25/08/2025 11:37

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 09:24

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: c541464) para Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
19/08/2025 04:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
19/08/2025 04:48

Encerrada a conclusão
06/08/2025 13:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
06/08/2025 13:14

Encerrada a conclusão
06/08/2025 13:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
06/08/2025 13:13

Encerrada a conclusão
03/08/2025 18:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KAREN PINZON BLASKOSKI
03/08/2025 18:26

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
03/08/2025 18:26

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por prescrição intercorrente
01/08/2025 17:39

Juntada a petição de Manifestação
24/07/2025 04:13

Suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente
22/07/2025 00:05

Decorrido o prazo de MARGARETE DE CASTRO OLIVEIRA PINTO em 21/07/2025
03/07/2025 06:22

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2025
03/07/2025 06:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 66ad66d proferido nos autos.

DESPACHO PJe Vistos etc.

A aplicação das medidas coercitivas no âmbito da execução trabalhista ainda sofre grande resistência por parte da jurisprudência, em especial no próprio TRT da 4ª Região, que de forma praticamente unânime tem repelido tais possibilidades. De certo modo, observo que as decisões regionais têm sido refratárias a tais medidas pelos argumentos, em regra, de que, no caso da suspensão do direito de dirigir, resta ferido o direito de locomoção e invade a liberdade pessoal do executado, além de extrapolar seu patrimônio. Como o TST já está se posicionando, em alguns julgados, de modo diverso, na mesma linha que o STJ já vem adotando, admitindo a adoção de medidas coercitivas, desde que cumpridos alguns requisitos essenciais, entendo pela viabilidade do processamento do requerimento do exequente, mas somente após superados alguns passos, a seguir especificados. Nesse sentido, o entendimento do TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA.

EXECUÇÃO.

SUSPENSÃO E RECOLHIMENTO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH DE DEVEDOR TRABALHISTA.

EXCEPCIONALIDADE.

PRESSUPOSTOS PARA APLICAÇÃO A MEDIDA ATÍPICA.

EXAME DO CASO CONCRETO.

AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE . 1 - Mandado de segurança onde se impugna ato que, com amparo no art. 139, IV, do CPC de 2015, determinou a suspensão e o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação - CNH do executado. 2 - Embora a execução seja feita no interesse da parte exequente, mas de forma menos onerosa para o executado, a adoção de medida atípica, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, por traduzir uma excepcionalidade, exige cautela na aplicação, e deve observar alguns pressupostos, a saber: i ) a inexistência de patrimônio por parte do devedor para quitar os débitos trabalhistas, aferido após a utilização de todas as medidas típicas sem sucesso; ii ) decisão fundamentada, considerando as particularidades de cada caso em análise, especialmente a conduta das partes na execução; iii ) submissão ao contraditório; e iv ) observância dos critérios da proporcionalidade, razoabilidade, legalidade e eficiência. 3 - Na espécie, extraem-se das informações prestadas pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Foz de Iguaçu, que foram realizadas inúmeras diligências com a finalidade encontrar bens móveis e imóveis, ou aplicações financeiras passíveis de penhora, para quitar o débito trabalhista, mas que todas restaram infrutíferas.

Verifica-se, ainda, que o ato coator foi prolatado de maneira fundamentada, levando em consideração as particularidades da hipótese, especialmente a conduta do ora impetrante na execução, que não fornece endereço correto para ser localizado, mas consegue atuar no processo, por meio de advogado, quando entende conveniente.

Por fim, observa-se que o próprio executado confirmou, na petição inicial do mandado de segurança, não possuir carro próprio, além de não ter especificado a sua atividade profissional de modo a necessitar da CNH para exercer o ofício. 4 - Assim, a determinação para suspender e recolher a Carteira Nacional de Habilitação - CNH, no caso concreto , não é abusiva, não fere nenhum direito líquido e certo do impetrante, ora recorrente, nem mesmo restringe o direito de ir e vir, tampouco o direito de ir e vir em veículo automotor, que permanecem assegurados.

Recurso ordinário conhecido e não provido " (RO-1237-68.2018.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2021). Em primeiro lugar, os meios indiretos de execução somente podem ser adotados após o esgotamento da execução patrimonial típica e devem ser restritos as hipóteses em que resta evidenciado, ainda que por prova indiciária, que o devedor tem condições de cumprir com a obrigação, mas que adota subterfúgios para esquivar-se de efetuar o pagamento, revelando, portanto, abuso de direito.

Necessário, ainda, que seja estabelecido o contraditório prévio, oportunizando ao devedor indicar como pode cumprir com a obrigação, de uma forma menos gravosa para si.

Registra-se, também, que a eventual decisão não pode ferir o direito fundamental ao trabalho, à saúde e à vida do devedor, de modo que se ele utiliza a CNH e/ou seu passaporte para exercer atividade remunerada (motorista de transporte internacional, por exemplo), a medida seria manifestamente ilegal. Ademais, a liminar no HCCiv nº 0107263-05.2024.5.01.0000 determinou o CANCELAMENTO das ordens de suspensão do passaporte (impedimento de saída do país) da ré Paloma Maria de Oliveira Chagas Abreu Chaves (CPF: *49.***.*28-02).

Segundo a Desembargadora Rosane Ribeiro Catrib, a paciente possui residência permanente com a sua família nos Estados Unidos.

Além disso, comprova que sua mãe, que reside no Brasil, é portadora de cardiopatia, necessitando, portanto, de assistência familiar.

Logo,a restrição imposta imporá ao impetrante um restrição que ultrapassa a razoabilidade, impossibilitando-o de prestar assistência à sua genitora.

Diante disso, indefiro o requerimento formulado.

Ressalto que a apresentação de medidas que não demonstram utilidade ou eficácia não possui o condão de suspender o curso da prescrição intercorrente, que permanece fluindo, nos termos do despacho anterior.

Assim, registra-se que o prazo prescricional intercorrente segue seu curso, com data de início fixada em 27/05/2025.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de julho de 2025.

CAMILA LEAL LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARGARETE DE CASTRO OLIVEIRA PINTO
02/07/2025 18:44

Expedido(a) intimação a(o) MARGARETE DE CASTRO OLIVEIRA PINTO
02/07/2025 18:43

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 07:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
27/06/2025 07:05

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
27/06/2025 07:05

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por prescrição intercorrente
26/06/2025 14:33

Juntada a petição de Manifestação
14/06/2025 09:12

Suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente
13/06/2025 00:04

Decorrido o prazo de MARGARETE DE CASTRO OLIVEIRA PINTO em 12/06/2025
28/05/2025 05:20

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2025
28/05/2025 05:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 506e1d9 proferido nos autos.

DESPACHO PJe Vistos etc.

Uma vez ativado o INFOJUD, determino: Intime-se o exequente a ter vista dos documentos anexados, devendo indicar meios EFETIVOS para o prosseguimento da execução no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que, ao final, dar-se-á início à contagem do prazo prescricional previsto no art 11-A, da CLT.

RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de maio de 2025.

KAREN PINZON BLASKOSKI Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - MARGARETE DE CASTRO OLIVEIRA PINTO
27/05/2025 18:58

Expedido(a) intimação a(o) MARGARETE DE CASTRO OLIVEIRA PINTO
27/05/2025 18:57

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 12:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KAREN PINZON BLASKOSKI
28/02/2025 11:33

Encerrada a conclusão
22/02/2025 16:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
09/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de PALOMA MARIA DE OLIVEIRA CHAGAS ABREU CHAVES em 08/11/2024
09/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de HELIO CHAVES DE MELO JUNIOR em 08/11/2024
24/10/2024 04:49

Decorrido o prazo de MARGARETE DE CASTRO OLIVEIRA PINTO em 23/10/2024
10/10/2024 10:44

Expedido(a) intimação a(o) PALOMA MARIA DE OLIVEIRA CHAGAS ABREU CHAVES
10/10/2024 10:44

Expedido(a) intimação a(o) HELIO CHAVES DE MELO JUNIOR
10/10/2024 03:32

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2024
10/10/2024 03:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/10/2024
09/10/2024 15:29

Expedido(a) intimação a(o) MARGARETE DE CASTRO OLIVEIRA PINTO
09/10/2024 15:28

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de MARGARETE DE CASTRO OLIVEIRA PINTO
04/10/2024 08:57

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a CAMILA LEAL LIMA
04/10/2024 08:57

Encerrada a conclusão
03/10/2024 10:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
02/10/2024 13:33

Juntada a petição de Manifestação
02/10/2024 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2024
02/10/2024 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/10/2024
01/10/2024 15:10

Expedido(a) intimação a(o) MARGARETE DE CASTRO OLIVEIRA PINTO
01/10/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 12:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
26/09/2024 12:45

Encerrada a conclusão
25/09/2024 14:17

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a CAMILA LEAL LIMA
25/09/2024 14:17

Encerrada a conclusão
25/09/2024 14:14

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 157431f) para Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
17/09/2024 06:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
17/09/2024 00:05

Decorrido o prazo de PH SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA em 16/09/2024
09/08/2024 08:37

Expedido(a) ofício a(o) PH SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA
07/08/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 07:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
05/08/2024 17:56

Juntada a petição de Manifestação
05/08/2024 03:13

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2024
05/08/2024 03:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2024
04/08/2024 20:27

Expedido(a) intimação a(o) MARGARETE DE CASTRO OLIVEIRA PINTO
04/08/2024 20:26

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2024 19:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
03/08/2024 19:18

Alterado o tipo de petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (ID: 157431f) para Manifestação
01/08/2024 04:05

Decorrido o prazo de MARGARETE DE CASTRO OLIVEIRA PINTO em 31/07/2024
19/07/2024 03:12

Publicado(a) o(a) intimação em 19/07/2024
19/07/2024 03:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f7afa75 proferido nos autos.

DESPACHO PJeVistos etc.Intime-se a parte autora para, em 8 dias, apresentar a diferença que ainda entende devida.

RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de julho de 2024.

CAMILA LEAL LIMA Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
17/07/2024 19:07

Expedido(a) intimação a(o) MARGARETE DE CASTRO OLIVEIRA PINTO
17/07/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 11:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
09/07/2024 11:07

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 200,00)
02/07/2024 21:29

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 11:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
01/07/2024 11:38

Encerrada a conclusão
13/06/2024 12:42

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 157431f) para Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
04/06/2024 07:23

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a GISLEINE MARIA PINTO
04/06/2024 07:23

Encerrada a conclusão
16/05/2024 14:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
08/04/2024 19:20

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 22:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
22/03/2024 02:52

Decorrido o prazo de MARGARETE DE CASTRO OLIVEIRA PINTO em 21/03/2024
13/03/2024 09:48

Expedido(a) alvará a(o) MARGARETE DE CASTRO OLIVEIRA PINTO
06/03/2024 13:02

Juntada a petição de Manifestação
06/03/2024 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2024
06/03/2024 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/03/2024
04/03/2024 20:52

Expedido(a) intimação a(o) MARGARETE DE CASTRO OLIVEIRA PINTO
04/03/2024 20:51

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 10:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
01/03/2024 01:13

Encerrada a conclusão
29/10/2023 14:14

Conclusos os autos para decisão (genérica) a RONALDO SANTOS RESENDE
06/10/2023 09:41

Remetidos os autos para Vara do Trabalho para cumprir determinação judicial
18/09/2023 13:14

Registrada a inclusão de dados de PH SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
10/08/2023 14:31

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 11:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a IGOR FONSECA RODRIGUES
09/08/2023 14:37

Remetidos os autos para Posto Avançado para cumprir determinação judicial
09/08/2023 14:37

Encerrada a conclusão
28/07/2023 18:45

Conclusos os autos para decisão (genérica) a RONALDO SANTOS RESENDE
28/07/2023 18:45

Encerrada a conclusão
01/07/2023 19:18

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a RONALDO SANTOS RESENDE
01/03/2023 00:05

Decorrido o prazo de PALOMA MARIA DE OLIVEIRA CHAGAS ABREU CHAVES em 28/02/2023
31/01/2023 00:11

Decorrido o prazo de MARGARETE DE CASTRO OLIVEIRA PINTO em 30/01/2023
13/12/2022 07:10

Expedido(a) intimação a(o) PALOMA MARIA DE OLIVEIRA CHAGAS ABREU CHAVES
13/12/2022 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 13/12/2022
13/12/2022 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2022 11:07

Expedido(a) intimação a(o) MARGARETE DE CASTRO OLIVEIRA PINTO
12/12/2022 11:06

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2022 08:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO SANTOS RESENDE
10/12/2022 08:57

Encerrada a conclusão
11/11/2022 15:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NAJLA RODRIGUES ABBUDE
18/10/2022 12:14

Juntada a petição de Manifestação
15/10/2022 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2022
15/10/2022 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2022 15:26

Expedido(a) intimação a(o) MARGARETE DE CASTRO OLIVEIRA PINTO
14/10/2022 15:25

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 14:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO SANTOS RESENDE
03/09/2022 00:07

Decorrido o prazo de HELIO CHAVES DE MELO JUNIOR em 02/09/2022
06/08/2022 02:03

Publicado(a) o(a) edital em 08/08/2022
06/08/2022 02:03

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2022 08:38

Expedido(a) edital a(o) HELIO CHAVES DE MELO JUNIOR
19/07/2022 14:43

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 14:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NAJLA RODRIGUES ABBUDE
25/06/2022 00:04

Decorrido o prazo de HELIO CHAVES DE MELO JUNIOR em 24/06/2022
25/06/2022 00:04

Decorrido o prazo de CLAUDIA GONCALVES DE MACEDO em 24/06/2022
25/05/2022 00:26

Decorrido o prazo de MARGARETE DE CASTRO OLIVEIRA PINTO em 24/05/2022
17/05/2022 14:55

Expedido(a) intimação a(o) HELIO CHAVES DE MELO JUNIOR
17/05/2022 14:55

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIA GONCALVES DE MACEDO
17/05/2022 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 17/05/2022
17/05/2022 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2022 09:59

Expedido(a) intimação a(o) MARGARETE DE CASTRO OLIVEIRA PINTO
16/05/2022 09:58

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 11:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO SANTOS RESENDE
01/04/2022 00:05

Decorrido o prazo de MARGARETE DE CASTRO OLIVEIRA PINTO em 31/03/2022
14/02/2022 18:54

Juntada a petição de Manifestação (IDPJ )
12/02/2022 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 14/02/2022
12/02/2022 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2022 09:36

Expedido(a) intimação a(o) MARGARETE DE CASTRO OLIVEIRA PINTO
11/02/2022 09:35

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 13:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO SANTOS RESENDE
02/02/2022 00:11

Decorrido o prazo de MARGARETE DE CASTRO OLIVEIRA PINTO em 31/01/2022
03/12/2021 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 03/12/2021
03/12/2021 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2021 13:08

Expedido(a) intimação a(o) MARGARETE DE CASTRO OLIVEIRA PINTO
02/12/2021 13:07

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 17:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA NOBREGA COZZOLINO
23/11/2021 15:38

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 23:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA NOBREGA COZZOLINO
22/11/2021 23:10

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
22/11/2021 11:14

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO)
21/10/2021 00:01

Decorrido o prazo de 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca daCapital de Belo Horizonte/MG em 20/10/2021
24/09/2021 00:07

Decorrido o prazo de MARGARETE DE CASTRO OLIVEIRA PINTO em 23/09/2021
14/09/2021 15:59

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
14/09/2021 15:54

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 14:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA NOBREGA COZZOLINO
14/09/2021 14:37

Juntada a petição de Manifestação (pedido sobrestamento ate retorno oficio )
09/09/2021 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2021
09/09/2021 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2021 08:19

Expedido(a) intimação a(o) MARGARETE DE CASTRO OLIVEIRA PINTO
08/09/2021 08:18

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 13:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA NOBREGA COZZOLINO
06/05/2021 11:52

Expedido(a) ofício a(o) 1A VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DACAPITAL DE BELO HORIZONTE/MG
23/11/2020 23:17

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2020 12:20

Juntada a petição de Manifestação (penhora TJMG)
08/09/2020 12:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
27/06/2020 00:05

Decorrido o prazo de CLAUDIA GONCALVES DE MACEDO em 26/06/2020
27/06/2020 00:05

Decorrido o prazo de HELIO CHAVES DE MELO JUNIOR em 26/06/2020
17/06/2020 00:42

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIA GONCALVES DE MACEDO
17/06/2020 00:42

Expedido(a) intimação a(o) HELIO CHAVES DE MELO JUNIOR
03/03/2020 20:42

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2019 00:01

Decorrido o prazo de MARGARETE DE CASTRO OLIVEIRA PINTO em 19/12/2019
05/12/2019 14:02

Conclusos os autos para despacho a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
20/11/2019 22:57

Juntada a petição de Manifestação (IDPJ)
08/11/2019 17:05

Publicado(a) o(a) Notificação em 05/11/2019
08/11/2019 17:05

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2019 12:31

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2019 09:47

Conclusos os autos para despacho a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
25/10/2019 12:52

Iniciada a execução
25/08/2019 21:21

Decorrido o prazo de PH SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA em 15/08/2019
27/07/2019 00:20

Publicado(a) o(a) Edital em 29/07/2019
27/07/2019 00:20

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2019 10:34

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2019 10:31

Conclusos os autos para despacho a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
12/07/2019 11:22

Juntada a petição de Manifestação (bacenjud)
11/06/2019 00:41

Decorrido o prazo de MARGARETE DE CASTRO OLIVEIRA PINTO em 10/06/2019 23:59:59
06/06/2019 01:25

Publicado(a) o(a) Notificação em 06/06/2019
06/06/2019 01:25

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2019 00:32

Decorrido o prazo de MARGARETE DE CASTRO OLIVEIRA PINTO em 05/06/2019 23:59:59
05/06/2019 13:32

Homologada a liquidação
05/06/2019 09:50

Conclusos os autos para decisão Geral a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
29/05/2019 01:26

Publicado(a) o(a) Notificação em 29/05/2019
29/05/2019 01:26

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2019 17:43

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2019 18:06

Conclusos os autos para despacho a LUCAS FURIATI CAMARGO
22/05/2019 18:06

Encerrada a conclusão
17/05/2019 20:17

Conclusos os autos para despacho a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
08/05/2019 18:15

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos (Apresentação de Cálculos)
07/05/2019 00:16

Decorrido o prazo de MARGARETE DE CASTRO OLIVEIRA PINTO em 06/05/2019 23:59:59
12/04/2019 03:25

Publicado(a) o(a) Notificação em 12/04/2019
12/04/2019 03:25

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2019 13:31

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2019 11:29

Conclusos os autos para despacho a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
18/02/2019 16:38

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2019 15:54

Conclusos os autos para despacho a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
30/11/2018 00:38

Decorrido o prazo de MARGARETE DE CASTRO OLIVEIRA PINTO em 29/11/2018 23:59:59
16/11/2018 11:26

Juntada a petição de Manifestação
13/11/2018 02:07

Publicado(a) o(a) Notificação em 13/11/2018
13/11/2018 02:07

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2018 10:42

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2018 10:25

Conclusos os autos para despacho a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
29/10/2018 16:17

Encerrada a conclusão
29/10/2018 16:16

Conclusos os autos para despacho a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
29/10/2018 16:16

Iniciada a liquidação
29/10/2018 16:16

Transitado em julgado em 21/05/2018
05/10/2018 14:49

Juntada a petição de Manifestação
18/09/2018 16:21

Expedido(a) Intimação a(o) réu
17/08/2018 01:05

Decorrido o prazo de MARGARETE DE CASTRO OLIVEIRA PINTO em 16/08/2018 23:59:59
14/08/2018 11:23

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
09/08/2018 14:08

Publicado(a) o(a) Notificação em 09/08/2018
09/08/2018 14:08

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2018 14:03

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2018 13:26

Conclusos os autos para despacho a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
08/08/2018 13:26

Transitado em julgado em 21/05/2018
31/07/2018 12:49

Recebidos os autos para prosseguir
07/01/2016 11:54

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
14/12/2015 16:47

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
05/12/2015 00:21

Publicado(a) o(a) Edital em 08/12/2015
05/12/2015 00:21

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2015 16:28

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
03/12/2015 16:27

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
03/12/2015 16:27

Expedido(a) Mandado a(o) destinatário
30/11/2015 00:53

Decorrido o prazo de UNIAO FEDERAL - AGU em 12/11/2015 23:59:59
30/11/2015 00:53

Decorrido o prazo de PH SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA em 12/11/2015 23:59:59
29/11/2015 00:33

Publicado(a) o(a) Notificação em 04/11/2015
29/11/2015 00:33

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2015 07:38

Decorrido o prazo de UNIAO FEDERAL - AGU em 26/10/2015 23:59:59
29/10/2015 14:49

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MARGARETE DE CASTRO OLIVEIRA PINTO - CPF: *72.***.*42-49 sem efeito suspensivo
29/10/2015 14:47

Conclusos os autos para decisão Geral a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
29/10/2015 14:46

Encerrada a conclusão
29/10/2015 14:46

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MARGARETE DE CASTRO OLIVEIRA PINTO - CPF: *72.***.*42-49 sem efeito suspensivo
29/10/2015 14:44

Conclusos os autos para decisão Geral a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
20/10/2015 10:18

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
19/10/2015 12:04

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
19/10/2015 12:04

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
19/10/2015 12:04

Expedido(a) Mandado a(o) destinatário
17/10/2015 00:03

Decorrido o prazo de UNIAO FEDERAL - AGU em 16/10/2015 23:59:59
17/10/2015 00:03

Decorrido o prazo de PH SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA em 16/10/2015 23:59:59
17/10/2015 00:03

Decorrido o prazo de MARGARETE DE CASTRO OLIVEIRA PINTO em 16/10/2015 23:59:59
09/10/2015 14:20

Publicado(a) o(a) Notificação em 08/10/2015
09/10/2015 14:20

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2015 01:24

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de 600.00
06/10/2015 01:24

Concedida a assistência judiciária gratuita a MARGARETE DE CASTRO OLIVEIRA PINTO
06/10/2015 01:24

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) / ) de MARGARETE DE CASTRO OLIVEIRA PINTO
06/10/2015 01:24

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de 600.00
06/10/2015 01:24

Concedida a assistência judiciária gratuita a PH SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA
06/10/2015 01:24

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) / ) de PH SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA
06/10/2015 01:24

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de 600.00
06/10/2015 01:24

Não concedida a assistência judiciária gratuita a UNIAO FEDERAL - AGU
06/10/2015 01:24

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) / ) de UNIAO FEDERAL - AGU
22/07/2015 08:54

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
22/07/2015 07:54

Audiência una realizada (21/07/2015 11:10 - 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/05/2015 06:49

Decorrido o prazo de PH SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA em 11/05/2015 23:59:59
07/05/2015 12:52

Publicado(a) o(a) Edital em 06/05/2015
07/05/2015 12:52

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2015 10:14

Audiência una designada (21/07/2015 11:10 - 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/04/2015 09:21

Audiência una realizada (07/04/2015 13:10 - 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/03/2015 08:45

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
16/03/2015 12:54

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
16/03/2015 12:54

Expedido(a) Mandado a(o) destinatário
16/03/2015 12:54

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
16/03/2015 12:54

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
16/03/2015 12:54

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
16/03/2015 12:54

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
02/07/2014 08:16

Expedido(a) alvará a(o) autor
19/06/2014 22:41

Concedida a Antecipação de tutela a MARGARETE DE CASTRO OLIVEIRA PINTO - CPF: *72.***.*42-49
19/06/2014 22:38

Conclusos os autos para decisão Geral
18/06/2014 17:25

Audiência una designada (07/04/2015 13:10 - 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/06/2014 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2014

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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