11/09/2024 11:20

Arquivados os autos definitivamente
11/09/2024 11:19

Transitado em julgado em 06/09/2024
10/09/2024 14:43

Prejudicado(s) o(s) Agravo Regimental de ULISSES FERREIRA ALVES
10/09/2024 11:27

Conclusos os autos para decisão do Agravo Regimental a DALVA MACEDO
10/09/2024 11:27

Encerrada a conclusão
10/09/2024 11:27

Conclusos os autos para julgamento do Agravo Regimental a DALVA MACEDO
10/09/2024 11:27

Encerrada a conclusão
10/09/2024 11:21

Conclusos os autos para decisão (relatar) a DALVA MACEDO
07/09/2024 00:04

Decorrido o prazo de ULISSES FERREIRA ALVES em 06/09/2024
26/08/2024 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2024
26/08/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2024
23/08/2024 10:09

Expedido(a) intimação a(o) ULISSES FERREIRA ALVES
23/08/2024 10:08

Extinto o processo por ausência de legitimidade ou de interesse processual
22/08/2024 10:44

Conclusos os autos para decisão (relatar) a DALVA MACEDO
30/07/2024 15:15

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
27/07/2024 00:19

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 26/07/2024
10/07/2024 12:17

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
10/07/2024 12:00

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 76A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
09/07/2024 16:07

Convertido o julgamento em diligência
09/07/2024 16:07

Recebido(s) o(s) Agravo Regimental de ULISSES FERREIRA ALVES sem efeito suspensivo
09/07/2024 14:17

Conclusos os autos para despacho a DALVA MACEDO
04/07/2024 00:09

Decorrido o prazo de JUIZO DA 76ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO em 03/07/2024
27/06/2024 13:49

Juntada a petição de Agravo Regimental
26/06/2024 10:53

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 76A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
25/06/2024 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2024
25/06/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bfa704b proferida nos autos. SEDI-2Gabinete 52Relatora: DALVA MACEDOIMPETRANTE: ULISSES FERREIRA ALVESAUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 76ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIROTERCEIRO INTERESSADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A.

DECISÃOInicialmente, determino a retificação da autuação, para que seja incluído o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, como custos legis.Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO com pedido de concessão de medida liminar, impetrado por ULISSES FERREIRA ALVES em face de ato do MM.

JUÍZO DA 76ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, praticado nos autos do processo ATOrd-0100920-27.2022.5.01.0076, que determinou a expedição de ofício ao RIOCARD, solicitando os extratos de utilização pelo período do pacto laboral.Sustenta o Impetrante, em síntese, que a determinação da Autoridade Coatora viola gravemente sua intimidade, privacidade e atenta contra o sigilo de seus dados pessoais, devendo ser cassada a decisão.Analiso.Ressalvo, inicialmente, meu entendimento pessoal e adoto, pelo princípio da colegialidade, o posicionamento recente da Subseção Especializada de Dissídios Individuais – II, deste Egrégio Tribunal Regional.Com efeito, conforme disposição dos artigos 139, do CPC/15, e 765, da CLT, incumbe ao juiz dirigir o processo, determinando as provas e diligências que se façam necessárias para a solução do litígio.No presente caso, verifica-se que o julgador, após a colheita das provas orais, determinou a expedição de ofício ao RIOCARD para tentar, com auxílio da tecnologia, corroborar as alegações contidas na inicial.

O vale-transporte, por força do artigo 1º, da Lei nº 7.418/1985, tem o intuito exclusivo de custear as despesas de deslocamento casa-trabalho, não podendo ser utilizado para outra finalidade.Ademais, por se tratarem de informações que dizem respeito tão somente ao horário de utilização do transporte para o deslocamento ao trabalho ou retorno à residência, não se enquadram no conceito de dados sensíveis, na forma do artigo 5º, II, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).O relatório fornecido pelo RIOCARD não tem a intenção de substituir os demais meios de prova, mas sim reforçar as provas existentes e as que vierem a ser produzidas, por meio de registros objetivos do horário de trabalho do obreiro.

Com o resultado da consulta, caberá ao magistrado confrontar as provas constantes dos autos e valorar cada uma das informações, identificando a veracidade das teses expostas pelas partes.Cumpre ressaltar, ainda, que o relatório do RIOCARD não ofende o direito à intimidade e privacidade, uma vez que o empregado, ao receber o vale-transporte, deve firmar compromisso de utilização exclusiva para o deslocamento residência-trabalho-residência, constituindo falta grave a sua má destinação, nos termos do artigo 112, §§2º e 3º, do Decreto 10.854/2021.É de interesse do próprio Impetrante que suas razões sejam confirmadas por outros meios de prova, garantindo que o julgador se aproxime cada vez mais da verdade real.Por inteligência do artigo 5º, II, da Lei nº 12.016/2009, não se conhecerá do mandado de segurança quando houver recurso próprio para impugnar a decisão judicial proferida.

Da mesma forma, lecionam a Súmula nº 267, do C.

STF, e a OJ nº 92, da SDI-II, do C.

TST.No caso em exame, a decisão que determina a expedição de ofício ao RIOCARD comporta impugnação por Recurso Ordinário, quando da prolação da sentença, podendo o recorrente questionar o valor probante atribuído ao ofício pelo juízo singular.

Isto é, poderá o Impetrante, no momento adequado, valer-se do recurso próprio para atacar o ato tido como coator.Desta forma, havendo recurso específico, ainda que com efeitos diferidos, mostra-se manifestamente incabível a utilização do writ para atacar o ato coator.Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando o feito extinto, sem resolução de mérito, nos termos do que dispõe o art. 485, inciso I, do CPC/15, c/c artigo 10, da Lei nº 12.016/2009. Custas pelo Impetrante no valor de R$ 100,00 (cem reais), calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atribuído à causa, de cujo recolhimento fica dispensado, ante o que dispõe o art. 7° da Portaria n° 75 do MF.Dê-se baixa e arquive-se.Publique-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de junho de 2024.

DALVA MACEDO Desembargadora do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
24/06/2024 14:26

Expedido(a) intimação a(o) ULISSES FERREIRA ALVES
24/06/2024 14:25

Indeferida a petição inicial
22/06/2024 10:34

Conclusos os autos para decisão (relatar) a DALVA MACEDO
21/06/2024 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo