25/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bf4864f proferido nos autos.

Ao Embargado.

Após, conclusos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de junho de 2025.

DENISE MENDONCA VIEITES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MIMI MAFOLO
21/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4ab0586 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL opôs embargos à execução sob id. 2636b4c.

Decorrido in albis o prazo concedido à parte autora para manifestações. É o relatório. MÉRITO Alega o embargante que houve excesso na execução, aduzindo que, por se tratar de entidade filantrópica, teria imunidade em relação à contribuição previdenciária (cota patronal).

Com efeito, a sentença de id. 5903091, já decidiu a questão, conforme fundamentação que segue in verbis: "IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO A primeira ré requereu o reconhecimento da sua imunidade em relação aos recolhimentos patronais para a Previdência Social, narrando, para tanto, seu processo de certificação como entidade beneficente de assistência social ao argumento de que existe pedido de renovação pendente de análise e, enquanto o Ministério da Saúde não decidir, o CEBAS permanece válido e o protocolo do pedido de renovação serve para comprovar tal condição. A Lei 12.101/2009 prevê outros requisitos para que a entidade tenha direito à isenção da contribuição previdenciária, sendo certo que a entidade beneficente certificada somente fará jus à isenção da contribuição previdenciária se demonstrar que estão preenchidos, de forma cumulativa os requisitos do art. 29 da supracitada lei, o que não fora demonstrado nos autos pela ré, razão pela qual indefiro o referido pleito." Diante do exposto, resta patente que o tema já se encontra sob o manto da coisa julgada que representa óbice intransponível à rediscussão do índice fixado no título executivo. .

Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos à Execução para julgá-los IMPROCEDENTES.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se a decisão de id 83df585.

DENISE MENDONCA VIEITES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL
04/07/2024 04:27

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
01/07/2024 21:57

Recebidos os autos para prosseguir
29/11/2023 14:13

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
24/11/2023 00:01

Decorrido o prazo de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR em 23/11/2023
24/11/2023 00:01

Decorrido o prazo de MIMI MAFOLO em 23/11/2023
09/11/2023 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 09/11/2023
09/11/2023 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2023 09:01

Expedido(a) intimação a(o) PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
08/11/2023 09:01

Expedido(a) intimação a(o) MIMI MAFOLO
08/11/2023 09:00

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 16:22

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
06/10/2023 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/10/2023
17/09/2023 20:38

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (AIRR ERJ)
12/09/2023 10:11

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
12/09/2023 10:10

Não admitido o Recurso de Revista de ESTADO DO RIO DE JANEIRO
14/06/2023 10:15

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
14/06/2023 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/06/2023
01/06/2023 00:04

Decorrido o prazo de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR em 31/05/2023
01/06/2023 00:04

Decorrido o prazo de MIMI MAFOLO em 31/05/2023
26/05/2023 11:27

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista ERJ)
19/05/2023 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2023
19/05/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2023 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2023
19/05/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2023 13:34

Expedido(a) intimação a(o) PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
18/05/2023 13:34

Expedido(a) intimação a(o) MIMI MAFOLO
18/05/2023 13:34

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
17/05/2023 16:22

Conhecido o recurso de ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-71 e não provido
26/04/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 25/04/2023
25/04/2023 15:20

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
24/04/2023 13:32

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2023 13:32

Incluído em pauta o processo para 10/05/2023 10:00 10 - 05 - 2023 - SALA VIRTUAL - ÀS 10 HORAS ()
27/03/2023 15:56

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/03/2023 10:58

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND
12/03/2023 06:35

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/03/2023 15:55

Alterada a classe processual de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário (1003) para Recurso Ordinário Trabalhista (1009)
10/03/2023 15:45

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
18/11/2022 11:47

Alterado o tipo de petição de Agravo (ID: b14a3bd) para Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário
17/11/2022 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/11/2022
04/11/2022 00:04

Decorrido o prazo de MIMI MAFOLO em 03/11/2022
04/11/2022 00:04

Decorrido o prazo de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR em 03/11/2022
03/11/2022 13:45

Juntada a petição de Manifestação (Contrarrazões em Recurso Extraordinário)
19/10/2022 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 19/10/2022
19/10/2022 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2022 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 19/10/2022
19/10/2022 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2022 10:09

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
18/10/2022 10:09

Expedido(a) intimação a(o) MIMI MAFOLO
18/10/2022 10:09

Expedido(a) intimação a(o) PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
18/10/2022 10:08

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 13:39

Conclusos os autos para despacho a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
19/11/2021 00:01

Decorrido o prazo de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR em 18/11/2021
16/11/2021 10:04

Juntada a petição de Agravo (AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
05/11/2021 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2021
05/11/2021 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2021 07:57

Expedido(a) intimação a(o) PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
28/10/2021 15:17

Não admitido o Recurso Extraordinário de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
21/10/2021 15:59

Conclusos os autos para decisão (genérica) a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
21/10/2021 15:59

Encerrada a conclusão
21/10/2021 15:59

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
21/10/2021 15:46

Encerrada a conclusão
06/10/2021 15:41

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
05/10/2021 13:55

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: e804c45) para Recurso Extraordinário
09/07/2021 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/07/2021
29/06/2021 00:02

Decorrido o prazo de MIMI MAFOLO em 28/06/2021
29/06/2021 00:02

Decorrido o prazo de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR em 28/06/2021
23/06/2021 13:48

Juntada a petição de Manifestação (RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
23/06/2021 11:22

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
16/06/2021 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2021
16/06/2021 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2021 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2021
16/06/2021 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2021 14:00

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
15/06/2021 14:00

Expedido(a) intimação a(o) MIMI MAFOLO
15/06/2021 14:00

Expedido(a) intimação a(o) PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
11/06/2021 13:35

Conhecido o recurso de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - CNPJ: 24.***.***/0001-67 e não provido
29/05/2021 00:02

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/05/2021
25/05/2021 14:51

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
21/05/2021 15:42

Incluído em pauta o processo para 02/06/2021 03:00 02-06-2021 - SALA VIRTUAL EM MESA ()
06/05/2021 10:02

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/05/2021 06:53

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
05/05/2021 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2021

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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