29/07/2024 12:24

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
27/07/2024 03:11

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 26/07/2024
16/07/2024 11:51

Juntada a petição de Contrarrazões
16/07/2024 11:46

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/07/2024 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2024
16/07/2024 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2024
16/07/2024 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2024
16/07/2024 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2024
15/07/2024 16:19

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
15/07/2024 16:19

Expedido(a) intimação a(o) JOICE SILVA VIRGENS
15/07/2024 16:18

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB sem efeito suspensivo
14/07/2024 16:40

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
14/07/2024 16:39

Iniciada a execução
14/07/2024 16:39

Encerrada a conclusão
10/07/2024 20:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
09/07/2024 17:15

Juntada a petição de Agravo de Petição
09/07/2024 00:17

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 08/07/2024
05/07/2024 19:45

Juntada a petição de Manifestação
01/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a72526e proferido nos autos.

Afirma a executada que por se tratar de sociedade de economia mista, a ela deveriam ser estendidas as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, em especial aquela prevista no artigo 100 da CRFB/1988 e artigo 535 do CPC.Note-se que não se aplica a COMLURB a exceção prevista para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), eis que esta possui as prerrogativas da Fazenda Pública por força do art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69, norma que o C.

STF considerou recepcionada pela Carta Magna. No caso da executada não existe lei assegurando-lhe tais prerrogativas.A COMLURB constitui-se uma sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, sujeitando-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inexistindo o comando legal para expedição de precatório. RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de junho de 2024.

ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
29/06/2024 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2024
29/06/2024 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/06/2024
29/06/2024 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2024
29/06/2024 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/06/2024
27/06/2024 17:01

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
27/06/2024 17:01

Expedido(a) intimação a(o) JOICE SILVA VIRGENS
27/06/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 22:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
22/06/2024 00:07

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 21/06/2024
29/05/2024 09:54

Juntada a petição de Manifestação
28/05/2024 03:42

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2024
28/05/2024 03:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2024
28/05/2024 03:42

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2024
28/05/2024 03:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2024
27/05/2024 08:19

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
27/05/2024 08:19

Expedido(a) intimação a(o) JOICE SILVA VIRGENS
27/05/2024 08:18

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 21:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
23/05/2024 00:40

Decorrido o prazo de JOICE SILVA VIRGENS em 22/05/2024
17/05/2024 11:46

Juntada a petição de Impugnação
15/05/2024 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2024
15/05/2024 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2024
15/05/2024 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2024
15/05/2024 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2024
14/05/2024 15:30

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
14/05/2024 15:30

Expedido(a) intimação a(o) JOICE SILVA VIRGENS
14/05/2024 15:29

Homologada a liquidação
14/05/2024 13:54

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
07/05/2024 00:02

Decorrido o prazo de JOICE SILVA VIRGENS em 06/05/2024
18/04/2024 17:47

Encerrada a conclusão
18/04/2024 17:47

Alterado o tipo de petição de Embargos de Declaração (ID: 34e3bfd) para Apresentação de Cálculos
18/04/2024 17:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
18/04/2024 17:25

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
18/04/2024 17:24

Juntada a petição de Embargos de Declaração
17/04/2024 14:51

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/04/2024 03:38

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2024
11/04/2024 03:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2024
11/04/2024 03:38

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2024
11/04/2024 03:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2024
09/04/2024 17:16

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
09/04/2024 17:16

Expedido(a) intimação a(o) JOICE SILVA VIRGENS
09/04/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 15:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
03/04/2024 15:40

Iniciada a liquidação
03/04/2024 15:40

Transitado em julgado em 01/04/2024
02/04/2024 00:12

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 01/04/2024
02/04/2024 00:12

Decorrido o prazo de JOICE SILVA VIRGENS em 01/04/2024
14/03/2024 03:44

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2024
14/03/2024 03:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2024
14/03/2024 03:44

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2024
14/03/2024 03:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2024
12/03/2024 18:30

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
12/03/2024 18:30

Expedido(a) intimação a(o) JOICE SILVA VIRGENS
12/03/2024 18:29

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
12/03/2024 18:29

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JOICE SILVA VIRGENS
12/03/2024 18:29

Concedida a assistência judiciária gratuita a JOICE SILVA VIRGENS
08/02/2024 14:53

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FLAVIA BUAES RODRIGUES
29/01/2024 12:00

Audiência de instrução realizada (29/01/2024 10:00 Sala Principal PADRAO - 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/11/2023 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2023
08/11/2023 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2023 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2023
08/11/2023 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2023 11:17

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
07/11/2023 11:17

Expedido(a) intimação a(o) JOICE SILVA VIRGENS
07/11/2023 11:15

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
07/11/2023 11:15

Expedido(a) intimação a(o) JOICE SILVA VIRGENS
21/04/2023 07:39

Audiência de instrução designada (29/01/2024 10:00 Sala Principal PADRAO - 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/03/2023 00:14

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 21/03/2023
22/03/2023 00:14

Decorrido o prazo de JOICE SILVA VIRGENS em 21/03/2023
14/03/2023 03:03

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2023
14/03/2023 03:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2023 03:03

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2023
14/03/2023 03:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2023 17:51

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
10/03/2023 17:51

Expedido(a) intimação a(o) JOICE SILVA VIRGENS
10/03/2023 17:50

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 16:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
07/02/2023 00:37

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 06/02/2023
20/01/2023 07:25

Juntada a petição de Manifestação
20/01/2023 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
20/01/2023 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2023 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
20/01/2023 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2023 12:50

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
19/01/2023 12:50

Expedido(a) intimação a(o) JOICE SILVA VIRGENS
12/11/2022 14:35

Expedido(a) notificação a(o) ALEXANDRE ALMEIDA GONCALVES
27/10/2022 00:12

Decorrido o prazo de JOICE SILVA VIRGENS em 26/10/2022
21/10/2022 16:36

Juntada a petição de Manifestação
21/10/2022 16:05

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/10/2022 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2022
11/10/2022 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2022 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2022
11/10/2022 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2022 15:33

Expedido(a) intimação a(o) JOICE SILVA VIRGENS
10/10/2022 15:33

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
08/09/2022 00:06

Expedido(a) notificação a(o) ALEXANDRE ALMEIDA GONCALVES
08/09/2022 00:01

Decorrido o prazo de ALEXANDRE ALMEIDA GONCALVES em 07/09/2022
09/08/2022 00:06

Decorrido o prazo de ALEXANDRE ALMEIDA GONCALVES em 08/08/2022
26/07/2022 00:17

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 25/07/2022
26/07/2022 00:17

Decorrido o prazo de JOICE SILVA VIRGENS em 25/07/2022
11/07/2022 00:01

Decorrido o prazo de ALEXANDRE ALMEIDA GONCALVES em 10/07/2022
05/07/2022 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 05/07/2022
05/07/2022 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2022 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 05/07/2022
05/07/2022 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2022 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 05/07/2022
05/07/2022 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2022 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 05/07/2022
05/07/2022 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2022 14:10

Expedido(a) notificação a(o) ALEXANDRE ALMEIDA GONCALVES
04/07/2022 14:09

Expedido(a) intimação a(o) JOICE SILVA VIRGENS
04/07/2022 14:09

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
04/07/2022 09:24

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE ALMEIDA GONCALVES
04/07/2022 09:24

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
04/07/2022 09:24

Expedido(a) intimação a(o) JOICE SILVA VIRGENS
04/07/2022 09:23

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 13:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
30/06/2022 15:56

Expedido(a) notificação a(o) ALEXANDRE ALMEIDA GONCALVES
22/06/2022 00:22

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 21/06/2022
22/06/2022 00:22

Decorrido o prazo de JOICE SILVA VIRGENS em 21/06/2022
09/06/2022 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2022
09/06/2022 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2022 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2022
09/06/2022 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2022 07:58

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
08/06/2022 07:58

Expedido(a) intimação a(o) JOICE SILVA VIRGENS
08/06/2022 07:57

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 00:03

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 07/06/2022
07/06/2022 12:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
03/06/2022 16:26

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos (Réplica)
31/05/2022 17:41

Juntada a petição de Contestação (Contestação COMLURB)
31/05/2022 17:40

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Regularização Processual)
02/05/2022 14:46

Expedido(a) notificação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
02/05/2022 12:36

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 08:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
29/04/2022 08:10

Audiência una cancelada (17/05/2022 08:40 Sala Principal PADRAO - 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/04/2022 16:43

Audiência una designada (17/05/2022 08:40 - 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/04/2022 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2022

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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