16/08/2024 12:21

Arquivados os autos definitivamente
16/08/2024 12:17

Transitado em julgado em 31/07/2024
01/08/2024 00:17

Decorrido o prazo de GISELE MACCACHERO GALL em 31/07/2024
01/08/2024 00:17

Decorrido o prazo de PATRICIA RIBEIRO AVILEZ BAYAO em 31/07/2024
29/07/2024 13:21

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
19/07/2024 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/07/2024
19/07/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2024
19/07/2024 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/07/2024
19/07/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO MSCiv 0108017-78.2023.5.01.0000 SEDI-2IMPETRANTE: PATRICIA RIBEIRO AVILEZ BAYAOAUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 4 ª VARA DO TRABALHO DE NITEROI DESTINATÁRIO: PATRICIA RIBEIRO AVILEZ BAYAOTomar ciência do v. acórdão ID 3a70ab0, cuja ementa e dispositivo ora se transcrevem: "EMENTAMANDADO DE SEGURANÇA.

SUSPENSÃO DA CNH.

POSSIBILIDADE.

TESE FIRMADA NA ADI nº 5.941.

ANÁLISE DO CASO EM CONCRETO.

No caso,a impetrante se encontra desempregada, não dispondo de renda para o adimplemento da obrigação trabalhista, bem como não há qualquer indício de que tenha ocultado ou dissimulado algum patrimônio.

Não ficou demonstrado, pois, que o patrimônio da executada é incompatível com a alegada incapacidade financeira, isto é, que há indícios de ostentação ou mesmo de ocultação de patrimônio.

A exigência de CNH válida é, não raras vezes, requisito de ingresso no mercado de trabalho, razão pela qual se entende que, ao determinar a suspensão da habilitação da executada, o Juízo de origem inviabiliza, ou dificulta e muito, o seu retorno à atividade remunerada.

Ora, sem renda alguma a executada ficará impedida de satisfazer a obrigação contida no título executivo passado em julgado, levando-se à frustração do adimplemento dos créditos da exequente.

Noutro dizer, a suspensão da CNH na hipótese vertente constitui medida de extrema gravidade que traz grande prejuízo à devedora, sem implicar, diante das peculiaridades do caso, considerável efeito coercitivo para o pagamento da obrigação.

Nesse cenário, a suspensão da CNH da impetrante mostra-se medida que não atende ao filtro da proporcionalidade (necessidade e proporcionalidade em sentido estrito), razão pela qual se impõe concluir pelo seu afastamento.

Concedo a segurança.DISPOSITIVOACORDAM os Desembargadores que compõem a SESSÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS 2 - SEDI-2 - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, por unanimidade, CONHECER do presente mandamus e, no mérito, ao ocorrer empate, prevalecendo o voto de qualidade do Excelentíssimo Desembargador Presidente, consoante artigo 169 do Regimento Interno, CONCEDER A SEGURANÇA, para afastar a suspensão da CNH da impetrante, conforme decidido nos autos da ação nº 0000795-52.2010.5.01.0244, nos termos do voto do Excelentíssimo Juiz Convocado Relator.

Vencidos os Excelentíssimos Desembargadores MARIA HELENA MOTTA, EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH, EVELYN CORRÊA DE GUAMÁ GUIMARÃES, MÁRCIA REGINA LEAL CAMPOS e ROSANE RIBEIRO CATRIB, que denegavam a segurança.Rio de Janeiro, 27 de junho de 2024.JOSE MONTEIRO LOPESJuiz Convocado Relator" RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de julho de 2024.RENATA DE FIGUEIREDO BRASILEIROSecretário da SessãoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
18/07/2024 12:46

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 4 A VARA DO TRABALHO DE NITEROI
18/07/2024 12:46

Expedido(a) intimação a(o) GISELE MACCACHERO GALL
18/07/2024 12:46

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
18/07/2024 12:46

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA RIBEIRO AVILEZ BAYAO
09/07/2024 15:54

Concedida a segurança a PATRICIA RIBEIRO AVILEZ BAYAO - CPF: *06.***.*43-66
30/05/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/06/2024
29/05/2024 14:50

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
29/05/2024 14:50

Incluído em pauta o processo para 27/06/2024 13:00 JML - Gab 36 ()
30/03/2024 21:24

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/03/2024 09:02

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MONTEIRO LOPES
29/09/2023 13:01

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
29/09/2023 00:03

Decorrido o prazo de GISELE MACCACHERO GALL em 28/09/2023
21/09/2023 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 21/09/2023
21/09/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2023 10:00

Expedido(a) intimação a(o) GISELE MACCACHERO GALL
19/09/2023 09:31

Juntada a petição de Manifestação
19/09/2023 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2023
19/09/2023 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2023 17:32

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA RIBEIRO AVILEZ BAYAO
16/09/2023 17:31

Proferida decisão
15/09/2023 16:04

Conclusos os autos para decisão (relatar) a JOSE MONTEIRO LOPES
12/09/2023 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (CÓPIA) • Arquivo

ATO COATOR • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo