07/05/2025 14:50

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
25/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de CARLEX - TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI em 24/04/2025
15/04/2025 14:04

Juntada a petição de Contrarrazões
15/04/2025 14:04

Juntada a petição de Contraminuta
04/04/2025 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2025
04/04/2025 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
04/04/2025 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2025
04/04/2025 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
03/04/2025 09:00

Expedido(a) intimação a(o) CARLEX - TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI
03/04/2025 09:00

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS EDUARDO DA SILVA PEREIRA
03/04/2025 09:00

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS EDUARDO DA SILVA PEREIRA
03/04/2025 08:59

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 16:19

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
27/02/2025 17:34

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
14/02/2025 03:31

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 03:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0521ee7 proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): 1. COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE Recorrido(a)(s): 1. CARLOS EDUARDO DA SILVA PEREIRA 2. CARLEX - TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 97, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão do STF na ADC n.º 16. O v. acórdão revela que o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), ao contrário do alegado, encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula 331, item V.

Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

No mais, não se verifica afronta à reserva de plenário ou à Súmula Vinculante 10 do STF, porque o acórdão regional não declarou a inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, valendo anotar que a Súmula 331 resultou de deliberação do Pleno do TST.

Salienta-se não se vislumbrar violação às regras de distribuição do ônus da prova, pelo que incólume a literalidade dos dispositivos aplicáveis à espécie.

Por fim, nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a alegada afronta à interpretação emprestada pelo E.

STF, no julgamento da ADC nº 16. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /iso/55217 RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
13/02/2025 18:19

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
13/02/2025 18:18

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
24/01/2025 11:15

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
24/01/2025 11:15

Encerrada a conclusão
14/10/2024 16:14

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
14/10/2024 15:25

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
08/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de CARLEX - TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI em 07/10/2024
08/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de CARLOS EDUARDO DA SILVA PEREIRA em 07/10/2024
07/10/2024 14:20

Juntada a petição de Recurso de Revista
01/10/2024 20:59

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
24/09/2024 01:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/09/2024
24/09/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2024
24/09/2024 01:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/09/2024
24/09/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2024
24/09/2024 01:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/09/2024
24/09/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2024
24/09/2024 01:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/09/2024
24/09/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2024
23/09/2024 15:52

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
23/09/2024 15:52

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
23/09/2024 15:52

Expedido(a) intimação a(o) CARLEX - TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI
23/09/2024 15:52

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
23/09/2024 15:52

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS EDUARDO DA SILVA PEREIRA
17/09/2024 16:00

Não acolhidos os Embargos de Declaração de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - CNPJ: 33.***.***/0001-04
29/08/2024 09:16

Incluído em pauta o processo para 10/09/2024 11:00 EM MESA ()
12/08/2024 09:31

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/08/2024 11:53

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE
09/08/2024 00:01

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 08/08/2024
01/08/2024 00:17

Decorrido o prazo de CARLEX - TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI em 31/07/2024
01/08/2024 00:17

Decorrido o prazo de CARLOS EDUARDO DA SILVA PEREIRA em 31/07/2024
24/07/2024 13:57

Juntada a petição de Embargos de Declaração
19/07/2024 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/07/2024
19/07/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2024
19/07/2024 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/07/2024
19/07/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2024
19/07/2024 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/07/2024
19/07/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2024
19/07/2024 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/07/2024
19/07/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100331-16.2022.5.01.0050 3ª TurmaGabinete 08Relator: JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTERECORRENTE: CARLOS EDUARDO DA SILVA PEREIRA, COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAERECORRIDO: CARLOS EDUARDO DA SILVA PEREIRA, CARLEX - TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI, COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE id edfe5e5"...por unanimidade, conhecer do recurso das partes e, no mérito, dar-lhes parcial provimento: ao recurso do reclamante para determinar a adequação dos cálculos, incluindo o décimo terceiro salário no cálculo das diferenças do FGTS e multa de 40%; ao recurso da 2ª ré para determinar a retificação dos cálculos de liquidação, excluindo o cômputo do adicional de insalubridade no aviso prévio ocorrido em duplicidade, tudo nos termos da fundamentação supra." RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de julho de 2024.LAISE ROSA PEREIRADiretor de SecretariaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
18/07/2024 13:08

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
18/07/2024 13:08

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
18/07/2024 13:08

Expedido(a) intimação a(o) CARLEX - TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI
18/07/2024 13:08

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
18/07/2024 13:08

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS EDUARDO DA SILVA PEREIRA
11/07/2024 10:30

Conhecido o recurso de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - CNPJ: 33.***.***/0001-04 e provido em parte
11/07/2024 10:30

Conhecido o recurso de CARLOS EDUARDO DA SILVA PEREIRA - CPF: *97.***.*99-20 e provido em parte
02/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/07/2024
01/07/2024 14:37

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
01/07/2024 14:37

Incluído em pauta o processo para 10/07/2024 13:00 Presencial ()
10/06/2024 14:51

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/06/2024 14:51

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE
06/06/2024 13:53

Retirado de pauta o processo
10/05/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 10/05/2024
09/05/2024 14:46

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
09/05/2024 14:46

Incluído em pauta o processo para 28/05/2024 11:00 JFGF VIRTUAL ()
17/04/2024 11:33

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/04/2024 10:34

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE
18/03/2024 14:10

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
18/03/2024 14:09

Determinada a requisição de informações
18/03/2024 12:07

Conclusos os autos para despacho a JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE
01/03/2024 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo