12/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc02379 proferida nos autos. Recurso de RevistaRecorrente(s): JORGE PACHECO DE MEDEIROS JUNIOR *89.***.*48-26 e outro(s) Recorrido(a)(s): GABRIEL JHONES PINHEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

A questão do preparo constitui o cerne das razões recursais.

Nessa medida, considero prejudicada, por ora, a sua apreciação como um mero requisito extrínseco de admissibilidade.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo/Deserção DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 481 do Superior Tribunal de Justiça. - violação do(s) artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 790, §3º. - divergência jurisprudencial.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.

Incabível a análise de contrariedade à súmula do STJ.

Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT. Podem ser, ainda, enquadrados na categoria de inservíveis os arestos não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. jltv/9050 RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de dezembro de 2024.

MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - JORGE PACHECO DE MEDEIROS JUNIOR *89.***.*48-26
19/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0101102-19.2022.5.01.0074 3ª TurmaGabinete 28Relator: ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHARECORRENTE: JORGE PACHECO DE MEDEIROS JUNIOR *89.***.*48-26, MARIA DE LOURDES CORREA 75601419787RECORRIDO: GABRIEL JHONES PINHEIRO Tomar ciência da decisão de id 59279ec: "…por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator." RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de julho de 2024.LUIZ CARLOS BARROSODiretor de SecretariaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
17/11/2023 10:47

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
16/11/2023 17:19

Juntada a petição de Contrarrazões
04/11/2023 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2023
04/11/2023 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2023 14:33

Expedido(a) intimação a(o) GABRIEL JHONES PINHEIRO
03/11/2023 14:32

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de JORGE PACHECO DE MEDEIROS JUNIOR *89.***.*48-26 sem efeito suspensivo
25/10/2023 12:28

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a NELIE OLIVEIRA PERBEILS
25/10/2023 00:11

Decorrido o prazo de GABRIEL JHONES PINHEIRO em 24/10/2023
24/10/2023 23:11

Juntada a petição de Recurso Ordinário
10/10/2023 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 10/10/2023
10/10/2023 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 10/10/2023
10/10/2023 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2023 14:39

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DE LOURDES CORREA *56.***.*19-87
09/10/2023 14:39

Expedido(a) intimação a(o) JORGE PACHECO DE MEDEIROS JUNIOR *89.***.*48-26
09/10/2023 14:39

Expedido(a) intimação a(o) GABRIEL JHONES PINHEIRO
09/10/2023 14:38

Acolhidos os Embargos de Declaração de JORGE PACHECO DE MEDEIROS JUNIOR *89.***.*48-26
08/08/2023 15:40

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a NELIE OLIVEIRA PERBEILS
08/08/2023 00:12

Decorrido o prazo de MARIA DE LOURDES CORREA *56.***.*19-87 em 07/08/2023
08/08/2023 00:12

Decorrido o prazo de JORGE PACHECO DE MEDEIROS JUNIOR *89.***.*48-26 em 07/08/2023
08/08/2023 00:12

Decorrido o prazo de GABRIEL JHONES PINHEIRO em 07/08/2023
26/07/2023 14:27

Juntada a petição de Embargos de Declaração
26/07/2023 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 26/07/2023
26/07/2023 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2023 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 26/07/2023
26/07/2023 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2023 16:08

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DE LOURDES CORREA *56.***.*19-87
25/07/2023 16:08

Expedido(a) intimação a(o) JORGE PACHECO DE MEDEIROS JUNIOR *89.***.*48-26
25/07/2023 16:08

Expedido(a) intimação a(o) GABRIEL JHONES PINHEIRO
25/07/2023 16:07

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 2.039,81
25/07/2023 16:07

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de GABRIEL JHONES PINHEIRO
01/06/2023 07:50

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a NELIE OLIVEIRA PERBEILS
31/05/2023 23:29

Juntada a petição de Apresentação de Memoriais
23/05/2023 13:52

Juntada a petição de Razões Finais
17/05/2023 11:40

Audiência una realizada (17/05/2023 08:50 74ª VT/RJ - 74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/05/2023 00:10

Juntada a petição de Contestação
10/03/2023 11:00

Juntada a petição de Manifestação
02/03/2023 15:21

Juntada a petição de Manifestação
09/02/2023 12:55

Juntada a petição de Manifestação
09/02/2023 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 09/02/2023
09/02/2023 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2023 18:10

Expedido(a) notificação a(o) MARIA DE LOURDES CORREA *56.***.*19-87
07/02/2023 18:10

Expedido(a) notificação a(o) JORGE PACHECO DE MEDEIROS JUNIOR *89.***.*48-26
07/02/2023 18:10

Expedido(a) intimação a(o) GABRIEL JHONES PINHEIRO
07/02/2023 18:07

Audiência una designada (17/05/2023 08:50 74ª VT/RJ - 74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
01/02/2023 14:48

Juntada a petição de Emenda à Inicial
20/12/2022 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
20/12/2022 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2022 13:44

Juntada a petição de Manifestação
19/12/2022 02:01

Expedido(a) intimação a(o) GABRIEL JHONES PINHEIRO
19/12/2022 02:00

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 14:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NELIE OLIVEIRA PERBEILS
15/12/2022 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
03/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo