julho de 2024.

LEONARDO CAMPOS MUTTI Juiz do Trabalho SubstitutoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
02/05/2024 10:43

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
20/04/2024 00:04

Decorrido o prazo de TITO JOSE SANTOS TOBIAS em 19/04/2024
20/04/2024 00:04

Decorrido o prazo de ROBERTO SERGIO CRUZ BOTELHO em 19/04/2024
20/04/2024 00:04

Decorrido o prazo de CONSTRUTORA MAUAD LTDA em 19/04/2024
09/04/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/04/2024
09/04/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2024
09/04/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/04/2024
09/04/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2024
09/04/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/04/2024
09/04/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2024
08/04/2024 12:27

Expedido(a) intimação a(o) TITO JOSE SANTOS TOBIAS
08/04/2024 12:27

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO SERGIO CRUZ BOTELHO
08/04/2024 12:27

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUTORA MAUAD LTDA
26/03/2024 16:56

Acolhidos os Embargos de Declaração de CONSTRUTORA MAUAD LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-19
01/03/2024 20:42

Incluído em pauta o processo para 19/03/2024 11:00 EM MESA ()
21/02/2024 15:27

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/02/2024 13:41

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
08/02/2024 12:32

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente por encerradas as atribuições do CEJUSC
07/02/2024 18:50

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (07/02/2024 09:40 Sala Conciliação 02 - CEJUSC-CAP 2º grau)
31/01/2024 16:15

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (07/02/2024 09:40 Sala Conciliação 02 - CEJUSC-CAP 2º grau)
31/01/2024 16:15

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (31/01/2024 11:40 Sala Conciliação 02 - CEJUSC-CAP 2º grau)
22/01/2024 21:56

Juntada a petição de Manifestação
13/01/2024 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
13/01/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/01/2024
13/01/2024 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
13/01/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/01/2024
13/01/2024 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
13/01/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/01/2024
11/01/2024 20:51

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO SERGIO CRUZ BOTELHO
11/01/2024 20:50

Expedido(a) intimação a(o) TITO JOSE SANTOS TOBIAS
11/01/2024 20:50

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO SERGIO CRUZ BOTELHO
11/01/2024 20:50

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUTORA MAUAD LTDA
11/01/2024 11:13

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (31/01/2024 11:40 Sala Conciliação 02 - CEJUSC-CAP 2º grau)
18/12/2023 14:29

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (2º Grau) para tentativa de conciliação
14/12/2023 12:54

Convertido o julgamento em diligência
08/12/2023 14:07

Conclusos os autos para despacho a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
07/12/2023 13:59

Juntada a petição de Manifestação
06/12/2023 16:20

Juntada a petição de Manifestação
05/12/2023 21:31

Juntada a petição de Contestação
30/11/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 30/11/2023
30/11/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 30/11/2023
30/11/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 30/11/2023
30/11/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2023 13:46

Expedido(a) intimação a(o) TITO JOSE SANTOS TOBIAS
29/11/2023 13:46

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO SERGIO CRUZ BOTELHO
29/11/2023 13:46

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUTORA MAUAD LTDA
29/11/2023 10:50

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 08:16

Conclusos os autos para despacho a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
28/11/2023 00:02

Decorrido o prazo de TITO JOSE SANTOS TOBIAS em 27/11/2023
28/11/2023 00:02

Decorrido o prazo de ROBERTO SERGIO CRUZ BOTELHO em 27/11/2023
22/11/2023 00:28

Juntada a petição de Embargos de Declaração
11/11/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/11/2023
11/11/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/11/2023
11/11/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/11/2023
11/11/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2023 14:54

Expedido(a) intimação a(o) TITO JOSE SANTOS TOBIAS
10/11/2023 14:54

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO SERGIO CRUZ BOTELHO
10/11/2023 14:54

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUTORA MAUAD LTDA
09/11/2023 10:37

Conhecido o recurso de CONSTRUTORA MAUAD LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-19 e provido em parte
24/10/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 24/10/2023
23/10/2023 12:59

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2023 12:59

Incluído em pauta o processo para 08/11/2023 13:00 Presencial ()
31/08/2023 10:44

Recebidos os autos para incluir em pauta
31/08/2023 10:44

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
29/08/2023 13:46

Retirado de pauta o processo
02/08/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/08/2023
01/08/2023 09:32

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2023 09:32

Incluído em pauta o processo para 22/08/2023 11:00 ACCD ()
20/07/2023 14:31

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/07/2023 14:31

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
30/05/2023 19:04

Encerrada a conclusão
29/05/2023 10:21

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
15/05/2023 04:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo