12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0100364-71.2023.5.01.0017 4ª Turma Gabinete 46 Relator: ALVARO ANTONIO BORGES FARIA AGRAVANTE: FERREIRA E FREITAS COMERCIO DE PECAS LTDA AGRAVADO: EVERTON RODRIGO DE OLIVEIRA PACHECO ACORDAM OS COMPONENTES DA QUARTA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela Ré e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de fevereiro de 2025.

ALEXANDRE SOUZA FAIA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - EVERTON RODRIGO DE OLIVEIRA PACHECO
04/12/2024 09:53

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
04/12/2024 09:07

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 11:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ AMORIM FRANCO
29/11/2024 17:35

Juntada a petição de Manifestação
26/11/2024 00:14

Decorrido o prazo de EVERTON RODRIGO DE OLIVEIRA PACHECO em 25/11/2024
21/11/2024 02:57

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2024
21/11/2024 02:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/11/2024
17/11/2024 10:45

Expedido(a) intimação a(o) EVERTON RODRIGO DE OLIVEIRA PACHECO
17/11/2024 10:44

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de FERREIRA E FREITAS COMERCIO DE PECAS LTDA sem efeito suspensivo
17/11/2024 07:03

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANDRE LUIZ AMORIM FRANCO
16/11/2024 16:24

Juntada a petição de Agravo de Petição
16/11/2024 16:11

Juntada a petição de Agravo de Petição
06/11/2024 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2024
06/11/2024 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/11/2024
06/11/2024 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2024
06/11/2024 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/11/2024
05/11/2024 15:00

Expedido(a) intimação a(o) FERREIRA E FREITAS COMERCIO DE PECAS LTDA
05/11/2024 15:00

Expedido(a) intimação a(o) EVERTON RODRIGO DE OLIVEIRA PACHECO
05/11/2024 14:59

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de FERREIRA E FREITAS COMERCIO DE PECAS LTDA
29/10/2024 08:30

Juntada a petição de Manifestação
24/10/2024 10:21

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a BIANCA MEROLA DA SILVA
23/10/2024 16:25

Juntada a petição de Impugnação
23/10/2024 12:45

Encerrada a conclusão
23/10/2024 12:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA MEROLA DA SILVA
21/10/2024 03:17

Publicado(a) o(a) intimação em 22/10/2024
21/10/2024 03:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/10/2024
21/10/2024 03:17

Publicado(a) o(a) intimação em 22/10/2024
21/10/2024 03:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/10/2024
20/10/2024 10:46

Expedido(a) intimação a(o) FERREIRA E FREITAS COMERCIO DE PECAS LTDA
20/10/2024 10:46

Expedido(a) intimação a(o) EVERTON RODRIGO DE OLIVEIRA PACHECO
20/10/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2024 06:49

Alterado o tipo de petição de Solicitação de Habilitação (ID: 7d2d8b2) para Embargos à Execução
20/10/2024 06:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA MEROLA DA SILVA
19/10/2024 23:20

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/10/2024 00:05

Decorrido o prazo de EVERTON RODRIGO DE OLIVEIRA PACHECO em 15/10/2024
07/10/2024 03:04

Publicado(a) o(a) intimação em 08/10/2024
07/10/2024 03:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/10/2024
06/10/2024 20:57

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2024 20:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ AMORIM FRANCO
06/10/2024 18:39

Juntada a petição de Manifestação
04/10/2024 08:59

Expedido(a) intimação a(o) EVERTON RODRIGO DE OLIVEIRA PACHECO
04/10/2024 08:58

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 08:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ AMORIM FRANCO
03/10/2024 21:15

Juntada a petição de Manifestação
03/10/2024 08:50

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 08:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ AMORIM FRANCO
03/10/2024 08:48

Iniciada a execução
28/09/2024 00:19

Decorrido o prazo de FERREIRA E FREITAS COMERCIO DE PECAS LTDA em 27/09/2024
28/09/2024 00:19

Decorrido o prazo de EVERTON RODRIGO DE OLIVEIRA PACHECO em 27/09/2024
25/09/2024 10:13

Audiência de conciliação (execução) por videoconferência realizada (25/09/2024 09:00 VT17-RJ - 17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/09/2024 05:08

Publicado(a) o(a) intimação em 20/09/2024
19/09/2024 05:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/09/2024
19/09/2024 05:08

Publicado(a) o(a) intimação em 20/09/2024
19/09/2024 05:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/09/2024
18/09/2024 08:37

Expedido(a) intimação a(o) FERREIRA E FREITAS COMERCIO DE PECAS LTDA
18/09/2024 08:37

Expedido(a) intimação a(o) EVERTON RODRIGO DE OLIVEIRA PACHECO
18/09/2024 08:30

Audiência de conciliação (execução) por videoconferência designada (25/09/2024 09:00 VT17-RJ - 17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/09/2024 09:30

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 09:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ AMORIM FRANCO
17/09/2024 07:46

Juntada a petição de Manifestação
04/09/2024 18:09

Juntada a petição de Manifestação
26/08/2024 04:26

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2024
26/08/2024 04:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2024
26/08/2024 04:26

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2024
26/08/2024 04:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2024
23/08/2024 15:35

Expedido(a) intimação a(o) FERREIRA E FREITAS COMERCIO DE PECAS LTDA
23/08/2024 15:35

Expedido(a) intimação a(o) EVERTON RODRIGO DE OLIVEIRA PACHECO
23/08/2024 15:34

Homologada a liquidação
23/08/2024 15:18

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ANDRE LUIZ AMORIM FRANCO
23/08/2024 00:13

Decorrido o prazo de FERREIRA E FREITAS COMERCIO DE PECAS LTDA em 22/08/2024
23/08/2024 00:13

Decorrido o prazo de EVERTON RODRIGO DE OLIVEIRA PACHECO em 22/08/2024
09/08/2024 04:58

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2024
09/08/2024 04:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/08/2024
09/08/2024 04:57

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2024
09/08/2024 04:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/08/2024
08/08/2024 11:26

Expedido(a) intimação a(o) FERREIRA E FREITAS COMERCIO DE PECAS LTDA
08/08/2024 11:26

Expedido(a) intimação a(o) EVERTON RODRIGO DE OLIVEIRA PACHECO
08/08/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 11:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ AMORIM FRANCO
08/08/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 11:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ AMORIM FRANCO
08/08/2024 06:28

Iniciada a liquidação
08/08/2024 06:28

Transitado em julgado em 07/08/2024
08/08/2024 00:10

Decorrido o prazo de FERREIRA E FREITAS COMERCIO DE PECAS LTDA em 07/08/2024
08/08/2024 00:10

Decorrido o prazo de EVERTON RODRIGO DE OLIVEIRA PACHECO em 07/08/2024
01/08/2024 04:02

Decorrido o prazo de EVERTON RODRIGO DE OLIVEIRA PACHECO em 31/07/2024
26/07/2024 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 26/07/2024
26/07/2024 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/07/2024
26/07/2024 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 26/07/2024
26/07/2024 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/07/2024
25/07/2024 07:36

Expedido(a) intimação a(o) FERREIRA E FREITAS COMERCIO DE PECAS LTDA
25/07/2024 07:36

Expedido(a) intimação a(o) EVERTON RODRIGO DE OLIVEIRA PACHECO
25/07/2024 07:35

Acolhidos os Embargos de Declaração de FERREIRA E FREITAS COMERCIO DE PECAS LTDA
24/07/2024 21:24

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANDRE LUIZ AMORIM FRANCO
24/07/2024 20:48

Juntada a petição de Embargos de Declaração
18/07/2024 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2024
18/07/2024 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2024
18/07/2024 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2024
18/07/2024 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a037954 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II) DISPOSITIVO Pelo Exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a reclamada FERREIRA E FREITAS COMERCIO DE PECAS LTDA a pagar ao reclamante EVERTON RODRIGO DE OLIVEIRA PACHECO, os valores inerentes a: - saldo de salario (27 dias), aviso prévio proporcional, férias vencidas (2021/2022) e proporcionais (5/12) com 1/3, 13º proporcional de 2022, 13º proporcional de 2023 (2/12), FGTS integral, 40% de indenização compensatória, multa do art. 477, par. 8º, da CLT (Súmula 30 do TRT/RJ) e seguro desemprego mediante ofício do Juízo;- 1 hora extra por dia de trabalho, nos limites da jornada fixada acima, com acréscimo de 50%;- reflexos das horas extras ao salário para efeito de diferenças de aviso prévio, férias com 1/3, trezenos, FGTS, 40% e RSR, dias úteis e não úteis;- 10% de honorários advocatícios de sucumbência. Deverá a reclamada proceder as devidas anotações na CTPS, incidindo a hipótese do art. 39 da CLT apenas em caso de omissão do empregador. Tudo na forma, contexto e limites da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante deste decisum.Custas de R$300,00, calculadas sobre o valor de R$15.000,00, arbitrado à condenação (CLT, art. 789), pela reclamada. Intimem-se as partes. ANDRE LUIZ AMORIM FRANCO Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
17/07/2024 15:49

Expedido(a) intimação a(o) FERREIRA E FREITAS COMERCIO DE PECAS LTDA
17/07/2024 15:49

Expedido(a) intimação a(o) EVERTON RODRIGO DE OLIVEIRA PACHECO
17/07/2024 15:48

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 300,00
17/07/2024 15:48

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de EVERTON RODRIGO DE OLIVEIRA PACHECO
03/07/2024 09:50

Audiência de instrução por videoconferência realizada (03/07/2024 09:30 VT17-RJ - 17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
03/07/2024 09:43

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANDRE LUIZ AMORIM FRANCO
01/08/2023 00:23

Decorrido o prazo de FERREIRA E FREITAS COMERCIO DE PECAS LTDA em 31/07/2023
01/08/2023 00:23

Decorrido o prazo de EVERTON RODRIGO DE OLIVEIRA PACHECO em 31/07/2023
21/07/2023 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 21/07/2023
21/07/2023 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2023 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 21/07/2023
21/07/2023 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2023 08:29

Expedido(a) intimação a(o) FERREIRA E FREITAS COMERCIO DE PECAS LTDA
20/07/2023 08:29

Expedido(a) intimação a(o) EVERTON RODRIGO DE OLIVEIRA PACHECO
20/07/2023 08:28

Audiência de instrução por videoconferência designada (03/07/2024 09:30 VT17-RJ - 17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/07/2023 07:54

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 07:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ AMORIM FRANCO
18/07/2023 00:08

Decorrido o prazo de FERREIRA E FREITAS COMERCIO DE PECAS LTDA em 17/07/2023
18/07/2023 00:08

Decorrido o prazo de EVERTON RODRIGO DE OLIVEIRA PACHECO em 17/07/2023
03/07/2023 16:49

Juntada a petição de Manifestação
01/07/2023 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2023
01/07/2023 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2023 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2023
01/07/2023 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2023 13:45

Expedido(a) intimação a(o) FERREIRA E FREITAS COMERCIO DE PECAS LTDA
30/06/2023 13:45

Expedido(a) intimação a(o) EVERTON RODRIGO DE OLIVEIRA PACHECO
30/06/2023 13:44

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 13:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ AMORIM FRANCO
30/06/2023 11:50

Juntada a petição de Manifestação
14/06/2023 13:31

Remetidos os autos para Vara do Trabalho por encerradas as atribuições do CEJUSC
13/06/2023 17:02

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (13/06/2023 11:40 CEJUSC-CAP-1.S2 - CEJUSC-CAP 1º Grau)
13/06/2023 11:34

Juntada a petição de Manifestação
13/06/2023 07:41

Juntada a petição de Contestação
12/05/2023 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2023
12/05/2023 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2023 11:49

Expedido(a) intimação a(o) EVERTON RODRIGO DE OLIVEIRA PACHECO
11/05/2023 11:49

Expedido(a) intimação a(o) FERREIRA E FREITAS COMERCIO DE PECAS LTDA
11/05/2023 11:49

Expedido(a) intimação a(o) EVERTON RODRIGO DE OLIVEIRA PACHECO
10/05/2023 14:09

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (13/06/2023 11:40 CEJUSC-CAP-1.S2 - CEJUSC-CAP 1º Grau)
08/05/2023 08:34

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (1º Grau) para tentativa de conciliação
06/05/2023 21:34

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 21:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MUNIF SALIBA ACHOCHE
05/05/2023 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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