14/05/2025 16:26

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
05/05/2025 16:37

Juntada a petição de Contrarrazões
05/05/2025 16:34

Juntada a petição de Contraminuta
05/05/2025 16:07

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/04/2025 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2025
30/04/2025 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2025
30/04/2025 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2025
30/04/2025 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7671c7a proferido nos autos. Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de abril de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - EDALMYR MELO DA SILVA
29/04/2025 16:45

Expedido(a) intimação a(o) EDALMYR MELO DA SILVA
29/04/2025 16:45

Expedido(a) intimação a(o) EDALMYR MELO DA SILVA
29/04/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 09:58

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
02/04/2025 17:44

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
20/03/2025 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aca2dde proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrido(a)(s): EDALMYR MELO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02/10/2024 - Id. 96bc750; recurso interposto em 14/10/2024 - Id. fdd795c).

Regular a representação processual (Id. 5f9cc17 e c0c70a5).

O juízo está garantido (Ids. 22f70de, d8b120e, 934a2fe e 9c952c3).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / PRECLUSÃO / COISA JULGADA.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 340 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 235; SBDI-I/TST, nº 397. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXII; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 879; artigo 879, §1º e 2; artigo 884; Código de Processo Civil, artigo 375. - divergência jurisprudencial .

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /ppf/55470 RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.
19/03/2025 15:41

Expedido(a) intimação a(o) TELEFONICA BRASIL S.A.
19/03/2025 15:40

Não admitido o Recurso de Revista de TELEFONICA BRASIL S.A.
17/03/2025 17:56

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
17/03/2025 17:56

Encerrada a conclusão
16/10/2024 11:59

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
15/10/2024 20:14

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
15/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de EDALMYR MELO DA SILVA em 14/10/2024
15/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 14/10/2024
14/10/2024 17:20

Juntada a petição de Recurso de Revista
07/10/2024 17:16

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/10/2024 02:12

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/10/2024
01/10/2024 02:12

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/10/2024
01/10/2024 02:12

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/10/2024
01/10/2024 02:12

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/10/2024
30/09/2024 13:15

Expedido(a) intimação a(o) EDALMYR MELO DA SILVA
30/09/2024 13:15

Expedido(a) intimação a(o) TELEFONICA BRASIL S.A.
24/09/2024 15:27

Não acolhidos os Embargos de Declaração de TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.***.***/0001-62
29/08/2024 10:58

Incluído em pauta o processo para 24/09/2024 10:00 Sala 4 em mesa 24-09-2024 ()
27/08/2024 10:04

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/08/2024 15:45

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
15/08/2024 16:13

Juntada a petição de Manifestação
15/08/2024 15:18

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/08/2024 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 09/08/2024
08/08/2024 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/08/2024
07/08/2024 12:46

Expedido(a) intimação a(o) EDALMYR MELO DA SILVA
07/08/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 12:45

Convertido o julgamento em diligência
06/08/2024 09:09

Conclusos os autos para despacho a MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
01/08/2024 00:16

Decorrido o prazo de EDALMYR MELO DA SILVA em 31/07/2024
26/07/2024 19:45

Juntada a petição de Embargos de Declaração
19/07/2024 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/07/2024
19/07/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2024
19/07/2024 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/07/2024
19/07/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0101570-89.2017.5.01.0063 1ª TurmaGabinete 17Relator: MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIROAGRAVANTE: TELEFONICA BRASIL S.A., EDALMYR MELO DA SILVAAGRAVADO: TELEFONICA BRASIL S.A., EDALMYR MELO DA SILVA ACORDAM os DESEMBARGADORES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, por unanimidade, CONHECER dos recursos de agravo de petição e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo do exequente para determinar que nos cálculos de liquidação não seja adotado o entendimento consubstanciado na súmula 340 do C.

TST, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da executada para manter na íntegra a r. decisão de origem, consoante fundamentação, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Id 1d49da5 RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de julho de 2024.MARCIA TAVARES COIMBRADiretor de SecretariaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
18/07/2024 12:24

Expedido(a) intimação a(o) EDALMYR MELO DA SILVA
18/07/2024 12:24

Expedido(a) intimação a(o) TELEFONICA BRASIL S.A.
28/06/2024 11:59

Conhecido o recurso de TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.***.***/0001-62 e não provido
28/06/2024 11:59

Conhecido o recurso de EDALMYR MELO DA SILVA - CPF: *05.***.*55-74 e provido
25/06/2024 14:19

Incluído em pauta o processo para 27/06/2024 10:00 Sala 2 Des. Mario Sergio 27-06-2024 ()
25/06/2024 11:39

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
04/06/2024 10:35

Incluído em pauta o processo para 25/06/2024 10:00 Sala 3 Des. Mario Sergio 25-06-2024 ()
03/06/2024 14:47

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
04/05/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 08/05/2024
03/05/2024 16:28

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
03/05/2024 16:28

Incluído em pauta o processo para 24/05/2024 10:00 Sala 3 Des. Mario Sergio 24-05-2024 ()
18/04/2024 09:26

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/02/2024 09:22

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
31/01/2024 11:36

Distribuído por dependência
14/06/2023 02:26

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
09/06/2023 23:31

Recebidos os autos para prosseguir
18/08/2022 12:50

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
06/08/2022 00:05

Decorrido o prazo de EDALMYR MELO DA SILVA em 05/08/2022
06/08/2022 00:05

Decorrido o prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 05/08/2022
06/08/2022 00:05

Decorrido o prazo de EDALMYR MELO DA SILVA em 05/08/2022
06/08/2022 00:05

Decorrido o prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 05/08/2022
27/07/2022 14:42

Juntada a petição de Manifestação (CR RR)
27/07/2022 14:41

Juntada a petição de Manifestação (CMAI RR)
15/07/2022 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2022
15/07/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2022 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2022
15/07/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2022 11:27

Expedido(a) intimação a(o) EDALMYR MELO DA SILVA
14/07/2022 11:27

Expedido(a) intimação a(o) TELEFONICA BRASIL S.A.
14/07/2022 11:27

Expedido(a) intimação a(o) EDALMYR MELO DA SILVA
14/07/2022 11:27

Expedido(a) intimação a(o) TELEFONICA BRASIL S.A.
14/07/2022 11:26

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 06:34

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
07/07/2022 09:54

Juntada a petição de Manifestação (Petição TBRA)
06/07/2022 00:12

Decorrido o prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 05/07/2022
04/07/2022 20:35

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
23/06/2022 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 23/06/2022
23/06/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2022 14:33

Expedido(a) intimação a(o) TELEFONICA BRASIL S.A.
30/05/2022 17:40

Não admitido o Recurso de Revista de TELEFONICA BRASIL S.A.
11/03/2022 13:32

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
11/02/2022 00:07

Decorrido o prazo de EDALMYR MELO DA SILVA em 10/02/2022
11/02/2022 00:07

Decorrido o prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 10/02/2022
10/02/2022 19:08

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista TBRA)
12/01/2022 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/01/2022
12/01/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2022 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/01/2022
12/01/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2022 12:24

Expedido(a) intimação a(o) EDALMYR MELO DA SILVA
11/01/2022 12:24

Expedido(a) intimação a(o) TELEFONICA BRASIL S.A.
15/12/2021 14:31

Não acolhidos os Embargos de Declaração de TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.***.***/0001-62
08/12/2021 10:44

Incluído em pauta o processo para 09/12/2021 10:00 Sala 1 em mesa 09-12-2021 - Des. Mario ()
17/11/2021 12:53

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/11/2021 10:05

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
12/11/2021 00:03

Decorrido o prazo de EDALMYR MELO DA SILVA em 11/11/2021
12/11/2021 00:03

Decorrido o prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 11/11/2021
08/11/2021 14:59

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração Telefônica Brasil SA)
27/10/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/10/2021
27/10/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/10/2021
27/10/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2021 13:41

Expedido(a) intimação a(o) EDALMYR MELO DA SILVA
26/10/2021 13:41

Expedido(a) intimação a(o) TELEFONICA BRASIL S.A.
24/10/2021 21:14

Não acolhidos os Embargos de Declaração de TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.***.***/0001-62
23/09/2021 09:45

Incluído em pauta o processo para 18/10/2021 10:00 Sala 4 em mesa 18-10-2021 ()
20/09/2021 11:21

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/09/2021 11:06

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
26/08/2021 00:01

Decorrido o prazo de EDALMYR MELO DA SILVA em 25/08/2021
26/08/2021 00:01

Decorrido o prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 25/08/2021
19/08/2021 22:38

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargo de Declaração Telefônica Brasil SA)
12/08/2021 06:11

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/08/2021
12/08/2021 06:11

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2021 06:11

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/08/2021
12/08/2021 06:11

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2021 15:17

Expedido(a) intimação a(o) EDALMYR MELO DA SILVA
10/08/2021 15:17

Expedido(a) intimação a(o) TELEFONICA BRASIL S.A.
05/08/2021 16:31

Conhecido o recurso de EDALMYR MELO DA SILVA - CPF: *05.***.*55-74 e provido em parte
05/08/2021 16:31

Conhecido o recurso de TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.***.***/0001-62 e não provido
02/07/2021 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/07/2021
01/07/2021 15:00

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2021 15:00

Incluído em pauta o processo para 04/08/2021 10:00 Sala 3 Des. Mario Sergio 04-08-2021 ()
16/03/2021 13:37

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/03/2021 13:37

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
16/03/2021 11:28

Retirado de pauta o processo
03/02/2021 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/02/2021
02/02/2021 11:21

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2021 11:21

Incluído em pauta o processo para 09/03/2021 10:00 Sala 1 Des. Mario Sergio 09-03-2021 ()
31/12/2020 12:58

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/11/2020 11:32

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
03/07/2020 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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