TRT1 - 0100726-23.2021.5.01.0024

1ª instância - Rio de Janeiro - 24ª Vara do Trabalho

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

2ª instância • Câmara / Desembargador(a) Gabinete 38 • Recurso Ordinário Trabalhista

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100726-23.2021.5.01.0024 5ª Turma Gabinete 38 Relator: MAURICIO MADEU RECORRENTE: PROPARK ESTACIONAMENTOS LTDA RECORRIDO: IGOR COSTA PINTO TIBURCIO Tomar ciência do v. acórdão #id:a902f18: " ACORDAM os Desembargadores da 5ª Turma do TRT da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de sanar a omissão apontada e, com efeito modificativo, excluir da condenação os honorários advocatícios a favor dos advogados da parte demandada, nos termos da fundamentação do MM Juiz Convocado Relator".

RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de agosto de 2025.

WILLIANS FAUSTINO DE ALVARENGA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - IGOR COSTA PINTO TIBURCIO
24/09/2024 10:55

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
21/09/2024 19:42

Juntada a petição de Manifestação
19/09/2024 03:48

Publicado(a) o(a) intimação em 20/09/2024
19/09/2024 03:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/09/2024
18/09/2024 15:08

Expedido(a) intimação a(o) IGOR COSTA PINTO TIBURCIO
18/09/2024 15:07

Recebido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário de PROPARK ESTACIONAMENTOS LTDA sem efeito suspensivo
18/09/2024 10:26

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FLAVIA BUAES RODRIGUES
18/09/2024 10:26

Encerrada a conclusão
04/09/2024 11:54

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA
04/09/2024 11:54

Encerrada a conclusão
02/09/2024 00:32

Juntada a petição de Contrarrazões
02/09/2024 00:31

Juntada a petição de Contraminuta
22/08/2024 16:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA
21/08/2024 21:00

Juntada a petição de Contrarrazões
21/08/2024 20:56

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário
10/08/2024 17:15

Juntada a petição de Contrarrazões
08/08/2024 03:12

Publicado(a) o(a) intimação em 09/08/2024
08/08/2024 03:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/08/2024
07/08/2024 04:57

Expedido(a) intimação a(o) PROPARK ESTACIONAMENTOS LTDA
07/08/2024 04:56

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de IGOR COSTA PINTO TIBURCIO sem efeito suspensivo
07/08/2024 04:56

Não recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de PROPARK ESTACIONAMENTOS LTDA
03/08/2024 17:58

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA
03/08/2024 17:57

Encerrada a conclusão
24/07/2024 18:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA
24/07/2024 15:22

Juntada a petição de Manifestação
23/07/2024 18:35

Juntada a petição de Recurso Ordinário
16/07/2024 03:53

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2024
16/07/2024 03:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2024
16/07/2024 03:53

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2024
16/07/2024 03:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3ec8576 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc.O autor opõe embargos de declaração pelos motivos alinhados no id. e5fb8fc. ConhecimentoOs embargos são conhecidos pela sua tempestividade, levando-se em conta a suspensão do expediente no dia 30 de junho de 2024 (feriado de Corpus Christi). MéritoDo erro materialAlega o embargante a existência de equívoco no relatório da sentença.Com razão.Trata-se de evidente erro material, uma vez que, em 11/12/2023, houve a tomada de depoimentos testemunhais de três testemunhas do autor e ficou assinalado o prazo de quinze dias para as partes apresentarem razões finais por escrito, tendo somente o autor apresentado suas razões finais.Da contradição Examinados os autos, com razão, por existir a contradição apontada.A legislação trabalhista brasileira estabelece que, no caso de supressão do intervalo intrajornada, o empregador é obrigado a remunerar o período correspondente como horas extras.

Comprovada a supressão, através da prova oral, sano a contradição, não havendo que se falar em improcedência do pedido, mas sim da procedência do pedido c.5 nos termos da fundamentação da sentença quanto ao tema DAS HORAS EXTRAS, conforme id. 4398b04.Das omissõesDos honorários de sucumbênciaExaminados os autos, sem razão, por inexistir a omissão apontada.A sentença deferiu, fundamentadamente, o pedido de pagamento de honorários de sucumbência conforme art. 791-A, caput, da CLT.Do pagamento de multa por litigância de má-féExaminados os autos, com razão, por existir a omissão apontada, o que, ora, passo a sanar.O abuso do direito de defesa se dá na medida em que o réu, no uso dos instrumentos que lhe são postos pelo ordenamento jurídico, extrapola de seu direito e o faz de modo a prejudicar ilicitamente o autor.

São expedientes num primeiro momento estabelecidos pela legislação processual aptos a conferir ao réu a ampla possibilidade de sua defesa, que, no entanto, se usados com o intuito abusivo, transformam-se em mecanismo espúrio e contrário a administração da justiça, tendentes a afastar do autor a possibilidade de uma solução justa, rápida e eficaz da lide.Assim, o não reconhecimento da parte ré da hipossuficiência financeira do autor não enseja condenação em pagamento de multa por litigância de má-fé por não atender aos requisitos do art. 793-A a 793-D da CLT. Da obscuridadeExaminados os autos, sem razão, por inexistir a obscuridade apontada.A sentença indeferiu, fundamentadamente, o pedido de pagamento de indenização por dano moral constante do item 7 do rol de pedidos.ISTO POSTO, resolve a 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro conhecer dos embargos e acolhê-los, em parte, nos termos da fundamentação.Intimem-se.

JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
15/07/2024 05:54

Expedido(a) intimação a(o) PROPARK ESTACIONAMENTOS LTDA
15/07/2024 05:54

Expedido(a) intimação a(o) IGOR COSTA PINTO TIBURCIO
15/07/2024 05:53

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de IGOR COSTA PINTO TIBURCIO
12/06/2024 22:23

Juntada a petição de Manifestação
11/06/2024 19:07

Juntada a petição de Recurso Ordinário
08/06/2024 00:47

Decorrido o prazo de PROPARK ESTACIONAMENTOS LTDA em 07/06/2024
05/06/2024 01:07

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA
03/06/2024 16:44

Juntada a petição de Embargos de Declaração
24/05/2024 03:12

Publicado(a) o(a) intimação em 24/05/2024
24/05/2024 03:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2024
24/05/2024 03:12

Publicado(a) o(a) intimação em 24/05/2024
24/05/2024 03:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2024
23/05/2024 09:00

Expedido(a) intimação a(o) PROPARK ESTACIONAMENTOS LTDA
23/05/2024 09:00

Expedido(a) intimação a(o) IGOR COSTA PINTO TIBURCIO
23/05/2024 08:59

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 120,00
23/05/2024 08:59

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de IGOR COSTA PINTO TIBURCIO
02/02/2024 10:32

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA
15/01/2024 21:09

Juntada a petição de Razões Finais
11/12/2023 15:57

Audiência de instrução realizada (11/12/2023 11:55 24ªVTRJ - 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/12/2023 13:29

Juntada a petição de Manifestação
12/07/2023 14:16

Audiência de instrução designada (11/12/2023 11:55 24ªVTRJ - 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/07/2023 17:16

Audiência de instrução por videoconferência realizada (10/07/2023 10:10 24ªVTRJ - 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/07/2023 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 06/07/2023
06/07/2023 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2023 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 06/07/2023
06/07/2023 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2023 09:43

Expedido(a) intimação a(o) PROPARK ESTACIONAMENTOS LTDA
05/07/2023 09:43

Expedido(a) intimação a(o) IGOR COSTA PINTO TIBURCIO
27/09/2022 12:37

Audiência de instrução por videoconferência designada (10/07/2023 10:10 24ªVTRJ - 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/09/2022 12:37

Audiência de instrução cancelada (09/11/2022 11:50 24ªVTRJ - 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/12/2021 19:58

Juntada a petição de Manifestação (Réplica à contestação)
22/11/2021 15:45

Audiência de instrução designada (09/11/2022 11:50 24ªVTRJ - 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/11/2021 15:26

Audiência inicial realizada (22/11/2021 10:20 24ªVTRJ - 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/11/2021 16:48

Juntada a petição de Manifestação (Petição de Manifestação )
16/11/2021 16:36

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
11/11/2021 17:29

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de Habilitação)
14/09/2021 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 14/09/2021
14/09/2021 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2021 15:17

Expedido(a) intimação a(o) IGOR COSTA PINTO TIBURCIO
13/09/2021 15:17

Expedido(a) notificação a(o) PROPARK ESTACIONAMENTOS LTDA
30/08/2021 18:42

Audiência inicial designada (22/11/2021 10:20 - 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/08/2021 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo